O que diz o artigo 61 do Código Penal?

Quais os agravantes?

Quais são as circunstâncias agravantes e atenuantes das penas?

"Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena.

São circunstâncias que sempre agravam a pena quando não integrantes?

são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe. ... quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz deve considerar todas para aplicação da pena cominada ao crime.

São circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime exceto *?

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto: a) a reincidência. b) ter o agente cometido o crime com abuso de poder, ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

São circunstâncias que sempre atenuam a pena?

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: - ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença. - o desconhecimento da lei. - ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

O que são circunstâncias atenuantes e agravantes?

Atenuantes e agravantes

São elementos em torno do ato, mas que não afetam substancialmente sua ação. O atenuante reduz a pena, e o agravante aumenta a condenação. Depois de estabelecer a pena-base para o crime, o juiz considera as circunstâncias atenuantes e as agravantes antes de declarar a sentença.

Qual artigo do Código Penal estabelece as circunstâncias agravantes para quem cometeu um crime?

65, III, a, do CP — crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral) ou como circunstâncias agravantes (art. 61, II, a, do CP — crime cometido por motivo fútil ou torpe). ... Podemos, então, ter a presença do motivo do crime como circunstância atenuante ou agravante, mas nunca haverá concurso de motivos.

Quais são as causas de aumento e diminuição de pena?

Todas as causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da pena são identificadas porque estabelecem uma referência fracionária ou numeral a uma pena preexistente, por exemplo, um quarto da pena, metade da pena, de um a dois terços, o dobro, o triplo etc.

O que é artigo 71?

71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]

Qual a pena para o artigo 147?

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O que é o artigo 29 do Código Penal?

- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Qual a circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor?

QUESTÃO CERTA: É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor: a reincidência. Correta. Trata-se de agravante que leva em consideração a condição pessoal do autor – Art. 61, I, do Código Penal.

E circunstância que sempre aumenta a pena quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência?

É circunstância que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência. ... São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 60 (sessenta) anos, na data da sentença.

O que é causa de aumento de pena?

Causas de aumento (majorantes)

Já a causa de aumento, por sua vez, também é conhecida como majorante e nada mais é do que uma hipótese em que a pena será aumentada, aplicando-se uma fração à sanção estabelecida no tipo penal, sendo analisada na 3ª fase da dosimetria da pena.

Qual a diferença entre majorante é agravante?

Por fim, as agravantes devem ser aplicadas pelo juiz na segunda fase da dosimetria da pena, após a fixação da pena-base e a consideração de eventuais atenuantes. Já as majorantes serão aplicadas na terceira fase da dosimetria, sendo considerado o valor previsto no tipo penal de cada crime para o aumento.

Quais são as atenuantes de pena?

Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP). ... Um réu com mais de 70 anos de idade no ato da sentença também deve ter sua pena reduzida.

São consideradas circunstâncias agravantes?

São consideradas circunstâncias agravantes: ser reincidente; causar danos irreparáveis; facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração; realizar atos sob emprego real de força física.

São considerados circunstâncias atenuantes?

89 – São consideradas circunstâncias atenuantes: I – Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato. II – Ter bons antecedentes profissionais. III – Realizar atos sob coação e/ou intimidação.

O que é agravada no direito?

A forma correta é Agravado! 1)Conceito: o agravado é o réu, o sujeito ofendido no processo, aquele que está sendo acusado por algum motivo. 2) Exemplo Prático: pessoa contra a qual se entremeou um recurso legal de agravo.

O que é agravante é agravado em um processo?

Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo.