O que é a decisão de saneamento?

Quando o juiz pode sanear o processo?

§ 3° Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2°.

Como ocorre o processo de saneamento?

De forma simplificada, a cadeia do saneamento tem início na captação em reservatórios de água, onde acontece o tratamento e distribuição aos pontos de consumo, sejam eles residenciais ou industriais.Em seguida, é feito o descarte em uma rede de esgoto, direcionando o resíduo para tratamento.

O que pode ser decidido na audiência de saneamento?

A decisão de sanear não se trata de mero despacho saneador, mas decisão que visa o saneamento e organização do processo. Primeira das providências é resolver alguma questão incidente. Há várias questões processuais que merecem atenção do magistrado, principalmente naquelas não peremptórias.

Qual o conteúdo da decisão de saneamento?

O saneamento é uma decisão interlocutória (art. 203, § 2º, CPC) por meio da qual se promove verdadeira profilaxia procedimental (higienização/prevenção/organização) em relação às alegações das partes e às provas, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença.

É possível recorrer do despacho saneador?

O prazo para recorrer contra a decisão de saneamento só começa após o juiz deliberar acerca de eventuais esclarecimentos/ajustes (art. 357, § 1º do CPC) ou após passar o prazo de 5 dias sem que a parte tenha pedido esclarecimentos/ajustes.

O que acontece quando o juiz faz o saneamento do processo?

O saneamento do processo ou fase de saneamento, significa uma fase de organização do mesmo, na qual o magistrado resolve questões e toma providencia para prepara-lo para a fase de produção de provas(instrução) necessária para o julgamento (sentença).

O que acontece depois da decisão?

Sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão.

O que significa conclusos para decisão Decisão saneadora?

A expressão “Conclusos para Decisão” indica que o juiz está analisando o processo a fim de tomar decisões intermediárias, conhecidas como “decisões interlocutórias”. Essas decisões são qualquer pronunciamento judicial que não seja uma sentença, conforme o artigo 203, §2º do Código de Processo Civil.

Quais são as fases de um processo?

Qual é a diferença entre citação e intimação?

“Muito provavelmente, essa citação será para alguma audiência que vai acontecer, ou de algum prazo de defesa que já está correndo no processo”. Já a intimação acontece quando a pessoa já sabe da existência do processo, mas é chamada para praticar algum ato ou ter ciência de algum ato dentro desse processo.

Quais são os possíveis resultados da análise do despacho saneador?

No despacho saneador, podem ser encontradas questões regulatórias, demandadas pela Seres/MEC, para a comissão verificar durante a visita e registrá-las no relatório de avaliação.

Quando o processo está concluso para decisão quanto tempo demora?

Conclusos para Decisão: Quanto tempo demora em média? O tempo médio necessário para a fase de “Conclusos para Decisão” pode variar amplamente. Segundo a Lei (Código de Processo Civil), o Juiz tem o prazo de 10 dias para proferir uma decisão interlocutória.

O que é eficácia preclusiva da decisão de saneamento?

Decisão de saneamento tem eficácia preclusiva apenas quanto às questões dispositivas, pois as matérias de ordem pública, como capacidade processual, podem ser redecididas pelo juiz ou apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

O que é uma audiência de conciliação e saneamento?

Audiência de Conciliação ou Mediação é o ato no qual as partes se reúnem com um conciliador ou mediador para, juntos, acharem uma solução ou acordo que ponha fim ao conflito.

Como impugnar despacho saneador?

I - Quem pretenda impugnar o despacho saneador tem que interpor recurso, visto as reclamações previstas nos art. s 508°-A, n° 1, al. e), e 511°, n° 2, do Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente.

O que é decisão estável?

303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

Quais os tipos de saneamento?

A referida Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico são os seguintes: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art.

Qual a sequência do saneamento?

O procedimento se inicia na captação da água nos rios, lagos ou poços. Em seguida, vai para a estação de tratamento, passando por diversas etapas de saneamento básico. Por exemplo: filtragem, desinfecção e teste de qualidade. Finalmente, ela é considerada segura para ser distribuída para as pessoas.

Qual é o sinônimo de saneamento?

1. Sanar. 2. Tornar higiénico ; salubrificar; remediar; tornar habitável.

Tem como reverter a decisão do juiz?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.