O que diz o artigo 483 da CLT?

O que diz o artigo 455 da CLT?

455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.

Quais os 5 tipos principais de rescisão contratual de trabalho?

O que diz o artigo 477?

1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação: Art. 477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

Quais os direitos que o trabalhador tem quando pede demissão?

De acordo com a CLT, o trabalhador que opta pela demissão voluntária tem direito às seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário: Valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão. Férias proporcionais: Remuneração correspondente às férias proporcionais ao período trabalhado.

O que a empresa não pode fazer?

negociação habitual. violação de segredo da empresa. desídia. ato de indisciplina ou de insubordinação.

O que diz o artigo 468?

468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir?

Assim, o empregado portador de doença grave, como HIV, câncer, diabetes, doenças cardíacas, hepatite, tuberculose, alcoolismo crônico, depressão, dentre outras, não poderá ser dispensado de forma arbitrária pelo empregador.

Quais são os 3 requisitos para configuração do assédio moral?

Assim, para o jurista, os requisitos caracterizadores do assédio moral são: a) conduta abusiva; b) natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo; c) reiteração da Conduta; e d) finalidade de exclusão.

O que eu ganho com a rescisão indireta?

Todos os direitos do empregador em uma demissão sem justa causa, como seguro-desemprego, pagamento de horas trabalhadas, indenização do FGTS, entre outros, são mantidos por lei na rescisão indireta.

Qual o valor da indenização por rescisão indireta?

Em uma rescisão indireta os direitos trabalhistas são semelhantes à demissão sem justa causa, tendo o empregador de pagar as verbas rescisórias, tais como o aviso prévio indenizado, as repercussões nas férias, o décimo terceiro salário, a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e ainda liberação das guias ...

O que diz o artigo 480 da CLT?

480 da CLT ("Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem") está condicionada à demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregador.

Quais são todas as verbas rescisórias?

Entre as verbas rescisórias principais, estão: saldo de salário, salário-família, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), férias proporcionais ou vencidas e multa do FGTS.

Qual é o prazo que a empresa tem para entregar a rescisão?

O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato. Durante esse período, o empregador deve proceder com a homologação, pagamento dos valores devidos e entrega de todos os documentos relacionados à rescisão.

Quando o empregado pode pedir a rescisão indireta?

Quando falamos de rescisão indireta, nos referimos a situações em que a falta grave foi cometida por alguém de nível hierárquico superior. Os funcionários podem se sentir intimidados e inseguros diante dessa situação.

Qual o tipo de rescisão é mais vantajoso?

Ganhou-se mais uma modalidade, a rescisão consensual, neste caso, pode ser vantajoso tanto para empresa, quanto para o funcionário. Na rescisão consensual, o valor pago pela multa rescisória é de apenas metade do valor total do aviso prévio.

O que diz a lei sobre a demissão?

O cumprimento do aviso prévio é feito como um dia normal no trabalho, caso a demissão tenha sido solicitada pelo empregado, no entanto, a CLT prevê que se o colaborador foi demitido pelo empregador, a quantidade de horas do aviso prévio decai em 2 h, sem que haja prejuízo salarial.

O que diz o artigo 473?

Ausência do empregado em virtude de casamento

Pensando em uma sociedade que não se paute apenas pelo lucro, sacrificando a vida social das pessoas, a legislação trabalhista permite que o empregado se ausente no trabalho por determinadas razões.

O que quer dizer o artigo 491 da CLT?

491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

O que quer dizer o artigo 443 da CLT?

Esse contrato, também chamado de jornada móvel variável, permite que o trabalhador seja contratado para trabalhar recebendo o salário por hora trabalhada, mas atendendo apenas à conveniência do empregador.