Como voltar ao Simples Nacional em 2022?
Perguntado por: Salomé Campos | Última atualização: 18. März 2025Pontuação: 4.1/5 (30 avaliações)
O cidadão que era MEI (Microempreendedor Individual) e foi excluído do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria, pode retomar seu cadastro. Para isso, ele precisa regularizar todas as pendências que tem com a Receita Federal. A exclusão se deve à presença de dívidas em aberto com o Fisco.
Quem saiu do Simples pode voltar?
Se sua empresa foi desenquadrada ou excluída do Simples Nacional, é necessário que você apresente uma contestação à Receita Federal em um prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do termo de exclusão.
Tem como recuperar o Simples Nacional?
Pagamentos de DAS de Simples Nacional de períodos de apuração dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 4 últimos meses, deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2023 somente poderá solicitar a restituição do PA setembro/2022 e anteriores.
Qual o prazo para voltar ao Simples Nacional?
A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2024.
Foi excluído do Simples Nacional o que fazer 2024?
Os contribuintes foram excluídos com data efeito a partir de 1°/01/2024 e podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional e Simei em janeiro de 2024, até seu último dia útil (31), devendo regularizar, no mesmo prazo, todas as pendências apontadas no relatório apresentado após a solicitação, para ter seu ...
Como voltar para o Simples Nacional em 2022
Como reverter a exclusão do Simples Nacional?
- Acesse o sistema Processos Digitais;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional.
Como voltar para o Simples Nacional no Estado?
Para verificar as pendências no Estado para ingresso ao Simples Nacional, deve-se utilizar o Posto Fiscal Eletrônico e consultar o campo “Opção pelo Simples Nacional - Consulta do Resultado". Lembramos que a consulta deve ser feita para todas as filiais da empresa.
Como voltar para o Simples Nacional 2024?
>> Siga o canal de PEGN no WhatsApp e receba notícias exclusivas. A única forma de um empreendedor voltar a recolher tributos por meio do Simples Nacional em 2024 é por meio de um CNPJ diferente. "Dependendo do caso, pode ser mais vantajoso encerrar o CNPJ, quitando todos os débitos, e então abrir um novo negócio.
Foi prorrogado a regularização do Simples Nacional 2024?
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024. A entidade esclarece ainda que – devido a falhas sistêmicas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – não foi finalizado o processamento dos contribuintes.
Quando posso solicitar a opção pelo Simples Nacional 2024?
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a esse prazo.
Quais impostos podem ser recuperados no Simples Nacional?
Portanto, a restituição do Simples Nacional é um processo que o contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso de tributos, como PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, CSLL e IPI.
Como é feita a compensação do Simples Nacional?
- Acessar o menu Simples > Serviços > Restituição e Compensação;
- Informar o período de apuração (PA) do crédito;
- Clicar no número do DAS que deseja compensar e confirmar os detalhes do pagamento;
- Clicar em “utilizar o pagamento”;
O que acontece se eu não pagar a das?
Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Quais as consequências da exclusão do Simples Nacional?
Sofrer a exclusão do Simples Nacional pode trazer diversas consequências para a empresa. A principal delas é a mudança de regime tributário, assim, a empresa deverá optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, que são mais complexos e têm mais despesas.
Como voltar a ser MEI em 2024 após a exclusão do Simples Nacional?
- Acesse o Portal e-CAC;
- Clique em “Legislação e Processo”>”Processos Digitais”>”Solicitar Serviço via Processo Digital”;
- Selecione a área de concentração “Simples Nacional e MEI” e o serviço “Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional”;
Quanto tempo perde o Simples Nacional?
O contribuinte será excluído de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Até 31 de dezembro de 2023, o contribuinte continuará optante pelo Simples Nacional ou pelo Simei e deverá agir como tal.
Vai ter parcelamento do Simples em 2024?
Não, até o momento não há informações da prorrogação da regularização do Simples Nacional 2024.
Quais são as empresas que não podem optar pelo Simples Nacional?
- Empresas que tenham uma pessoa jurídica como sócia.
- Filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
Como colocar a empresa no Simples Nacional?
Basta acessar o portal oficial e seguir os passos: Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. E pronto! Agora é aguardar a confirmação para ter a sua empresa no Simples Nacional.
Como mudar de normal para Simples Nacional?
Passo-a-passo: Como migrar para o Simples Nacional. Para deixar de ser MEI, o empreendedor tem dois caminhos: o encerramento do CNPJ atual e abertura de uma nova empresa com as configurações adequadas ou ainda realizar o desenquadramento do MEI e alterar os dados necessários para manter o mesmo CNPJ.
Como passar uma empresa do Lucro Presumido para o Simples Nacional?
- 1 - Acesse o menu Controle > Parâmetros;
- 2 - Clique no botão [Nova Vigência], e informe a competência em que a empresa passou para o regime Simples Nacional;
Quanto tempo posso dever o das?
A DAS-MEI deve ser pagar todos os meses, no dia 20. E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários.
Sou MEI e nunca paguei nada?
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Qual a diferença entre a recuperar e compensar?
Os impostos a recolher representam uma obrigação da empresa para com o governo, relativos a um montante devido e recebem classificação passiva. Os impostos a recuperar, por sua vez, são valores que já foram recolhidos e que podem ser recuperados (em partes) mediante a compensação de tributos.
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