O que diz o artigo 47 do CTB?

Perguntado por: Victória Fonseca Soares  |  Última atualização: 24. April 2022
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Institui o Código de Trânsito Brasileiro . Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

O que a lei fala sobre embarque e desembarque qual a multa?

» Valor da multa: R$ 195,23. » Responsável pela infração: Condutor. » NOTA: Se o veículo estiver ESTACIONADO, a infração será a do artigo 181, VIII.

Quando um automóvel pode estacionar sobre a calçada?

Pela análise desta norma geral de circulação e conduta, é possível concluir pela impossibilidade de que um veículo automotor seja estacionado sobre a calçada, já que a regra é que ele seja imobilizado na pista de rolamento, junto à guia da calçada.

Qual é a diferença entre parar e estacionar?

PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

O que é embarque e desembarque?

Significado de Desembarque

substantivo masculino Ação de desembarcar, de descer, de sair de uma embarcação, aeronave, automóvel etc.: desembarque de passageiros, de mercadorias, de tropas. Lugar onde é possível desembarcar; desembarcação, desembarcadouro: sala de desembarque.

Aulas Grátis CTB - NGCC Artigo 47 ao 48 - Legislação de Transito - 17/84

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O que é embarcar no avião?

O embarque

O processo de embarque na aeronave (o chamado “boarding”) pode ser realizado de várias maneiras, dependendo das soluções técnicas implementadas no aeroporto. O portão de embarque pode ser ligado ao avião com uma ponte especial ou conduzir à pista do aeroporto.

Quanto tempo pode ficar no embarque e desembarque?

Quando há sinalização de permitido embarque e desembarque, o carro pode parar somente pelo tempo necessário para este fim. “Pessoas com dificuldade de locomoção vão precisar de um tempo maior, que sempre será respeitado.

É permitido parar ou estacionar?

Pode parar e estacionar sem problema algum desde que haja vagas e condições para o mesmo. Observação: Por padrão um via pública onde não exista indicação visual estabelecendo o contrário, o estacionamento é permitido.

Onde é permitido parar?

A mais de 50 centímetros do meio-fio ou bordo da pista. Em áreas de segurança (isto é, em frente a bancos, fóruns e delegacias). Sobre a calçada, passeio ou faixa de pedestres.

Como saber se é permitido estacionar?

Não existindo placa que regulamente ou proíba o estacionamento, não é proibido o estacionamento do lado esquerdo na via de sentido único (exceto rodovias). Logo, se não tiver sinalização, em uma via de mão única pode-se estacionar de qualquer lado. Se houver sinalização, apenas no permitido.

Quantos metros da calçada posso estacionar?

Por exemplo, o Artigo 182 do Código de Trânsito Brasileiro diz que parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 centímetros a 1 metro é infração leve, punida com multa.

Quem tem direito a calçada?

No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.

Pode estacionar em frente a uma casa?

Geralmente, essas áreas recebem algum tipo de sinalização, seja por meio de uma placa ou de demarcações na pista, para indicar aos motoristas que a vaga é privativa. Se você não se encaixa em nenhumas das situações mencionadas na Resolução, você não está autorizado a estacionar o seu veículo nessas vagas.

O que diz o artigo 165 do Código de Trânsito?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito?

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

Quanto é a multa por parar em fila dupla?

181 do CTB, "estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla" é uma infração de natureza grave. Corresponde a 5 pontos na carteira de habilitação, multa de R$ 127,69 e remoção do veículo.

É permitido parar na faixa branca?

A faixa junto à guia da calçada indica que é não é permitido estacionar no local. Essa faixa é um reforço para a placa de regulamentação ou outro fator proibitivo, como esquinas ou guia rebaixada.

Quanto a parada e estacionamento é correto?

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo TEMPO estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por TEMPO superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Pode parar para desembarque em ponto de ônibus?

De acordo com o artigo 181, inciso XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar no ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo, é uma infração de natureza média.

Pode parar em fila dupla para embarque e desembarque?

Em caso de acidente, o prejuízo do conserto pode ficar para o infrator do trânsito. Estacionar ou parar veículo em fila dupla para embarque ou desembarque de passageiros é uma atitude perigosa que pode resultar em acidentes graves.

É permitido parar em ponto de táxi?

Não dá para ficar parado em local proibido, senão depois vem a multa".

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Quanto tempo dura um desembarque?

A Secretaria de Aviação Civil (SAC) criou uma medida para diminuir o tempo de desembarque para passageiros que vem de voos internacionais. A meta é que o passageiro passe pela Polícia Federal e pela Receita em até 24 minutos, no máximo 16 minutos na fila da PF e 8 na da Receita.

O que fazer quando alguém estaciona na minha calçada?

Quando vir um carro estacionado sobre calçada ou faixa, não se estresse: ligue para o órgão de trânsito de sua cidade. Em SP, isso funciona. No Restaurante Lilló, na Vila Mariana, cobram dos clientes para estacionar os carros sobre a calçada.

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