O que é a consignação em pagamento?
Perguntado por: Tomás Enzo de Gonçalves | Última atualização: 13. Januar 2025Pontuação: 4.2/5 (65 avaliações)
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.
O que é uma ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.
O que é consignação exemplo?
O pagamento em consignação é o pagamento mediante depósito judicial ou em instituição bancária da coisa devida, de acordo com prescrição legal, nos casos em que o credor se recusa a receber o pagamento ou o devedor tiver fundada dúvida a respeito do destinatário do pagamento.
Como funciona a ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Quais os tipos de consignação?
A consignação em pagamento pode ser realizada de duas formas diferentes: judicial ou extrajudicialmente.
Ação de Consignação em Pagamento: Resumo
O que significa uma consignação?
É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).
Qual é o significado de consignação?
1. Determinar ou assinalar renda ou quantia para certa despesa ou extinção de dívida. 2. Depositar uma quantia como caução de um contrato ou para ter aplicação posterior.
Quais são os elementos da consignação em pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Quem pode propor ação de consignação em pagamento?
Detém legitimidade ativa para propor a consignação em pagamento o devedor original da dívida. Caso aquele tenha falecido, seu espólio pode assumir o polo ativo da demanda. O art. 304 do Código Civil também prevê que o terceiro interessado poderá pagar a dívida.
Quais bens podem ser consignados?
O pagamento em consignação pode ter como objeto bens móveis e imóveis, estando relacionada com a obrigação de dar. Se houver consignação de dinheiro, o devedor pode optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da competente ação de consignação em pagamento.
Quais são as consequências do pagamento em consignação?
Efeitos da Consignação em Pagamento
A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.
Como fazer consignação?
Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).
O que diz o artigo 334 do Código Civil?
Artigo 334
334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Qual o valor de uma ação de consignação em pagamento?
Em se tratando de ação de consignação em pagamento, o valor da causa deve corresponder ao total das prestações vencidas acrescido da soma das doze prestações que se pretende depositar, devendo ser corrigido de ofício, na forma do art. 292 , § 3º do CPC .
Qual o prazo para propor ação de consignação em pagamento?
Ocorrendo a recusa do depósito, poderá o devedor propor ação de consignação em pagamento, no prazo de trinta dias, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa (art. 890, §3º, CPC).
O que diz o artigo 335 do Código Civil?
335 do CC/02 . Na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada (art. 545 , § 1º , do CPC ). Trata-se de uma faculdade do credor, a qual independe da concordância do consignante.
Quais os argumentos que o réu pode alegar na ação de consignação em pagamento?
I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II – foi justa a recusa; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV – o depósito não é integral.
Quais documentos juntar na ação de consignação em pagamento?
São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido: I - Contracheque; ou II - Carteira Profissional; ou III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e Para comprovar sua condição de hipossuficiente, além da apresentação de um dos documentos acima ...
O que é consignação em pagamento extrajudicial?
A consignação em pagamento extrajudicial é uma espécie de pagamento, ocorre quando o credor, aquele tem dinheiro ou um bem a receber, se recusa injustificadamente a recebê-lo. De modo que havendo colaboração do credor apresenta os mesmos efeitos práticos do pagamento, adimplemento.
Em qual juízo deve ser proposta a ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Qual a natureza jurídica da consignação em pagamento?
Assim sendo a consignação em pagamento trata-se de uma modalidade de extinção da obrigação, possuindo delimitações do direito material, em que serão arbitradas as formas e requisitos para eficácia e do direito processual em que se regulará o procedimento, nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil.
Onde será proposta a ação de consignação?
Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art.
Qual a diferença entre consignado e consignação?
É um tipo de empréstimo, também conhecido como crédito consignado, que tem como principal diferença a forma de pagamento: todo mês, as parcelas da dívida são descontadas do salário do servidor, automaticamente.
Como funciona o empréstimo consignado em folha de pagamento?
O empréstimo consignado – também chamado de crédito consignado – é um tipo de crédito cujo valor das parcelas é descontado diretamente no contracheque, holerite ou benefício.
O que significa o código 203 consignação?
O que é o desconto 203 no benefício do INSS? O código 203 no benefício do INSS se refere a operações de consignação. Ela ocorrerá caso o beneficiário contrate um empréstimo consignado, em que as parcelas são debitadas automaticamente na fonte pagadora.
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