O que é citação pessoal?
Perguntado por: Simão Dinis Domingues Lima Neves | Última atualização: 14. Februar 2022Pontuação: 4.9/5 (21 avaliações)
É ato que, em regra, deverá ser pessoal, ou seja, deve ser feito na pessoa do citando. No entanto, poderá a citação ser feita na pessoa do representante legal do citando, como no caso de citação de incapaz, ou se deu procurador com poder especial para recebê-la (CPC, art. 242, caput c/c o art. 105, caput).
São modalidades de citação pessoal?
DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO
São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
O que é citação pessoal CPC?
215 do CPC/1973, a citação será pessoal. Ou seja, será feita na pessoa do réu, executado ou interessado. No entanto, também poderá ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador das partes.
O que é intimação pessoal novo CPC?
485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
O que é a citação no processo penal?
A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório.
TIPOS DE CITAÇÃO PESSOAL OU REAL
Quando o réu não é encontrado para citação processo penal?
Decorrido o prazo de 15 dias sem o comparecimento do réu em cartório para ser citado, gera-se a situação de não comparecimento cujos efeitos estão delineados no artigo 366 do CPP: suspendem-se o processo e a prescrição.
Quais são as formas de citação ficta?
A citação por edital e por hora certa são as duas espécies de citação ficta.
O que se entende por intimação pessoal?
A prerrogativa de intimação pessoal é um instrumento importante para garantir que o poder público possa se manifestar tempestivamente em defesa do interesse público nos processos em que a União e suas entidades sejam parte.
O que é intimação pessoal da parte?
Registre-se, por exemplo, que tem sido adjetivada de “pessoal” a intimação praticada pela via postal (desde que comprovada à entrega a seu destinatário, mediante aposição de sua rubrica no aviso de recebimento). ...
Quais as formas de intimação?
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
Quando se considera feita a citação?
Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). ... Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 1.105).
Qual é a data da citação em um processo?
ex., a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, ou ainda, o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação ...
Como é feita a citação no processo eletrônico?
246 do CPC/2015, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a ...
Qual a modalidade de citação prioritária?
D. A. Citação por Correio
Converge a doutrina no sentido de que esta é a forma prioritária da citação, considerando sua rapidez e custo, ela deverá conter a cópia da petição inicial e a ordem da citação, sendo informado para o prazo de resposta e os efeitos consequências correlatos a sua inércia.
Quais são as formas de citação no processo penal?
As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9.099/1995 -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).
O que é citação inicial?
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.
O que é intimação da parte autora?
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ... Para a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , III do Código de Processo Civil de 2015 , é necessária a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, consoante o disposto no § 1º do mencionado artigo.
Quando a parte deve ser intimada pessoalmente?
No comum, as intimações dos atos processuais se fazem aos advogados das partes. Às partes pessoalmente só se fará intimação quando dela se exigir prática ou abstenção de atos que devam ser cumpridos por ela própria.
Quando é necessária a intimação pessoal?
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.
Como saber o assunto de uma intimação?
O serviço de consulta de intimações possui um atalho que permite ao usuário peticionar o processo da intimação. Para acessar a tela específica, com os campos automaticamente preenchidos com os dados do processo em questão, clique no botão , localizado ao lado direito de cada intimação listada.
O que quer dizer vista pessoal?
§1° As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
Como saber o porquê de uma intimação?
Se você recebeu uma intimação e não sabe o motivo, o ideal, primeiramente, é consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), clicar no link "consulta processual", escolha o tipo de consulta "por nome da parte" e digite seu nome.
Qual a diferença da citação real para a citação ficta?
CITAÇÃO REAL A citação real é compreendida como aquele que é feita pessoalmente, por isso também denominada como citação pessoal, quando tem a certeza de que a citação chegou ao conhecimento do réu,... ... Nos termos do NCPC de 2015 , a citação ficta divide-se em citação por hora certa e citação por edital, conforme art.
Qual a diferença entre citação pessoal é citação ficta explique?
Divergindo da citação real, a Citação Ficta há uma presunção de que o réu tomou conhecimento, ou seja, não é feita pessoalmente, não se há uma certeza da ciência do réu. Nos termos do NCPC de 2015, a citação ficta divide-se em citação por hora certa e citação por edital, conforme art.
Quais são os tipos de citações?
Talvez você já saiba, mas existem três tipos de citação: a citação direta (curta e longa), a citação indireta e a citação de citação (apud).
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