Quem aplica a lei penal mais benéfica?
Perguntado por: Mário Lisandro Carvalho | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (8 avaliações)
A lei penal mais favorável é aplicada mesmo que o fato punível tenha sido julgado, com trânsito em julgado (retroatividade) ou mesmo que tenha sido revogada com o advento da lei nova (ultra-atividade).
Quem deve aplicar a lei mais favorável ao réu?
Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.
Deve ser aplicada a lei mais benéfica?
5º, inciso XI: “a lei penal não retroagirá (pois a lei, em regra, só se aplica a fatos após entrar em vigor) salvo para beneficiar o réu. Regra é não retroagir, exceção será quando a lei nova for mais benéfica desta forma sim, retroage.
O que é a lei penal mais benéfica?
Segundo o professor Nucci, o princípio da lei penal benéfica significa que: ''A lei penal não retroagirá para abranger situações já consolidadas, sob o império de legislação diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide.
Quem deve aplicar a nova lei mais benéfica ou a nova lei penal Abolitiva?
Ocorrido o trânsito em julgado, quem aplica a lei nova mais favorável será o juiz das execuções penais, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, com segue: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
Direito Penal - Princípio da Retroatividade da lei mais benéfica - Prof. Daniel Buchmüller
Porque a lei mais benéfica retroage?
Isso porque, como dito acima, a Constituição Federal consagra, no artigo 5º, XL, a retroatividade da norma mais benigna como princípio geral de Direito, exatamente no intuito de evitar que os cidadãos sejam prejudicados com a aplicação ou cumprimento de pena ou sanção por fato que norma posterior passou a considerar ...
É possível a aplicação da lei penal mais benéfica durante o seu período de vacatio legis?
A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente. ... Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos. E. Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.
O que é retroatividade irrestrita da lei penal mais benéfica?
O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.
Como proceder em caso de dúvida sobre qual a lei penal mais benéfica?
Para verificar qual a lei penal mais benéfica, em regra, é possível a sua verificação hipoteticamente. Quando ambas as leis penais (anterior e posterior) forem de fácil constatação naquilo em que houve o favorecimento ao agente, aplica-se desde logo a mais vantajosa ao réu.
O que é interpretar a lei penal?
Interpretação da lei penal é atividade de identificar o alcance e o significado da norma penal.
O que diz o princípio da norma mais favorável?
Este princípio informa que havendo conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador.
O que é o princípio da irretroatividade da lei?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Em quais casos a lei pode retroagir?
Uma lei pode retroagir, desde que respeite os três limites. Todavia, há uma grande exceção constitucional à regra, como veremos. O art. 5º, XL, estabelece que “lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Quando a lei retroage para beneficiar o réu?
5º - A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa....o réu com uma pena mais benéfica, se assim a trouxer expressamente....da lei penal mais maléfica, e, por outro lado, a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Quem é competente para julgar revisão criminal?
A competência para julgar a revisão é do respectivo tribunal (estadual, federal etc.), seja para rescindir sentença dos juízes a ele vinculados, seja para revisar os acórdãos proferidos pelo próprio tribunal. [1] Código de processo penal comentado.
Quais são as formas de extraterritorialidade da lei penal?
A extraterritorialidade será incondicionada, condicionada ou hipercondicionada: (A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc.
O que é irretroatividade irrestrita?
Os princípios entabulados na Carta Magna de 1988 são de aplicação irrestrita, imediata e incondicional, de modo que, após o término de vigor da lei, aplica-se o Princípio da Irretroatividade da Lei, ou seja, aquilo que era crime quando do interstício da lei, encontra-se revogado, de sorte, que beneficiará o agente ...
É possível a retroatividade da jurisprudência mais benéfica?
O STJ admite a revisão criminal com fundamento na retroatividade benéfica de orientação jurisprudencial. Discute-se na doutrina a possibilidade de a alteração jurisprudencial retroagir para alcançar fatos praticados na vigência de entendimento diverso.
O que é ultratividade e retroatividade da lei?
Retroatividade e Ultratividade
Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.
É possível a aplicação de uma lei ainda que cessada a sua vigência?
A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”
Quando a lei anterior é mais benéfica Aplica-se o princípio da retroatividade da lei posterior?
A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada. O inverso também é verdadeiro, isto é, quando a lei posterior foi mais benéfica, retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência” (BITENCOURT, 2007. P. 162).
O que é o período de vacatio legis?
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.
Por que os casos de lei excepcional e temporária são exceções ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?
A lei penal temporária constitui exceção à regra da lei sem prazo de validade. Por questões de segurança jurídica, e com o intuito de reforçar o princípio da legalidade, a lei penal entra em vigência sem prazo certo para sua revogação.
Quais são as hipóteses de retroatividade da lei tributária?
b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Neste caso existem duas condições: lei mais benéfica e matéria de infração, e um pressuposto: ato não definitivamente julgado.
Quais são os casos em que a lei posterior revoga a anterior?
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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