O que é um pagamento por conta?

Perguntado por: Salomé Bruna Moura Castro  |  Última atualização: 2. November 2021
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O Pagamento Especial por Conta, usualmente abreviado pela sigla PEC, foi uma medida de tributação aplicável a empresas portuguesas, e legislada no Artigo 98 do Código do Imposto de Rendimento sobre Pessoas Colectivas da República Portuguesa.

Como se calcula o pagamento por conta?

Fórmula de cálculo dos pagamentos por conta

Pagamento por Conta = (IRC pago no ano anterior - retenções na fonte feitas no ano anterior) x 95%. O valor apurado em cima, divide-se por três e é pago em três prestações.

O que é pagamento por conta IRS 2021?

O Pagamento por Conta é um imposto exigido às empresas que exercem atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou entidades não residentes com estabelecimento em Portugal, que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior.

O que é o pagamento por conta de IRS?

O que é o pagamento por conta? Tal como um contribuinte singular faz a retenção de IRS, adiantando ao Estado o imposto que depois é alvo de acertos (fazendo as contas entre os rendimentos, as deduções e o imposto já pago), as empresas também pagam antecipadamente um imposto sobre os seus rendimentos.

O que é a categoria B do IRS?

Os rendimentos da categoria B do IRS referem-se a rendimentos empresariais e profissionais e estão definidos no artigo 3.º do Código do IRS (CIRS).

12 - Como são calculados os pagamentos por conta e o PEC das Empresas

33 questões relacionadas encontradas

O que está incluso no das?

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Quando é que se paga o IRC?

Quando deve pagar este imposto? O IRC é pago anualmente, até maio, e com base no lucro tributável do ano anterior. A taxa é 21%, mas as Pequenas e Médias Empresas (PME) beneficiam de uma taxa reduzida de 17% sobre os primeiros 15 mil euros de matéria coletável (sobre o excedente aplica-se 21%).

Como calcular pagamento por conta IRC?

PPC = (IRC pago no ano anterior – retenções na fonte efetuadas no ano anterior) x 80% . Se o volume de negócios for superior a 500 mil euros, então a fórmula a aplicar é a seguinte: PPC = (IRC pago no ano anterior – retenções na fonte efetuadas no ano anterior) X 95% .

Quanto um empresa paga de imposto?

A alíquota varia entre 2,75% e 4,6% para indústria e comércio e de 4% a 7,83% para serviços de empresas enquadradas no Simples Nacional. Para os demais regimes tributários, a taxa é de 20%, mensurada sobre a folha de pagamento.

O que se paga no Simples Nacional?

Características principais do Regime do Simples Nacional:
  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

Quais tributos estão inclusos no Simples Nacional?

Impostos incluídos no Simples Nacional
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

O que é o das?

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.

Que tipo de empresa pode ser optante pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. ... Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.

O que é preciso para se enquadrar no Simples Nacional?

Passo a passo do Agendamento do Simples Nacional 2019
  1. Acesse o site do Simples Nacional.
  2. Clique em “Caso você não tenha o código de acesso…”._
  3. Insira o CNPJ da empresa e o CPF do responsável pela empresa perante a Receita Federal.
  4. Insira o número do recibo de entrega da declaração do IRPF. ...
  5. Copie o código.

Como ser Simples Nacional?

Quem pode optar pelo Simples Nacional
  1. A empresa não pode faturar mais que R$ 4,8 milhões por ano;
  2. Não pode possuir débitos com o INSS;
  3. Deve estar regular nos cadastros fiscais.

Qual o valor do IVA em Portugal?

Taxas de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Portugal

taxa normal, 23% em Portugal continental, 18% na Região Autónoma dos Açores e 22% na Região Autónoma da Madeira para os restantes bens e serviços.

Como era cobrado os impostos por Portugal?

Durante o século 18, o Brasil Colônia pagava um alto tributo para seu colonizador, Portugal. O imposto cobrado pela Coroa Portuguesa sobre todo o ouro encontrado em suas colônias correspondia a 20%, ou seja, 1/5 (um quinto) do metal extraído que era registrado em "certificados de recolhimento" pelas casas de fundição.

Qual é o custo de vida em Portugal?

O custo de vida em Portugal gira em torno de 1.500€ a 2 mil euros para duas pessoas. Mas é importante ter em mente que são vários os fatores que influenciam no custo final, desde a cidade, até o número de pessoas na família, passando ainda pelo padrão de vida estabelecido.

Quais são os impostos que a empresa paga?

Tributos federais
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS);
  • Imposto sobre Importações (II)

Quanto pago de imposto na venda de um produto?

Incide sobre diversos produtos, mesmo para pessoas físicas e também para as jurídicas. As alíquotas costumam ficar em 12%, 17% ou 25% sobre o valor da base de cálculo apurada. Tudo depende do produto e do estado onde as mercadorias circulam, já que cada estado estabelece as próprias regras do recolhimento.

Quem paga o Simples Nacional tem direito a aposentadoria?

Sim, da mesma forma que um profissional com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria.

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