Como pedir citação por WhatsApp?

1. Processo XXXXXXXXX.
2. __________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em face de _____________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r.

Como faço para intimar uma pessoa?

A intimação judicial é aquela realizada dentro de um processo judicial. Já a intimação extrajudicial é aquela utilizada fora de um processo, podendo ser encaminhada pelo próprio particular a outra pessoa, ou por órgãos públicos sem caráter judicial, como Cartórios, Tabelionatos, Prefeituras, etc.

É possível citação por WhatsApp no Processo Civil?

No final do mês de agosto, fora sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico.

O que é um pedido de citação?

Resumidamente, carta de citação nada mais é do que um documento oficial, emitido pela vara onde o processo se encontra (cível, do trabalho, criminal etc), para dar ciência ao réu (o destinatário da carta) que existe um processo contra ele e, assim, possibilitar que se defenda.

Como funciona a citação por meio eletrônico?

A citação ocorrerá da seguinte maneira: (i) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 dias úteis, a contar da decisão; (ii) a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações no e-mail informado, terá até 3 dias úteis para confirmar seu recebimento; e (iii) o prazo do réu para ...

Quando posso pedir citação por oficial de justiça?

231, §1° do CPC). A citação será feita pelo próprio oficial do juízo quando o réu residir na mesma comarca ou em comarca contígua, de fácil comunicação, e nas comarcas da mesma região metropolitana.

É permitida a intimação por WhatsApp?

O Projeto de Lei 1.595/2020, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp, foi aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados.

É válida a citação por telefone?

Inexiste no ordenamento jurídico a possibilidade de citação por telefone, não sendo permitido ao oficial inovar na forma do ato.

É válida a citação feita por WhatsApp desde que adotada cautela para a assegurar a autenticidade do número e a identidade do citado?

Resumo: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.

Quem pode ser citado por meio eletrônico?

Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

O que quer dizer confirmada a citação eletrônica?

É o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial. Considerar-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

O que acontece depois de confirmada a intimação eletrônica?

O prazo inicial para interposição dos Embargos de Declaração, no caso da intimação da parte, por meio eletrônico, ter sido confirmada automaticamente pelo decurso do prazo de dez dias sem consulta voluntária ao sistema e-proc, começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da intimação.

O que acontece depois do Mandado de citação?

Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”. Quando a citação é realizada pelo oficial de justiça, a audiência só será realizada se ambas as partes se manifestarem. O prazo para resposta do réu é de 15 dias, a serem contados a partir da audiência.

O que acontece após a citação?

Após receber uma citação, a pessoa deve se dirigir ao Núcleo Central de Atendimento (NCA) da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, e pegar uma senha para ser atendido pelo Núcleo de Resposta ao Réu.

Qual a finalidade de uma citação?

Este ato tem dupla função: convocar o réu a comparecer em juízo e cientificar-lhe da existência da demanda ajuizada em seu desfavor. ... Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213).

É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

Notificação extrajudicial

Se aceita, inclusive, que a notificação extrajudicial seja realizada por meio eletrônico (e-mail e até mesmo WhatsApp), desde que comprovado o recebimento da notificação pelo seu destinatário. O meio eletrônico mais efetivo é o e-mail registrado com assinatura por certificado digital.

Quem pode intimar uma pessoa?

A intimação pode partir que qualquer autoridade, seja ela militar, civil ou judicial e deve ser realizada respeitando-se o que determina a lei. ... intimação por carta precatória: é o meio de comunicação pelo qual um Juiz se utiliza para intimar uma pessoa que reside na comarca de outro Juiz.

Quanto tempo demora para intimar uma pessoa?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.

O que acontece se a pessoa for intimado e não comparecer?

Fui intimado, o que acontece se eu não comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos? ... Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal.

É válida citação via WhatsApp de devedor que disse não ter o app?

Justiça do DF valida citação por WhatsApp de devedor que mentiu sobre não ter o aplicativo instalado em seu celular. ... Além disso, constatou-se que, por diversas vezes, o intimado ficava "online", fato que não aconteceria se o aplicativo não estivesse instalado.

É válida a citação das partes pessoas físicas por meio eletrônico?

A Lei alterou diversas disposições do Código de Processo Civil (CPC), dentre elas a forma de citação nos processos judiciais, e está em vigor desde 30 de agosto de 2021. Em resumo, as novas disposições legais permitem e dão preferência para que a citação seja feita de maneira eletrônica, por e-mail (art. 246 do CPC).