O que diz o artigo 455 do CPC?

1. intimar a testemunha por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e o comprovante de recebimento aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência;
2. comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independente de intimação.

Como saber o motivo de um mandado de intimação?

Se você recebeu uma intimação e não sabe o motivo, o ideal, primeiramente, é consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), clicar no link "consulta processual", escolha o tipo de consulta "por nome da parte" e digite seu nome.

O que acontece depois de uma intimação?

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

Qual o momento para apresentar rol de testemunhas?

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local do trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência.

Como arrolar testemunhas no processo civil?

As testemunhas devem ser arroladas pelas partes. Para que o juiz defira a produção de prova testemunhal não é necessário que as testemunhas já estejam arroladas e qualificadas, basta que ele julgue pertinente.

Quando pedir prova testemunhal?

O momento adequado para requerer a prova testemunhal é a petição inicial (art. 319, VI, CPC/2015), para o autor, ou a contestação, para o réu (art. 335, CPC/2015), ou então na fase de especificação de prova (art. 357, § 4º, CPC/2015).

Quem faz a intimação das testemunhas?

455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Como intimar testemunha para audiência?

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Como regra As testemunhas serão intimadas para comparecer em audiência justifique?

825 da CLT: “As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art.

O que acontece se a testemunha não comparecer na audiência?

Quando a testemunha receber um convite formal e não comparecer à audiência, a intimação será realizada pela via judicial, através de uma carta expedida pela Justiça do Trabalho ou por um Oficial de Justiça.

O que significa um mandado de intimação?

Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação. Derivado do latim mandatum, de mandare (ordenar), como vocábulo jurídico significa o ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou se determina.

O que acontece se a testemunha não comparecer na audiência Civil?

A testemunha convidada para depor que não comparece à audiência deverá ser intimada para comparecer em momento posterior, sob pena de condução coercitiva. ... Entretanto, se as testemunhas não comparecem, devem ser intimadas para depor em momento posterior, sob pena de condução coercitiva.

Pode arrolar testemunha na hora da audiência?

Tem, outrossim, entendido a jurisprudência que a falta de requerimento ou especificação da prova testemunhal pela parte, antes do saneador, não a impede de arrolar testemunhas quando o juiz designa audiência de instrução e julgamento, desde, é claro, que não tenha havido expresso indeferimento desse tipo de prova.

É facultado ao réu arrolar testemunhas?

# O réu deve ser citado e intimado para participar do ato em respeito ao contraditório. # Embora ele não possa arrolar testemunhas, pode participar da produção da prova do autor, fazendo reperguntas às suas testemunhas, contraditando-as e manifestando-se oralmente ao final do ato.

Quem pode assinar como testemunha em um contrato?

Podem ser testemunhas de um contrato qualquer pessoa maior de 16 anos de idade, que não tenha interesse no contrato, não seja amigo, inimigo ou parente de qualquer uma das partes. Isto é o que está descrito de maneira técnica no art. 228 do Código Civil.

Qual é o momento que a defesa deve apresentar o rol de testemunhas no rito ordinário?

396-A do Código de Processo Penal. ... Assim é que, na proposição da prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa.

Qual o momento de arrolar testemunhas no processo penal?

396-A do Código de Processo Penal , o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

É obrigatório o rol de testemunhas?

Destaca-se a prescindibilidade do arrolamento prévio do rol de testemunha, pois, o artigo 450 do Código de Processo Civil prevê uma circunstância de possibilidade e não obrigatoriedade. Assim, a não qualificação da testemunha não poderá dar ensejo à preclusão. ... 450 do Código de Processo Civil.

O que acontece se a pessoa for intimado e não comparecer?

Fui intimado, o que acontece se eu não comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos? ... Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal.

Quanto tempo leva para uma pessoa receber uma intimação?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.

Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.