O que é a Lei 10.436 2002?
Perguntado por: Sara Macedo Leal | Última atualização: 14. Juni 2025Pontuação: 4.6/5 (60 avaliações)
A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.
O que diz a Lei 10.436 de 2002?
A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114ºda República.
O que a Lei 10.436 2002 Lei da Libras trouxe como conquista?
Ela lembra que a lei garante às pessoas surdas o direito de ter acesso à informação na língua deles, que é Libras. “Então, toda vez que tem intérprete de Libras na programação, seja qual for o programa, está dando ali o direito linguístico do surdo.”
O que diz a Lei no 10.436 de 24 de abril de 2002 e o Decreto no 5.626 de 22 de dezembro de 2005?
Decreto 5.626 de 22/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Lei 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País.
Porque a Lei 10436 foi criada?
Lei nº 10.436 – Como Surgiu? A lei nº 10.436 – Lei de Libras, embora tenha sido publicada em 2002, começou a ser desenvolvida no ano de 1993, por meio de um projeto de lei. Nesse projeto, o grande intuito era conceder para a Língua Brasileira de Sinais o reconhecimento como língua oficial no Brasil.
LEI 10.436/02 - LEI DA LIBRAS! | DANRLEY OLIVEIRA
Qual a importância da Lei de Libras para os surdos?
A lei 10.436 reconhece a legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e com isso seu uso pela comunidade surda ganha respaldo do poder e dos serviços públicos.
Quais os principais aspectos sobre a Lei de Libras 10.436 2002 e do decreto 5626 2005?
Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.
Quais são as contribuições da Lei nº 10.436 2002 no contexto social e educacional das pessoas surdas?
A Lei Nº 10.436 de 2002 (BRASIL, 2002) já completou mais de 20 anos, trouxe importantes conquistas para a comunidade surda brasileira, pois por meio de legislação específica reconheceu a Libras como meio de comunicação e expressão dessas comunidades, trazendo garantias legais na área da saúde e a inclusão da disciplina ...
Qual a importância da Lei 10.436 02 e o Decreto 5626 06 para a comunidade surda e mais especificamente para o surdo?
A legislação garantiu conquistas importantes para a comunidade surda, como a inclusão na educação regular e o uso da língua de sinais, porém ainda há desafios devido aos preconceitos na sociedade.
Qual é o artigo da Lei nº 10436 2002?
Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Qual foi a maior contribuição da Lei 10.436 02 para a comunidade surda?
O uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) perante a Lei Federal 10.436, de 24/04/2002, sendo ela reconhecida como língua legal de comunicação e expressão, tendo a própria gramática, constituindo o sistema linguístico, nesse sentido, LIBRAS é de direito de toda a comunidade surda.
Como a Lei 10.436 e o decreto 5.626 podem contribuir para a promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas surdas na sociedade?
Prioridade no atendimento para pessoas surdas
O Decreto 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 regulamenta e dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Portanto, crianças, adultos ou idosos surdos têm prioridade em diversos setores de atendimento.
Que importantes inovações a Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 trouxe para a fundamentação da educação de surdo?
No Brasil, a língua de sinais é oficial como língua de uso dos surdos. É garantida pela lei 10.436, de 24 de abril de 2002. E os estados brasileiros a mantém em seus quadros. Sobre a oficialização da língua de sinais a nível nacional, ela já era garantida pelo Congresso Nacional em 1996 através do decreto: Art.
Qual o direito educacional adquirido pelos surdos através da Lei 10.436 e do decreto 5626?
A seguir, considera-se relevante discorrer a cerca do Decreto nº 5.626 de 2002 que regulamenta a 10.436 e que garante às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o direito à educação inclusiva, com adequações necessárias para o acesso à comunicação, à informação e à educação.
Por que a Lei Federal de nº 10.436 aprovada em 24 de abril de 2002 se tornou tão importante para a comunidade surda?
A lei 10.436 reconhece a legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e com isso seu uso pela comunidade surda ganha respaldo do poder e dos serviços públicos.
Quais os impactos da Lei da Libras para as comunidades surdas?
O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais permitiu a formação de um elemento identificatório e aglutinador entre os surdos, o que foi essencial no processo de desenvolvimento das suas identidades, bem como rompeu com a idéia que em outrora predominava, de excluir esse grupo do convívio com pessoas ouvintes fora ...
Qual a Lei que protege os surdos?
Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002.
Qual é a Lei do surdo?
Há ainda outras legislações sobre os Direitos da pessoa surda, a destacar a LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
O que os surdos tem direito?
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece direitos e garantias para as pessoas surdas em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social.
Como se chama a língua dos surdos e mudos?
Trinta anos depois que a Libras voltou a ser utilizada para o ensino, foi sancionada no Brasil a Lei nº 10.436/2002. Essa lei a reconheceu como meio legal de comunicação e expressão, reconhecendo também os outros recursos de expressão a ela associados.
Qual a diferença entre a Lei 10436 2002 e o decreto 5626 2005?
Em 2002, foi promulgada a Lei n° 10.423, que reconhece e oficializa a Língua Brasileira de Sinais – Libras; a promulgação do Decreto nº 5.626/05 sela esse processo, sendo então a Libras reconhecida como a segunda língua oficial do país, após a língua portuguesa.
Como se chama uma pessoa surda?
Portanto, o uso correto dos termos são: Deficiente Auditivo ou Pessoa com Deficiência Auditiva: pode ser relacionado a quem tiver perda auditiva, seja moderada ou total.
Porque a Lei 10436 foi criada?
Lei nº 10.436 – Como Surgiu? A lei nº 10.436 – Lei de Libras, embora tenha sido publicada em 2002, começou a ser desenvolvida no ano de 1993, por meio de um projeto de lei. Nesse projeto, o grande intuito era conceder para a Língua Brasileira de Sinais o reconhecimento como língua oficial no Brasil.
Como referenciar a Lei 10.436 2002?
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/2002/L10436.htm>.
O que diz a Lei no 10.436 de 24 de abril de 2002 e o decreto no 5.626 de 22 de dezembro de 2005?
Decreto 5.626 de 22/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Lei 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País.
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