O que diz o artigo 70 da CLT?

Sou obrigada a ir trabalhar no feriado?

Em regra, a CLT proíbe o trabalho em feriados nacionais e religiosos.

O que acontece se eu me recusar a trabalhar no feriado?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faltar sem justificativa ao trabalho durante o feriado é considerado um ato de indisciplina, sujeito a punições. As punições podem variar de acordo com as políticas internas da empresa e com o tipo de contrato de trabalho estabelecido entre o empregador e o empregado.

O que diz o artigo 75 da CLT?

"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

O que diz o artigo 75 C da CLT?

' 'Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

O que diz o artigo 74 da CLT?

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

O que diz o artigo 4 da CLT?

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

O que diz artigo 23 da CLT?

O artigo 23° deixa claro que : “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

O que diz o artigo 192 da CLT?

Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.

O que diz o artigo 73 da CLT?

"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

O que diz o artigo 81 da CLT?

81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

O que diz o artigo 17 da CLT?

17 - As declarações do interessado ou, no caso de menores que não estejam obrigados à carteira própria, dos seus pais ou tutores, deverão ser apoiadas em documentos idôneos ou confirmados por duas testemunhas já portadoras de carteiras profissionais, que assinarão com o declarante, mencionando o número e a série das ...

O que diz o artigo 11 A da CLT?

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

O que diz o artigo 15 da CLT?

15 - A emissão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias Regionais do Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as declarações necessárias.]

O que diz o artigo 60 da CLT?

O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho.

O que diz o artigo 62 inciso 1 da CLT?

O art. 62 da CLT define em quais situações o empregador não é obrigado a pagar horas extras e adicionais noturnos para o colaborador. São elas: atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, cargos de confiança e teletrabalho.

O que diz o art 74 2º da CLT?

ARTIGO 74 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . Havendo prova nos autos processuais de que o estabelecimento tem menos de 10 empregados, não é obrigatório, para o empregador, registrar os horários de início e término da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT e Súmula 338 do TST.

O que diz o artigo 82 da CLT?

82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

O que a empresa não pode fazer com o funcionário?

A partir da CLT, os empregadores passaram a ter responsabilidades com os seus colaboradores para assegurar sua qualidade de vida durante e fora da jornada de trabalho. O que a empresa não pode fazer é suprimir os direitos do trabalhador como: hora de almoço, descanso remunerado, férias, 13º salário, entre outros.

Quais feriados a empresa é obrigada a dar?

É obrigado a fazer hora extra?

O funcionário, legalmente falando, não é obrigado a fazer hora extra se não tiver sido informado previamente pela empresa ou se o contrato individual não teve essa previsão. A exceção que torna obrigatório a realização de hora extra é em caso de força maior, onde esse direito de escolha do funcionário fica prejudicado.