Qual porcentagem de juros permitida por lei?
Perguntado por: Núria Matos Pacheco | Última atualização: 2. September 2024Pontuação: 4.4/5 (70 avaliações)
Em resumo, a Lei da Usura estabelece um limite máximo de 12% ao ano para a cobrança de juros em empréstimos e financiamentos entre particulares. Caso a taxa de juros cobrada seja superior a esse limite, é possível contestar judicialmente as condições do contrato e buscar a restituição do valor pago a mais.
Qual o limite de juros que pode ser cobrado?
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
Qual a taxa máxima de juros permitida por lei?
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
Qual o juros de mora permitido por lei?
A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 52, § 1º, fixa a multa de mora em valor não superior a 10% (dez por cento).
Qual a taxa de juros aceitável?
Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Quais valores podem ser cobradas de JUROS e MULTAS por atraso de pagamento?
Quando a taxa de juros é abusiva?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, é considerado juro abusivo qualquer taxa que ultrapasse o dobro da média de juros praticada no mercado.
Como saber se a taxa de juros é abusiva?
Como saber se a taxa de juros é abusiva
Uma boa alternativa para se manter informado e evitar as práticas abusivas é consultar as taxas médias das instituições no site do Banco Central.
Pode cobrar multa de 20 %?
Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.
Pode cobrar multa de 10 %?
Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada. É importante lembrar que o contrato de aluguel é o instrumento que estabelece as regras da relação entre locador e locatário.
Pode cobrar multa de 10% no boleto?
Multa por atraso em pagamento de boletos não pode ser maior que 2% da prestação.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre juros?
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o consumidor tem direito de ver abatidos os juros das parcelas pagas antecipadamente, de forma proporcional, nos termos do artigo 52 , § 2º e 53.
Sou obrigada a pagar os juros de uma dívida?
Sou obrigado a pagar juros de uma dívida? Não pode haver cobrança abusiva na renegociação da dívida. É direito do consumidor pagar apenas pelo que lhe é devido. As empresas não podem cobrar valores abusivos alegando ser multa e juros, caso essa cobrança não esteja no contrato feito no momento da contratação ou compra.
O que diz o artigo 406 do Código Civil?
Nos termos do art. 406 do Código Civil : "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
Como cobrar juros e multa por atraso?
Para calcular os juros de mora, é necessário aplicar a taxa ao valor em atraso, proporcionalmente ao período de atraso. A fórmula básica para o cálculo é: Juros de Mora = Valor em Atraso × (Taxa de Juros Anual / 365) × Dias de Atraso.
Qual a multa por atraso do pagamento?
Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
Pode cobrar multa de 30 %?
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Pode cobrar multa de 50 %?
Pode cobrar multa de 50 %?
Pela lei não há limites para estabelecer o valor da multa contratual.
Qual o valor do juros de um boleto?
Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.
Como funciona a multa de 10%?
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
Qual o limite para tomar multa?
Para as vias onde a velocidade máxima permitida é de até 100 km/h, os radares geralmente têm uma tolerância de 7 km/h. Isso significa que, se o veículo estiver em uma via com limite de 50 km/h, o radar só registrará a infração quando a velocidade atingir 57 km/h.
Como reclamar de juros altos?
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou ao Procon. O Procon é um órgão de fácil acesso à população e o lugar correto para procurar os direitos do contratante através do Código de Defesa do Consumidor no Brasil.
Qual advogado resolve juros abusivos?
Um bom advogado para revisão de cobrança de juros abusivos é aquele que atua com demandas de direito bancário, especialmente com a revisão de contratos. É importante levar em conta que questões bancárias não possuem desdobramentos equivalentes a outros institutos do direito civil.
Quem calcula juros abusivos?
O Banco Central (Bacen) disponibiliza uma calculadora financeira, chamada de Calculadora do Cidadão, que permite que qualquer pessoa possa verificar se a decisão financeira é adequada. Através da ferramenta, é possível verificar se a operação financeira que deseja fazer, possui juros abusivos ou não.
O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
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