O que é artigo 397 do Código de Processo Penal?
Perguntado por: Alexandre Gaspar Pinho | Última atualização: 22. Januar 2022Pontuação: 4.3/5 (68 avaliações)
Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. ... 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Quais são as causas de absolvição sumária do art 397 CPP?
A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).
Qual o recurso cabível para a decisão que absolve sumariamente art 397 CPP )?
Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.
O que diz o artigo 302 do Código de Processo Penal?
302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; ... IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Qual o Código de Processo Penal?
O Código de Processo Penal Brasileiro é normalmente abreviado pela sigla CPP, este é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, que, como nós sabemos, tem objetivo em organizar a Justiça penal e a permitir que o Estado Brasileiro exerça seu direito e dever de aplicar penas, originárias do Código Penal e ...
Processo Comum, Júri e Processo Sumário - Procedimentos (Art. 397 a 399)
Qual o ano do Código de Processo Penal?
O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.689 de 1941, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.
O que diz o artigo 301 do Código de Processo Penal?
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
O que diz o artigo 21?
21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único - O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.]
Qual a hipótese do chamado flagrante próprio?
Assim, o flagrante próprio “caracteriza-se quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la.
Qual é o recurso cabível da decisão de absolvição sumária?
Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.
Qual recurso cabe contra absolvição sumária?
416 do CPP, é a única regra aplicável em tal situação: “Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação”, uma vez que a absolvição sumária gera coisa julgada material, indo assim ao encontro do inciso I do art.
Quando o juiz pode absolver sumariamente o réu?
Pode o juiz absolver sumariamente o réu quando presente qualquer das causas de exclusão da culpabilidade. Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o réu diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
É cabível condenação sumária no Processo Penal?
No processo penal é possível que o acusado seja absolvido sumariamente da acusação com fundamento no artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal; também existe a hipótese de absolvição sumária do artigo 415 incisos I a IV, na hipótese de processos de competência do Tribunal do Juri e, por fim, a do artigo ...
O que é absolvição sumária no Processo Penal?
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
É possível que o acusado seja absolvido sumariamente logo após a apresentação da resposta a acusação art 397 CPP?
Portanto, agora, temos duas hipóteses de absolvição sumária. Diz o art. 397 que após a resposta preliminar “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (art. 23 do Código Penal).
Qual a diferença de flagrante próprio é impróprio?
Flagrante próprio ou real: é aquele em que o agente é surpreendido no instante em que está praticando a infração ou, então, quando acaba de cometê-la. Flagrante impróprio ou quase flagrante: ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração.
O que é um flagrante presumido?
Ocorre quando o sujeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
O que é o flagrante diferido?
8º, caput, da Lei do Crime Organizado, o flagrante diferido consiste “em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de ...
O que é o artigo 310?
310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.
Quando Pode prender?
AUTORIZAÇÃO LEGAL DE PRISÃO - A pessoa só pode ser presa se houver ordem judicial (mandado de prisão pendente) ou se houver flagrante (alguém cometendo um crime, acabando de cometer, perseguido por qualquer pessoa após o crime ou estando com objeto de crime).
Pode prender juiz?
A Turma decidiu que “a LOMAN estatui, entre as prerrogativas do magistrado, no artigo 33, inciso II, não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do ...
Quais são as características do Processo Penal?
CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO PENAL:
Autonomia – O Direito Processual Penal tem seus princípios e regras próprias, não sendo subordinado ao Direito Penal material. Instrumentalidade – É um instrumento de conseguimento do Direito Penal material. Normatividadde – Codificação própria (Código de Processo Penal –CPP).
Qual a diferença entre direito penal e direito processual penal?
Enquanto o Direito Penal é constituído pelas normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, definem as condutas criminosas e cominam as sanções correspondentes, o Processo Penal, é o instrumento através do qual pode ser imposta uma pena em função de um delito.
O que é CP no direito?
Para facilitar denominaremos de CP, que é a maneira abreviada de identificá-lo nos meios jurídicos. ... O nosso CP é de 1940, portanto, passou a vigorar ainda no Governo ditadorial de Getúlio Vargas, e sob a égide da Constituição Autocrática de 1937.
O que é condenação sumária?
De modo a ser resolvido prontamente; cujo processo foi rapidamente resolvido: foi sumariamente acusado e condenado.
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