O que é coisa julgada no Processo Civil?

1. Que se trate de decisão judicial;
2. Tenha ocorrido coisa julgada formal;
3. A decisão seja de mérito (sentença definitiva);
4. A decisão tenha sido proferida em cognição exauriente.

O que diz o artigo 935 do Código Civil?

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O que diz o artigo 503 do CPC?

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

O que é coisa julgada exemplo?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

Quais os requisitos necessários para a formação da coisa julgada?

Afirma-se que, para que haja coisa julgada, imprescindível é a conjugação de requisitos: a) identidade de coisa; b) identidade de pessoas; c) identidade de causa de pedir ou de fundamento.

Qual coisa julgada deve prevalecer?

Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.

Como reverter a coisa julgada?

O outro recurso para refutar a coisa julgada é por intermédio da Ação Declaratória de Inexistência. Essa ação refere-se à hipótese de desconstituição da coisa julgada em casos que a sentença proferida seja caracterizada como juridicamente inexistente, ou seja, sem a citação do réu, por exemplo.

O que pode afastar a coisa julgada?

Questões prejudiciais – O Código de 1973 excluía da coisa julgada “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (art.

Qual o efeito negativo da coisa julgada?

A coisa julgada produz efeitos, efeito negativo, qual seja, impede que a questão principal seja novamente julgada como questão principal em outro processo.

Quais são os limites da coisa julgada?

Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado?

Trânsito em Julgado é o momento, o instante no tempo em que a decisão judicial se tornou imutável. Já a Coisa Julgada é o produto resultante do momento imediatamente posterior à ocorrência do trânsito em julgado. Ou seja, é a decisão judicial que se tornou definitiva.

O que é o efeito positivo da coisa julgada?

O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador.

Qual a diferença entre sentença e coisa julgada?

Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Quando a coisa julgada atinge terceiros?

Quando a coisa julgada pode beneficiar terceiros

O art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.

Qual a diferença entre coisa julgada formal e material de exemplos?

Coisa julgada formal é fenômeno jurídico que reconhece a irrecorribilidade de uma sentença, de mérito ou não, num determinado processo. Coisa julgada material é o fenômeno jurídico que torna imutável uma sentença de mérito naquele ou em qualquer outro processo (com exceção do uso da Ação Rescisória).

Porque a verdade dos fatos não faz coisa julgada?

Isso porque os motivos (a exemplo da causa de pedir), ainda quando relevantes para o comando concreto pronunciado pelo juiz na decisão, somente fazem coisa julgada se conectados ao pedido, isto é, como elemento da situação jurídica definida pelo dispositivo.

Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?

Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo? A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.

É possível ajuizar novamente ação judicial pelos mesmos fatos?

Se for identificado que uma ação trata das mesmas partes, da mesma causa e dos mesmos pedidos de outra que já está sendo apurada, pode-se pedir a litispendência da última, pois uma pessoa não pode ser duplamente julgada por um mesmo fato.

O que diz o artigo 726 do CPC?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

O que é preliminar de coisa julgada?

A caracterização de coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art.

O que diz o artigo 511 do CPC?

511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.]