O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?
Perguntado por: Mafalda Leticia Nunes Pereira Carvalho | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 5/5 (27 avaliações)
Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
O que diz o artigo 1 da CLT?
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Qual o artigo que fala sobre a jornada de trabalho?
Como falamos acima, a jornada de trabalho de um trabalhador em regime celetista deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, essa regra aparece no artigo 58 da CLT.
O que quer dizer o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?
O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS.
1faseoab: Art 462 da CLT Descontos no salário do empregado
Quando o funcionário erra ele tem que pagar?
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
É permitido descontar do funcionário?
462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz ser proibido descontos na remuneração do trabalhador. A situação ocorre através do princípio adotado no ordenamento jurídico brasileiro intitulado de intangibilidade salarial, ou seja, a impossibilidade de alteração do salário causando prejuízo ao trabalhador.
Pode cobrar multa de trânsito de funcionário?
É legalmente possível que a empresa efetue descontos dos empregados dos valores relativos a multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa deste.
O que diz a CLT sobre justa causa?
É direito do empregador demitir por justa causa o empregado que estiver envolvido numa ação criminal, visto que o artigo 482 considera tal circunstância como falha grave. Lembrando que só é possível demitir por justa causa o funcionário que deva cumprir uma pena e já tenha sido condenado em decisão judicial.
O que diz a CLT sobre adiantamento salarial?
Como visto anteriormente, a CLT não determina nenhuma regra quanto ao dia em que o pagamento do adiantamento salarial deve ser realizado. Entretanto, as empresas costumam efetuar o pagamento entre os dias 15 ou 20 do mês. A lei apenas determina que o valor total deve ser recebido até o quinto dia útil de cada mês.
O que diz o artigo 611 da CLT?
611 - Contrato coletivo de trabalho é o convênio de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições que regeram as relações individuais de trabalho, no âmbito da respectiva representação.
O que diz o artigo 130 da CLT?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130.
O que diz o artigo 73 da CLT?
73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
O que diz o artigo 2 e 3 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
O que diz o artigo 791 da CLT?
- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Qual a diferença entre o contrato a prazo indeterminado do contrato de prazo determinado?
No contrato de trabalho por tempo indeterminado é indicada a data do início do contrato, no entanto, não há a data do seu término. ... O prazo determinado para o contrato de experiência é de até 90 dias.
O que diz o artigo 474 da CLT?
A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.
O que diz o artigo 158 da CLT?
Art . 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
Qual o artigo 487 da CLT?
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
Sou obrigado a pagar multa da empresa?
Depende da infração e da conduta do empregado. Uma multa de trânsito devido ao mau estado de conservação do veículo (pneus carecas, farol queimado ou extintor vencido, por exemplo) jamais poderá ser cobrada do empregado, pois a manutenção do veículo é uma obrigação do empregador.
Como cobrar multa de trânsito de servidor público?
O condutor tem de pagar a multa ou, se julgar necessário, entrar com recurso junto ao órgão de trânsito competente (que autuou a infração), conforme estabelece o Decreto Estadual nº 2.067/2009. Para quitação da multa, o servidor deve autorizar o desconto na folha de pagamento.
Quem é o responsável por multas de trânsito?
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
Quando a empresa pode descontar algum valor do funcionário?
Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.
Qual o limite para desconto em folha de pagamento?
Portanto, em linhas gerais, podemos concluir que é assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto, ao teor do que estabelece o artigo 462 da CLT e Súmula nº. 342 do TST.
Em que situação poderá haver desconto no salário do empregado?
Transporte: O auxílio-transporte, ou vale transporte, é descontado caso o trabalhador precise de uma ajuda financeira para se deslocar ao trabalho. Neste caso, a empresa pode descontar até 6% do salário. Alimentação: As empresas podem descontar até 20% do valor do benefício concedido do salário do trabalhador.
Como excluir uma nota de fim?
Qual foi o primeiro meio de comunicação em massa no Brasil?