O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir?

O que é taxa de outorga?

O cálculo da taxa de outorga enseja a estruturação de uma metodologia própria e a eleição de matrizes econômicas adequadas para a apuração da justa retribuição representada pela utilização e exploração econômica dos bens e ativos públicos vinculados a prestação dos serviços.

Para que serve a outorga?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.

Como fazer cálculo de índice de aproveitamento?

O coeficiente de aproveitamento é um número que multiplicado pela área do terreno indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somadas as áreas de todos os pavimentos. Basta dividir a área total edificada (contando com todos os pavimentos) pela área do terreno ou lote.

Como calcular a taxa de ocupação?

Para fazer o cálculo da taxa de ocupação basta somar o total construído do primeiro pavimento com a área excedente dos outros pavimentos e dividir esse valor pela área total do terreno.

O que é Outorga Onerosa de alteração de uso?

A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo - OOAUS é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo e das categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na zona de expansão urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou ...

Qual a diferença entre outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada?

Outorga Onerosa vs CEPAC

Note que com a Outorga Onerosa, na maioria das vezes os recursos captados através da venda de potencial adicional não são reinvestidos na mesma região, já com CEPACs, tais recursos são obrigatoriamente reinvestidos.

O que é o solo criado?

São Paulo: 1997), solo criado são os solos edificáveis artificiais, suportados pelos solos naturais dos lotes.

O que é Odir?

As 31 Regiões Administrativas do Distrito Federal devem realizar a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e do Direito de Construir (Odir) para expedir alvará de construção ou de funcionamento.

O que é a transferência do direito de construir?

A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento urbanístico que tem como objetivo viabilizar a preservação ou implantação de equipamentos e obras de interesse público, a partir da transferência do potencial construtivo para outro imóvel ou comercialização do potencial para outro cidadão.

O que significa direito de construir?

O direito de construir constitui “emanação do direito de propriedade. Assegura ao proprietário a faculdade de usar e dispor do que lhe pertence, como lhe aprouver (CC, art. 1.228), nele incluído a de edificar as construções que quiser.

Qual é a diferença entre solo criado e a transferência do direito de construir?

Porém, é importante diferenciar a outorga onerosa do direito de construir do conceito de solo criado. Enquanto o termo solo criado implica o apenas a ideia de aumento do solo edificável, a Outorga Onerosa do Direito de Construir implica o ônus pela aquisição do direito de construir.

Como calcular taxa de ocupação e permeabilidade?

Para calcular taxa de permeabilidade, basta fazer a seguinte multiplicação: TP x CP, ou seja, 'taxa de permeabilidade prevista' versus 'valor da área do terreno constante da planta de parcelamento do solo aprovada'. É desse modo que se obtém a área permeável mínima.

Como fazer o cálculo da taxa de ocupação hospitalar?

Taxa/Percentual de Ocupação

É a relação percentual entre a média de doentes-dia e a capacidade operacional hospitalar. Seu cálculo é feito pela média de doentes-dia multiplicado por 100 e dividido pelo número de leitos operacionais.

O que é taxa de ocupação do solo?

A Taxa de Ocupação (TO) é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno. Ou seja, ela representa a proporção do terreno sobre o qual há edificação. Ambos os índices, Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, são razões entre duas medidas.

Como calcular o coeficiente?

O coeficiente é o resultado de (1+ i)ⁿ. Aprenda a calcular o valor de uma compra a ser paga depois de 30 dias. Seu valor à vista é de R$ 650,00 e a taxa de juros de 5,5% a.m. Por ser uma fórmula algébrica, você deve trabalhar a taxa em sua forma decimal, ou seja, dividida por 100.

Como saber o percentual de um valor?

A porcentagem representa um valor dividido por 100. Dessa forma, falar 25% de um valor é o mesmo que dizer 25 de 100, ou seja, 25 dividido por 100. E, para descobrir o número exato de ausentes no evento, é só multiplicar o todo pela porcentagem. Dessa forma: 160 x 25% = 160 (25/100) = 160 x 0,25 = 40.

Quem precisa solicitar outorga de uso de água?

O que é o processo de outorga?

O Processo de Outorga para obtenção da autorização para explorar o serviço de transporte aéreo público de passageiros, bens ou malas postais, em Operações Complementares e por Demanda, segundo o RBAC nº 135, através do qual é autorizada a operação de uma empresa de táxi aéreo, atualmente, possui cinco fases.

Quem faz outorga?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

O que é outorga na contabilidade?

Outorga é o valor referente ao direito de exploração da infraestrutura pública, cujo pagamento pode ser acertado entre as partes de forma única, parcela ou proporcional às receitas.