O que é admissibilidade de recurso?
Perguntado por: Benedita Vanessa de Castro | Última atualização: 14. März 2025Pontuação: 4.5/5 (4 avaliações)
A admissibilidade é a condição mínima de aceitar o início de discussão de um tema. Este parâmetro serve para realizar uma espécie de seleção de demandas propostas, com o objetivo de que apenas as que preencham os requisitos básicos sejam admitidas e passem para a fase de análise do seu mérito.
O que significa decisão de admissibilidade de recurso?
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. Nesta fase, caso o recurso esteja de acordo com as normas, diz-se que o recurso foi conhecido ou admitido.
O que são requisitos de admissibilidade do recurso?
São requisitos de admissibilidade intrínsecos dos recursos o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
O que vem depois do recurso de admissibilidade?
Logo, quando o recurso é interposto, antes de ser examinado em seu mérito, sofre um exame prévio, que é justamente o exame de admissibilidade, o qual resulta em uma decisão de admissão ou inadmissão do recurso. Se o recurso for admitido, ele segue, então, para a fase seguinte, que é o julgamento do mérito.
Qual o recurso cabível da decisão de admissibilidade?
Embargos de Declaração; Agravo em Recurso Especial e Extraordinário; Embargos Infringentes (Lei de Execução Fiscal);
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO
Quanto tempo leva para decisão de admissibilidade do recurso?
Atualmente, é de cerca de um mês o tempo aproximado de tramitação do processo desde o seu recebimento na Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) até a assinatura da decisão de admissibilidade pelo vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Rafael Pugliese.
O que acontece depois da decisão de admissibilidade?
Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.
Quem ganha na primeira instância pode perder na segunda instância?
A saber, se depois da segunda instância, o caso for para o STF ou o STJ, a probabilidade de haver mudança na decisão é de 37%, segundo um estudo da Folha de São Paulo. Desse modo, se você perdeu na primeira, a chance de ganhar na segunda se resume, estatisticamente falando, nesse número.
Para que serve o juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade é uma das ferramentas mais importantes para o aperfeiçoamento da atividade correicional. Dele dependem – em boa parte – a eficácia, a eficiência e celeridade dos procedimentos disciplinares. ❖ a evitar exposição e desgastes desnecessários com os servidores e/ou pessoas jurídicas investigadas.
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
O que quer dizer a palavra admissibilidade?
A admissibilidade é a condição mínima de aceitar o início de discussão de um tema. Este parâmetro serve para realizar uma espécie de seleção de demandas propostas, com o objetivo de que apenas as que preencham os requisitos básicos sejam admitidas e passem para a fase de análise do seu mérito.
Quem fará a análise dos requisitos de admissibilidade de um recurso de apelação?
O órgão ad quem. Mas existem situações em que o órgão a quo também fará o juízo de admissibilidade, por exemplo, nos recursos Extraordinário e Especial. Eu fiz o devido destaque ao “também”, pois nos casos citados, o órgão a quo fará o juízo de admissibilidade e depois o órgão ad quem também fará.
Quais decisões judiciais são recorríveis?
Segundo a legislação pertinente, para que seja recorrível, a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso. Por exemplo, em regra, a sentença é passível de recurso de apelação e a decisão interlocutora de agravo de instrumento.
Quem é responsável pelo juízo de admissibilidade?
No caso da apelação, a sua admissibilidade será feita diretamente pelo Tribunal competente ( CPC, art. 1.010, § 3º); o mesmo se diga em relação ao agravo de instrumento ( CPC, art. 1.016) e recurso ordinário ( CPC, art.
Quem analisa a admissibilidade do recurso ordinário?
O Projeto de Lei 1924/22 altera regras do sistema recursal da Justiça do Trabalho para estabelecer que a admissibilidade do recurso ordinário, atualmente a cargo dos juízes de primeira instância, passará a ser realizada pelo próprio tribunal.
Quais recursos tem duplo juízo de admissibilidade?
Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam.
O que acontece quando um Recurso Especial não admitido?
Não provido o Recurso Especial, o processo será encaminhado ao STF, para o julgamento do RE. Assim dispõe o art. 543, § 1º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.94.
O que é juízo negativo de admissibilidade?
Já o juízo de admissibilidade negativo – hipótese em que não se conhece do recurso – ocasiona, consoante já ressaltamos, a inviabilidade do exame de mérito.
O que vem depois do agravo interno negado?
Não provido o agravo interno, ao recorrente caberá reclamação para o STF ou STJ, nos termos do inciso II, do §5º do art.
Qual a probabilidade de ganhar um recurso em segunda instância?
Sim, você pode perder na segunda instância, mesmo após ter ganho na primeira. Inclusive, existem 37% de chance de haver mudança na decisão judicial, segundo um levantamento da Folha.
Quanto tempo o juiz demora para analisar um recurso?
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
Quando o processo vai para 3 instância?
É possível ganhar um processo em terceira instância? Respondendo a pergunta que intitula o presente artigo, a resposta é NÃO! Não existe uma terceira instância na estrutura da Justiça Brasileira, o que existe, na verdade, é a chamada instância superior.
Como saber se o processo está na fase final?
Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc.
Quanto tempo leva para os desembargadores julgar um processo?
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação? Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
Quanto tempo leva para julgar um processo em segunda instância?
A demora de um processo trabalhista em segunda instância costuma ser de 5 meses, em média. Ainda assim, é difícil prever com precisão quanto tempo levará para um processo trabalhista ser concluído, já que isso depende de vários fatores.
Quais são as fases do direito processual?
Como fazer citação nas normas da ABNT?