Qual a base de cálculo do ITCMD?
Perguntado por: Rita Ferreira | Última atualização: 4. Juli 2024Pontuação: 4.5/5 (56 avaliações)
A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado do bem imóvel ou móvel, inclusive título, crédito ou direito, conforme disposto nos artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000. O valor de mercado deve ser apurado na data da abertura da sucessão ou do contrato de doação.
Como é feito o cálculo do ITCMD?
O sistema identifica os casos de isenção automaticamente, de acordo com a legislação. A alíquota de 4% é para todos os casos. A base de cálculo é o valor de mercado dos bens imóveis, móveis e direitos na data do falecimento ou da doação.
Qual a tabela do ITCMD?
I – nas transmissões por causa mortis: a) com valor até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 2% (dois por cento); b) com valor acima de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 4% (quatro por cento); c) com valor acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais ...
Como saber o valor venal do imóvel para ITCMD?
A base de cálculo para apuração do ITCMD é o valor venal dos bens, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002), quando se tratar de ...
Qual é o fato gerador do ITCMD?
De maneira simplificada, o ITCMD tem como fato gerador a transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos por causa do falecimento de uma pessoa, isto é, a transmissão causa mortis e a doação (cessão gratuita) de bens e direitos.
Cálculo do ITCMD. | Papo Rápido
Quem calcula o ITCMD no inventário?
O responsável pelo pagamento do tributo é quem está recebendo o bem ou direito. Logo, no caso de uma herança, é o herdeiro (ou legatário) quem deve fazer o recolhimento do ITCMD. Se houver mais de um herdeiro, cada um pagará o imposto de acordo com o valor do patrimônio recebido.
Quais são os bens isentos de ITCMD?
Esta isenção refere-se a qualquer tipo de bem (móvel ou imóvel), direitos ou valores, de modo que, seja qual for o objeto da doação, caso o valor não ultrapasse R$ 72.725,00 (valor válido para o ano de 2021) haverá isenção do ITCMD; 2 – De bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.
Qual o valor do imóvel a ser declarado no inventário?
O valor de um imóvel para fins de inventário deve ser baseado no valor venal do IPTU. O processo de avaliação leva em consideração critérios de nível mercadológico e técnico, que podem ser definidos pelo banco, imobiliária ou proprietário do bem.
Qual a base de cálculo do ITCMD SP?
Base de Cálculo
A doação feita em dinheiro está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)? Se o valor doado ao mesmo donatário pelo mesmo doador, no mesmo ano, ultrapassar 2.500 UFESPS, será devido o ITCMD à alíquota de 4% sobre o valor total doado no ano.
Como fazer o cálculo do valor venal do imóvel?
V = A x VR x I x P x TR
Os elementos desta fórmula significam o seguinte: V, de valor venal do imóvel; A, de área do terreno ou edificação; VR, de valor unitário padrão residencial, que segue a Planta Genérica de Valores do município (PGV);
O que fazer para não pagar ITCMD?
Como evitar o pagamento do ITCMD? Existem diversas formas de planejar a sucessão e evitar o pagamento do ITCMD, que vão desde a simples doação de bens até a constituição de uma empresa holding. É muito importante você consultar o seu advogado de confiança para você saber qual é a melhor opção para o seu caso.
Qual o valor do ITCMD 2024?
Porém, já no início de fevereiro, com base na reforma tributária, o deputado Donato (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 7, de 2024, para que a alíquota do ITCMD no Estado passe a ser progressiva, variando de 2% a 8%, considerando o valor dos bens envolvidos.
Qual o valor do ITCMD em 2024?
Hoje, no Estado, o ITCMD é de 4%, mas a alíquota máxima é de 8%. O Projeto de Lei nº 7/2024 está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesp). Sua tramitação começou este mês e a autoria é do deputado Donato (PT).
O que vem depois do pagamento do ITCMD?
Você deve finalizar a declaração para gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que pode ser pago nos bancos autorizados ou por PIX. Os bens só poderão ser transferidos aos herdeiros após o pagamento total do imposto.
Como é feito o cálculo do inventário?
Uma maneira rápida de calcular é multiplicar o valor venal no ano do óbito por 0,11. Assim, um imóvel de R$100.000,00 poderá ter um gasto de inventário de R$11.000,00. Esse dica vale para obter um valor aproximado.
Quando ocorre a isenção do ITCMD?
Se o imóvel herdado não ultrapassar o valor de R$72.725,00, desde que seja o único imóvel a ser transmitido. Sobre bens móveis de pequeno valor deixados pelo falecido, tais como roupas, ferramentas e equipamentos de uso manual e aparelhos domésticos, desde que não ultrapassem o valor de R$43.635,00.
Como fica o ITCMD com a reforma tributária?
A reforma prevê isenção do ITCMD para doações às entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.
Qual o limite de doação em dinheiro para não pagar ITCMD?
Analisando conjuntamente os referidos dispositivos, temos que a legislação do ITCMD estabelece que qualquer doação que não ultrapassar o limite de 2500 UFESP's (artigo 6º, II, “a”) é isenta.
Qual o valor de 2.500 UFESPs?
Doação de dinheiro para pessoa física
Em São Paulo, o valor é de 2.500 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 79.925 em 2022, ano-base da declaração do IR de 2023.
Quanto custa um inventário de um imóvel de 150 mil?
3%: 30 mil reais (de 20 mil a 50 mil = 30 mil) 5%: 100 mil reais (de 50 mil a 150 mil = 100mil) 7%: Apenas o que exceder R$150 mil, sem limites.
Como atualizar valor de imóvel para inventário?
Para fazer a atualização do preço do imóvel recebido de herança, preencha as informações do bem no programa de apuração de ganho de capital de 2021 (GCAP 2021) em nome do espólio e depois exporte o arquivo do GCAP para a declaração final do espólio.
Como é calculado o valor do inventário de uma casa?
O inventário é calculado sobre a soma de todos os bens a serem inventariados. Portanto, basta somar os bens existentes (imóveis, veículos, investimentos etc.), para se chegar ao valor total do inventário (Fonte: Advocacia Pinheiro).
O que acontece se não pagar o ITCMD no inventário?
O que NÃO é verdade. O inventário pode ser feito a qualquer tempo. Se ultrapassar o prazo legal, será cobrada multa. Em Santa Catarina, por exemplo, de acordo com a lei vigente, ultrapassado o prazo para a abertura do inventário, é devida multa de 20% sobre o valor do imposto apurado, mais correção e juros.
Quem paga o ITCMD tem que pagar o ITBI?
2 – Quem paga essas taxas? Geralmente, quem está adquirindo um imóvel (ITBI) e o herdeiro ou pessoa para quem o imóvel foi doado (ITCMD) deve arcar com os custos dos tributos.
Qual o limite de isenção do ITCMD SP 2024?
Isenções. Atualmente, a lei paulista prevê isenção para doações de até 2.500 Ufesps (R$ 88,4 mil) por ano, do mesmo doador para o mesmo donatário.
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