O que é a base legal?
Perguntado por: Guilherme Rui de Soares | Última atualização: 9. Mai 2025Pontuação: 5/5 (6 avaliações)
As bases legais são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais.
O que é base legal de uma lei?
A base legal é um conceito fundamental no campo do direito, que se refere à justificativa legal para a realização de determinada ação ou atividade. É a norma ou o conjunto de normas que embasam juridicamente uma determinada conduta, estabelecendo os direitos e deveres das partes envolvidas.
Para que serve uma base legal?
A base legal serve como garantia que vai para além do próprio indivíduo e favorece a coletividade em geral. No caso de compartilhamento ou transferência de tais dados, os agentes deverão observar as premissas do interesse legítimo ou consentimento, na medida em que ultrapassarão a estrita proteção do crédito.
O que colocar em base legal?
- Consentimento. ...
- Legítimo interesse. ...
- Contratos. ...
- Obrigação Legal. ...
- Execução de Políticas Públicas. ...
- Estudos por órgãos de pesquisa. ...
- Processo Judicial. ...
- Proteção da Vida.
O que são as bases legais da LGPD?
As bases legais da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) são justificativas e argumentos que devem ser utilizados pela sua empresa para comprovar e legitimar o tratamento e o uso de dados pessoais.
O que é Base Legal?
O que é base legal de uma empresa?
São os cenários onde uma empresa precisa utilizar ou armazenar dados pessoais para cumprir obrigações legais. Quando o tratamento de dados pessoais é resguardado pelo interesse público ou por necessidade de uma autoridade oficial exercendo o papel de controlador daquele dado.
Quantos princípios e bases legais possui a LGPD?
No Art. 6º, a LGPD determina 10 princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais. Estes princípios é que vão ajudar a garantir que a empresa esteja em conformidade e adequada à lei.
Quais são as 10 bases legais da LGPD?
- Consentimento. O consentimento é uma das bases legais mais conhecidas da LGPD. ...
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
- Execução de políticas públicas. ...
- Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
- Execução ou criação de contrato. ...
- Exercício regular de direitos. ...
- Proteção da vida. ...
- Tutela da saúde.
Quais são as bases legais que poderiam amparar o tratamento de dados pessoais de acordo com a lei geral de proteção de dados LGPD do Brasil?
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
Quais são as partes envolvidas na LGPD?
Quais são os principais atores no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD? São três: o controlador, o operador e o encarregado. O controlador é pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
São três princípios da LGPD?
Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Como se enquadrar na lei LGPD?
- ANALISAR as bases jurídicas que devem ser consideradas para se tratar dados pessoais.
- IDENTIFICAR e ORGANIZAR os dados pessoais, com atenção àqueles que exigem cuidados ainda mais específicos no tratamento (como os pessoais sensíveis e os sobre crianças e adolescentes)
Quais são as obrigações das empresas em relação a LGPD?
Cumprir com os requisitos de consentimento de dados
Uma das principais responsabilidades das empresas em relação à LGPD é garantir que os dados pessoais sejam coletados somente quando fornecer ao usuário uma escolha clara e livre. Por exemplo, usar um sistema de CRM em sua loja de camara climatica.
Quais são os três tipos de lei?
- Lei Ordinária. É o tipo de norma mais comum e que abrange a população como um todo. ...
- Leis Complementares. ...
- Medida Provisória. ...
- Emendas Constitucionais. ...
- Decretos Legislativos. ...
- Resoluções.
Quais são tipos de lei?
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.
Como se identifica uma lei?
A primeira coisa a ser identificada numa lei é a sua entidade de origem. Existem leis federais (e nacionais, mas esta diferenciação fica para um próximo texto), estaduais (e distritais, no caso de Brasília) e municipais. Essa identificação vai indicar qual o espaço geográfico de incidência daquela lei.
Quem a LGPD protege?
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
O que a LGPD não protege?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
O que não é permitido na LGPD?
Restrições. O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados. Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.
Quais os 5 fundamentos da LGPD?
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
O que são dados legais?
A Dados Legais auxilia a sua empresa a atender as determinações da nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, reduzindo riscos materiais e de imagem.
Qual base legal pode ser utilizada para tratar dados na concessão de crédito?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
Para quem se aplica a LGPD?
Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas.
O que é LGPD garante?
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.
O que não é considerado um dado pessoal?
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
Quanto tempo demora um processo no CRPS?
Para que serve a pedra de água marinha?