O que é base legal Direito?

• Consentimento. ...
• Legítimo interesse. ...
• Contratos. ...
• Obrigação Legal. ...
• Execução de Políticas Públicas. ...
• Estudos por órgãos de pesquisa. ...
• Processo Judicial. ...
• Proteção da Vida.

• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;

O que constitui a base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?

Existem dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, discriminadas no artigo 7º da LGPD, como: 1) consentimento; 2) obrigação legal ou regulatória; 3) para execução de políticas públicas pela administração pública; 4) estudos por órgão de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) para o exercício regular de ...

O que a LGPD define como tratamento de dados?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...

Quais os fundamentos legais da LGPD?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...

Quantos princípios e bases legais possui a LGPD?

10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais.

Qual é a base legal para que uma loja enviar conteúdo de promoções para o seu E-mail?

Para fins de Marketing e Vendas, existem três bases legais que tendem a ser mais utilizadas: consentimento, legítimo interesse e contratos. Entender as bases legais é um passo muito importante para garantir que a sua empresa não esteja enviando comunicações para contatos de maneira proibida por lei.

Quais os pilares da LGPD?

Quais são os dados pessoais sensíveis?

Qual é a base legal da educação no Brasil?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação.

O que é base de ICMS?

ICMS – BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva.

O que é legislação básica?

Legislação Básica - Graduação Tecnológica. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quantos artigos a LGPD contém?

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.

O que é tratamento de dados?

Tratamento de dados é qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa. Atualmente, o processo de tratamento de dados é regulamentado e protegido pela LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O que é considerado tratamento de dados?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

- Quando as informações pessoais forem necessárias para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a pedido do próprio titular. - Em processo judicial, administrativo ou de arbitragem.

Como tratar dados sensíveis?

Qual base legal pode ser usada para possibilitar o compartilhamento?

O que a LGPD diz sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Caso o controlador precise comunicar ou compartilhar dados pessoais com terceiros, deve obter consentimento expresso do titular para esse fim, exceto em situações já previstas em lei que dispensam tal autorização.

Qual a base legal que justifica a não exclusão de todos os dados?

A Lei determina que a empresa pode manter os dados dos funcionários com a finalidade de cumprimento da legislação trabalhista mesmo que haja o pedido de eliminação dos dados pelo ex-funcionário, ou seja: a legislação trabalhista pede a guarda de documentos.

Quando a LGPD é aplicável?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados offline ou online, em meios físicos ou ...

O que é um dado pessoal sensível?

Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...