O que é concessão especial administrativa?

O que é concessão especial?

A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.

Quais as diferenças entre as concessões de serviços públicos da Lei nº 8.987 de 1995 e da Lei no 11.079 de 2004?

A primeira grande diferença se verifica justamente no âmbito normativo. Enquanto que as Concessões Comuns são regidas pelas Leis 8.987/95 e 9.074/95, as Parcerias PúblicoPrivadas seguem o disposto na Lei 11.079/04. Embora as duas primeiras devem ser aplicadas, de forma subsidiária, à realidade das PPPs.

O que é concessão exemplos?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

Qual a modalidade de licitação para concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

Quais são as modalidades de concessão de serviços públicos?

Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).

Qual o prazo da concessão?

Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode exceder o tempo necessário para que um concessionário possa razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados.

Qual o prazo para o contrato de concessão?

O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.

Qual o prazo de uma concessão pública?

Tratando-se de serviço público, bastaria um contrato de permissão. No caso de atividade econômica em sentido estrito, na ausência de investimento de vulto, o regime legal aplicável é o da Lei 8.666/1993, no qual se estabelece prazo máximo de cinco anos.

É uma característica da concessão administrativa?

A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: 201509401905) É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário. ... Prevê cobrança de tarifas para o cidadão.

Qual a diferença entre concessão e permissão?

A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. ... Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.

O que é contrato de concessão na modalidade Público-privada?

Contrato de concessão cujo objeto é a prestação de serviços (público ou não) diretamente à Administração Pública, podendo o particular assumir a execução da obra, fornecimento de bens ou outras prestações.

Quem pode participar de uma licitação para concessão?

Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluíndo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes ...

Quais são as modalidades de licitação?

Como funciona o contrato de concessão?

Como funcionam os contratos de concessão? Nos contratos de concessão comum, a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração do serviço são suficientes para remunerar o concessionário pela prestação do serviço – e o governo tem a obrigação de contribuir com parte do pagamento para o investidor privado.

O que é concessão no texto?

O que é Concessão:

No contexto da retórica, concessão também pode ser algo que se admite como hipótese em uma discussão. Consiste em ceder aparentemente perante uma opinião do adversário mas continuando, apesar de tudo, a desenvolver a argumentação, tornando-a até mais convincente.

Como identificar uma concessão?

A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. Utiliza-se também a conjunção: conquanto e as locuções ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que. Observe este exemplo: Só irei se ele for.

Quais são as palavras Concessivas?

São concessivas um tipo de orações/frases subordinadas adverbiais, introduzidas pelas conjunções ou locuções conjuncionais <embora, apesar de, ainda que, mesmo que, nem que>, que recebem o nome de conjunções subordinativas concessivas.

Quais são as modalidades de PPP e suas diferenças?

São espécies de PPP: a) concessão patrocinada; b) concessão administrativa. ... Aqui está mais uma diferença da PPP (em sua modalidade concessão patrocinada), em relação à concessão comum, em que o recurso público é apenas facultativo, e, não obrigatório como concessão patrocinada.

Quais os tipos de PPPs e qual a diferença entre elas?

Modalidades de PPP's

No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa.

Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPP's pela Lei n 11.079 2004?

De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.