O que é a Lei de Parcelamento do Solo urbano?
Perguntado por: Jéssica Érika Sá Silva | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.8/5 (33 avaliações)
134. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
O que é a Lei do Parcelamento do solo urbano?
L6766. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
O que significa Lei de Parcelamento?
Na regulação das questões da cidade, uma lei de fundamental importância é a Lei de Parcelamento do Solo, ou seja, aquela lei que define como se podem realizar as divisões das propriedades urbanas.
Como ocorre o parcelamento do solo urbano?
Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Quais são as modalidades de parcelamento do solo urbano?
Mas, quais são as modalidades de parcelamento do solo existentes? Os três principais formatos de parcelamento do solo são: loteamento, desmembramento e condomínio unifamiliar.
Legislação Básica de Direito Urbanístico - Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Parte 1
Quantas são as modalidades de parcelamento do solo?
São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo, o loteamento definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art.
Quais etapas pode ser dividido o processo de parcelamento do solo urbano?
Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes.
Como se dá o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas?
Já se disse que o parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou em lei municipal, restando excluídos da órbita da Lei n. ° 6.766/79 os loteamentos para fins rurais.
Qual a diferença entre parcelamento e loteamento?
Assim, Loteamento e desmembramento são espécies de parcelamento de um lote. A diferença principal deles é que enquanto o Loteamento tem a incumbência de criar um sistema viário para região, o Desmembramento aproveita o sistema viário já existente. Vale lembrar que sistema viário são ruas, avenidas e rodovias da região.
Como fazer um projeto de parcelamento de solo?
O parcelamento de solo urbano envolve a prefeitura e o registro de imóveis. Para poder fazer o parcelamento de solo urbano, o empreendedor precisa obter a certidão de aprovação do desmembramento junto a prefeitura.
Como fazer o parcelamento de um terreno?
O parcelamento do solo urbano pode ser feito de duas formas de acordo com a Lei nº 6.766 de 1979: loteamento ou desmembramento. Existem algumas diferenças entre essas duas formas. Mas o que elas têm em comum é que que devem estar de acordo com as legislações estaduais e municipais pertinentes.
O que é desmembramento de solo?
DEFINIÇÕES, CONDIÇÕES TÉCNICAS, DESENHOS ESQUEMÁTICOS Desmembramento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Qual a importância do parcelamento do solo?
Inserido no contexto e na problemática do fenômeno da urbanização, o parcelamento do solo é hoje um dos itens de maior relevância, tanto sob o aspecto técnico quanto no jurídico, no que se refere ao ordenamento da cidade, principalmente na organização espacial de novas áreas urbanas.
Porque a Lei do parcelamento do solo urbano é tão importante para os municípios brasileiros?
A importância do parcelamento do solo como instrumento do Poder Público para melhor orientar a ocupação territorial e fornecer condições urbanas mínimas à população, é reforçado por AMBROSIS (1981) que também considera que "uma lei que controle esse processo poderá orientar a expansão da cidade, determinando as áreas ...
O que é parcelamento do solo rural?
O parcelamento de solo rural nada mais é do que a divisão de uma gleba em unidades juridicamente independentes. No caso, o parcelamento de solo se divide em: Desmembramento e; Loteamento.
Qual a Lei que regula o parcelamento do solo rural?
A Lei nº 13.465/17 trouxe uma série de inovações ao Direito Imobiliário, estabelecendo a possibilidade de regularização posterior de parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo rural, desde que utilizados para fins urbanos.
O que é loteamento de um terreno?
Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. Considera-se Gleba, a área de terreno que não foi objeto de Loteamento ou Desmembramento.
Qual a diferença de lote e gleba?
A gleba na verdade, dá início ao lote. Se uma gleba é servida de infraestrutura básica (água, luz e esgoto) adaptadas as leis brasileiras, aí sim, é considerado como um lote. Um terreno faz parte de um loteamento, com ruas asfaltadas e áreas para equipamentos urbanos.
O que é gleba loteamento?
Quando ocorre o loteamento a porção de terras que foi loteada é chamada de lote. Já a gleba é a porção de terra que não tenha sido submetida a parcelamento sob a vigência da nova lei.
É permitido parcelar o solo em terrenos localizados em zonas urbanas e zonas de expansão urbana?
O parcelamento do solo para fins urbanos só é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas Lei Municipal em consonância com o Plano Diretor.
Quais as principais determinações legais para constituição de um loteamento urbano?
O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio. Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Art.
Quais aspectos deverão ser considerados no parcelamento do solo?
Infraestrutura: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/1979).
O que é parcelamento do terreno?
134. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
O que é Parcelamento Territorial?
Trata-se do parcelamento da gleba em lotes com abertura de novas vias de circulação, modificação ou ampliação das vias já existentes. Nessa modalidade, são destinadas ao uso público no mínimo 35% do total da área parcelável, que incluem: ACI, AVL e áreas para a instalação de Equipamentos Urbanos e Sistema Viário.
O que é Parcelamento Uso e Ocupação do solo?
A disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, comumente denominada Zoneamento, trata das regras para a construção, utilização e ocupação dos lotes na cidade.
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