O que é a denunciação da lide per saltum?
Perguntado por: Ariana Francisca Matias Abreu Matos | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.3/5 (12 avaliações)
A denunciação per saltum, ou por saltos, consiste na possibilidade de o adquirente denunciar a lide ao alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, nos casos de evicção (art. 70, I do CPC).
O que é a denunciação da lide?
A denunciação da lide é uma ferramenta processual que permite a intervenção, via de regra, de um terceiro, em determinada demanda, a fim de viabilizar, desde já, o exercício do direito regressivo, conforme previsto em determinadas situações (artigo 125 do CPC).
Quando pode ocorrer a denunciação da lide?
A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.
É permitida a denunciação da lide per saltum desde que realizada uma única vez?
No tocante à denunciação da lide sucessiva, destaca-se a opção legislativa por mantê-la, mas limitá-la a uma única vez, isto é, o denunciado poderá promover nova denunciação contra o seu alienante imediato ou o responsável por indenizá-lo, mas este último não poderá promover nova denunciação sucessiva (caberá a ele ...
O que é alienante imediato?
É que o caput do inciso I possibilita ao adquirente denunciar à lide aquele que lhe vendera, diretamente, o bem (alienante imediato). ... Na contestação, “A” denuncia à lide quem lhe vendeu o bem (“C”), porque é com ele que possui relação jurídica imediata.
Denunciação da Lide: Denunciação sucessiva e Denunciação "per saltum"
O que é uma ação regressiva?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O que é o chamado amicus curiae?
Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
É possível a denunciação per saltum?
Conforme entendimento do processualista Fredie Didier, na denunciação per saltum "permite-se ao adquirente denunciar a lide ao alienante imediato ou 'qualquer dos anteriores'. Ou seja, pode o adquirente denunciar a lide a quem lhe vendeu ou a quem vendeu a quem lhe vendeu etc."
É permitida a denunciação da lide sucessiva desde que realizada uma única vez?
“Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.”.
É cabível denunciação da lide no processo de execução?
Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda. A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo CPC.
Quem pode promover a denunciação da lide?
A denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor como pelo réu, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil: Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
Quando ocorre o chamamento ao processo?
O chamamento ao processo está previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil e pode ser promovido pelo réu. Este ocorre quando o devedor demandando faz com que os coobrigados pela dívida também sejam responsáveis por esta, fazendo com que estes também integrem o processo ao qual ele participa.
Qual a diferença entre chamamento ao processo e denunciação da lide?
A diferença entre o chamamento e a denunciação da lide, é que na denunciação há a ação de regresso e deve-se mostrar que o denunciado é que deverá responder pela condenação, já no chamamento, uma vez provado que terceiro também é responsável pelo débito, a condenação é automática, estando relacionado à uma ideia de ...
O que é a lide?
Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial.
Como fazer uma denunciação da lide?
– O autor pode denunciar da lide na petição inicial e o réu na contestação. – Na denunciação da lide pelo autor, o denunciado comparecerá aos autos e assumirá a posição de litisconsorte no polo ativo, podendo, inclusive, aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu (CPC, art. 127).
Porque o CDC veda a denunciação à lide?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a denunciação da lide em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor.
É admissível a denunciação da lide promovida somente pelo réu?
É admissível a denunciação da lide, promovida somente pelo réu. ... A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu. III. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Seria cabível nessa hipótese mais de uma denunciação sucessiva em relação a todos os vendedores de carro da cadeia de compra e venda?
Seria cabível, nessa hipótese, mais de uma denunciação sucessiva em relação a todos os vendedores de carro da cadeia de compra e venda. Seria cabível, nessa hipótese, o chamamento ao processo em relação a todos os vendedores de veículo da cadeia de compra e venda .
É possível renunciar denunciação da lide nos contratos de consumo?
Não pode, portanto, ser arrebatado por corréu litisdenunciado para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo”, justificou o ministro Raul Araújo.
Quais as três hipóteses de cabimento do chamamento ao processo?
· HIPÓTESES DE CABIMENTO
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Qual a diferença entre assistência simples e Litisconsorcial?
A Assistência ainda se subdivide: em Assistência Simples e Assistência Litisconsorcial, sendo que aquela primeira se caracteriza pela intervenção de um terceiro em um processo para auxiliar uma das partes. Já a segunda é formada por um litisconsorte unitário, facultativo e ulterior.
Quem pode chamar o amicus curiae?
“O amicus curiae é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa. Pode ser pessoa natural ou jurídica, e até mesmo um órgão ou entidade sem personalidade jurídica (art. 138).
Quando cabe amicus curiae?
A intervenção do amicus curiae cabe quando houver "relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia" (art. 138, caput, do CPC/2015).
Qual a diferença entre o assistente e o amicus curiae?
1. A assistência é onde o terceiro busca seu ingresso para auxiliar o assistido (autor ou réu).... Amicus curiae é amplamente aceito, tanto como intervenção espontânea, como provocada, desde que haja causa relevante, tema que tenha especificidade ou repercussão social....
Quando é cabível a ação de regresso?
Logo, o processo ocorre somente entre a empresa e o verdadeiro culpado pelo acidente, para conseguir seu direito de regresso. Ademais, também há um prazo para essa ação: ele é de 3 anos após o pagamento da indenização. Após esse período, o direito de regresso não pode mais ser exercido.
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