O que é classificação tributária 01?

Perguntado por: Mónica Brito Gonçalves  |  Última atualização: 18. März 2025
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Código 01 – Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída. Deve ser usado quando a empresa do Simples Nacional não recolhe a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a folha de salários.

O que é classificação tributária 01 02 03 e 04?

Dentre os serviços, está a classificação tributária – alocada na tabela 08 –. Atualmente composta por 18 códigos, prevê as classificações 01, 02 e 03 para empresas optantes pelo Simples Nacional e a classificação 4 para o Microempreendedor Individual. Uma característica do Sistema é a divisão das atividades em eventos.

Como ver a classificação tributária no eSocial?

Conferindo a Classificação Tributária da empresa
  1. Acesse Empresa - Empresa e selecione a empresa.
  2. Na aba Geral verifique o que está informando no campo Class. Tributária.
  3. Lembrando que empresas do SIMPLES NACIONAL devem utilizar as classificações do tipo 01, 02 e ou 03.

Como classificar a lotação tributária?

O tipo de lotação tributária está no eSocial (S-1020) e existem leiautes utilizando a lotação (S-1200, S-1270, S-2299, S-2399). Permite alterar. O tipo de lotação tributária está no eSocial (S-1020) e nenhum leiaute está utilizando a lotação.

Qual a classificação tributária de empresa optante pelo Simples anexo III?

O Anexo III Simples Nacional possui alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta. Dentro destas alíquotas há uma repartição dos tributos. No caso do ISS, sua composição dentro do valor da alíquota varia entre 32 a 33,50% (de 100%) de acordo com a receita bruta enquadrada em cada situação.

Como definir a classificação tributária de uma empresa?

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O que é classificação tributária 02?

Código 02 – Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária não substituída. É quando a empresa do Simples Nacional recolhe a CPP, em regra de 20%, sobre a folha de salários. Aqui também há o recolhimento da GILRAT, sendo dispensado apenas os Terceiros (Outras Entidades).

Como saber se é anexo III ou IV?

Todos os anexos seguem os mesmos valores no que diz respeito à receita bruta em 12 meses, ou seja:
  1. 1ª faixa: até R$ 180 mil;
  2. 2ª faixa: de R$ 180.000,01 a R$ 360 mil;
  3. 3º faixa: de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil;
  4. 4ª faixa: de R$ 720.000,01 a R$ 1.800 milhões;
  5. 5ª faixa: de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600 milhões;

O que é classificação tributária da empresa?

A classificação tributária é um desses serviços. Ela consiste em uma tabela com 18 códigos de 2 dígitos para classificar as empresas no que diz respeito a suas obrigações tributárias.

Como saber minha lotação tributária?

Inicialmente, acesse o Portal do eSocial. Em seguida, clique na opção “Simples Serviços” e escolha “Consultas optantes“. Agora, informe o CNPJ da empresa. Logo após o processo, o portal fornecerá informações sobre a situação da empresa, o período de enquadramento no regime Simples Nacional e o título empresarial.

Qual a classificação tributária de empresa optante pelo Simples no eSocial?

Para que o eSocial calcule corretamente os tributos, conforme o regime de cada empresa, é fundamental que a classificação tributária esteja correta. As empresas do Simples Nacional precisam estar escolhendo entre as opções 01, 02, 03 ou 04 de acordo com a atividade que exerce.

Como corrigir a classificação tributária no eSocial?

Como efetuar o ajuste

Localize a pendência: "Classificação Tributária em branco" e clique em "Corrigir". Após os ajustes acesse o Menu "Meu Gerente" e verifique que essa pendência não será mais apresentada.

Como trocar a classificação tributária no eSocial?

Antes de tudo, você precisará cancelar os períodos e enviar para o eSocial o evento S-1298 até o mês da alteração da classificação. Primeiro passo: Em seguida, vá para as páginas: Preparar >> Cadastro >> Empresas . Selecione o empreendimento, acesse o campo eSocial e faça a alteração na “Classificação Tributária“.

O que é classificação tributária 85?

Classificação 85

Autarquias e fundações públicas, sob o código FPSA de número 582.

Qual é o Código de Situação tributária?

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. Acrescentado os itens 2 e 3 à Nota Explicativa do Anexo 14 pelo inciso II do art.

O que colocar na lotação tributária no eSocial?

No eSocial a Lotação Tributária será enviada na 1ª fase de envios (carga inicial) através do evento: S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias e ou se for criada uma nova lotação, alterada e ou excluída.

O que é a lotação tributária no eSocial?

Trata-se de uma condição diferenciada de tributação que acontece através da informação prestada ao governo a respeito de quem receberá o FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social) pago por determinada empresa.

Como fazer a lotação tributária no eSocial?

Como cadastrar e vincular uma lotação tributária no sistema
  1. Acesse: Empresa - Lotação Tributária.
  2. Selecione a empresa e clique em "Novo"
  3. Informe o código e a descrição de sua lotação.
  4. Em seguida informe: O Tipo de lotação, FPAS e Código de Terceiros.

Quais são os 4 regimes tributários do Brasil?

Em suma, atualmente, existem quatro modelos de regimes tributários:
  • MEI;
  • Simples Nacional;
  • Lucro Real;
  • Lucro Presumido.

O que é Tabela de lotações tributárias?

Definição: Identifica a classificação da atividade para fins de atribuição do código FPAS, a obra de construção civil, a contratante de serviço ou outra condição diferenciada de tributação, que ocorre quando uma determinada unidade da empresa possui código de FPAS/Outras Entidades e Fundos distintos.

Qual o tipo de lotação tributária para MEI?

Como o MEI enviou as informações de S-1000 e S-1005 via WS ou Portal WEB Geral, ele deve também realizar o cadastro, via WS ou Portal WEB Geral, de uma Lotação Tributária – evento S-1020.

Quais as empresas que se enquadram no anexo 1?

O Anexo I do Simples Nacional é voltado às empresas do Comércio em geral. Dessa forma, pode enquadrar estabelecimentos tanto do varejo quanto do atacado. Os impostos são calculados com base em percentual destinado a cada Tributo de acordo com a sua respectiva Faixa.

Como saber em qual anexo a empresa se enquadra?

Anexo I: se aplica a atividades de comércio, com alíquotas de 4% a 19%; Anexo II: se aplica a atividades de indústria, com alíquotas de 4,5% a 30%; Anexo III: se aplica a atividades de serviços, com alíquotas entre 6% e 33%; Anexo IV: enquadra atividades de serviços, com alíquotas de 4,5% a 33%;

Quem faz parte do Anexo IV?

O que é Anexo IV do Simples Nacional? O Anexo IV da tabela do Simples Nacional é destinado às empresas de Serviços: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios. Percentual destinado a cada Tributo de acordo com a sua respectiva Faixa.

Como comprovar a qualificação tributária de uma empresa?

Para tirar a prova real, não há outra opção: você precisará entrar em contato com o contador da empresa. Caso esteja fazendo uma pesquisa para identificar o regime tributário de uma organização que não é a sua (terceiros), precisará contatar o setor contábil ou financeiro e solicitar essa informação.

O que é classificação tributária 99?

Ao enviar a Fase 3 tendo informado o código 99 (PJ em geral – Lucro Presumido e Real) na Fase 1, a folha e o eSocial irão calcular os 20% de INSS patronal. Por isso, esta conferência é indispensável.

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