Qual a garantia de um bem durável?
Perguntado por: Íris Baptista de Faria | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (22 avaliações)
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece que o consumidor tem o prazo legal de 30 dias para reclamar de problemas com bens não duráveis (alimentos e outros), ou 90 dias se for um bem durável (máquina de lavar, TV, etc.), contando a partir do recebimento do produto.
Qual o tempo de garantia de um bem durável?
Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O que é considerado um bem durável?
O autor João Gabriel Ribeiro Pereira Silva define produto durável como aquele que não se esgota com a sua primeira utilização, ou com a sua aquisição, tendo como exemplos carro, celular, vestido de casamento, roupa etc.
O que é um produto durável?
Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes... ... Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.
Qual o prazo de garantia por lei?
De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.
Garantia na compra de bens duráveis. O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Quanto tempo tenho de garantia pela loja?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.
Quanto tempo a loja tem que dar de garantia?
Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal dá à pessoa que fez a compra, a partir do recebimento do produto, 30 dias para reclamar de eventuais problemas caso o produto tenha duração curta (como um alimento) e 90 dias se for durável (como uma geladeira).
O que são produtos duráveis no CDC?
Já os produtos duráveis, são aqueles que têm uma vida útil mais duradoura, ou seja, cuja utilização, mesmo que continuada, não deteriora suas qualidade, característica e utilização.
O que são bens duráveis exemplos?
Os bens de consumo duráveis são aqueles que têm um ciclo de vida e uso, junto ao consumidor, durante um período razoável de tempo, não sendo consumidos ou sofrendo um desgaste imediato. Exs: automóveis, televisor, geladeira, etc...
O que é um serviço durável cite 1 exemplo?
São produtos ou serviços que utilizados por bastante tempo e que não se deterioram facilmente. Carros, imóveis, roupas e pintura automotiva são alguns exemplos de produtos ou serviços duráveis....
O que é bem durável ou não durável?
Não duráveis são aqueles de pouca durabilidade, como os alimentos perecíveis (frutas etc). Os duráveis, por sua vez, têm maior resistência, a exemplo dos eletrodomésticos. A contagem do prazo tem início a partir da efetiva entrega do produto ou, tratando-se de serviço, após sua total execução.
Quais são os materiais duráveis?
Bens duráveis são uma categoria de bens cujo uso não causa o imediato desgaste. Assim, são bens que podem continuar sendo utilizados em longo prazo, como veículos, imóveis, roupas, aparelhos eletrônicos.
O que são bens de consumo duráveis e não duráveis?
Os bens de consumo duráveis são aqueles que podem ser usados várias vezes e durante longos períodos de tempo, como um carro, uma geladeira ou uma máquina de lavar, os bens de consumo semi-duráveis, são os que se desgastam aos poucos, devido à sua utilização, exemplo, o vestuário e o calçado, por último os bens não ...
O que quer dizer garantia vitalícia?
Este tipo de prática é comum em diversos países. Como diferencial de concorrência, alguns fabricantes prometem “garantia vitalícia” (garantia por toda a vida). Assim, o produto pode ser reparado, sem custo adicional, pelo fabricante durante a vida do seu comprador.
O que significa garantia legal de 90 dias?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Qual é o prazo mínimo de garantia para bens duráveis determinado pelo Código de Defesa do Consumidor?
O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis — prazo que deverá ser contado após o término da garantia estipulada pelo fornecedor.
O que são bens de consumo não duráveis de 3 exemplos?
Os bens de consumo estão divididos em duráveis, semi-duráveis e não duráveis. Os bens de consumo não duráveis são aqueles feitos para serem consumidos imediatamente, como alimentos (sorvetes, chocolate).
O que são considerados bens permanentes?
Bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratório, ferramentas, veículos, semoventes, dentre outros.
O que são bens inferiores cite 2 exemplos?
Mais exemplos de bens inferiores são: restaurantes populares, cervejas mais baratas, planos de celulares pré pagos, enfim, tudo que tem um valor de mercado inferior a outro produto com maior qualidade.
Quais são as garantias do consumidor?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Quais os tipos de garantia previstas expressamente no CDC?
- Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. ...
- Garantia Contratual. ...
- Garantia Estendida.
Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer defeito ou problema do produto são de total responsabilidade dos fabricantes. Com isso, todos os danos materiais e morais causados ao consumidor devem ser ressarcidos pelo fornecedor do produto de forma geral.
Qual o prazo que o consumidor tem para reclamar?
O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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