O que diz o artigo 384 da CLT?
Perguntado por: Vera Yara Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (56 avaliações)
384 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho.
Porque o artigo 384 da CLT foi revogado?
Todavia, e conforme já mencionado, o artigo foi revogado em 11/11/2017, em razão da vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que, no que tange aos contratos de trabalho formalizados antes da lei e em curso após a vigência da mencionada lei, o entendimento que vem se consolidando pelos Tribunais é de que o pagamento do ...
Como funciona o intervalo intrajornada?
O que a CLT traz sobre o intervalo intrajornada, presente no artigo 71, é que qualquer trabalho com jornada que ultrapasse 6 horas de duração a pausa obrigatória é de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. Quem trabalha por 4 até 6 horas, como vimos acima, deve ter o intervalo de 15 minutos.
Qual foi a inovação legislativa produzida com a reforma trabalhista no que concerne ao intervalo intrajornada da mulher art 384 CLT )?
A reforma trabalhista revogou o artigo que tratava sobre o intervalo de 15 minutos da qual a mulher usufruía antes de iniciar a jornada extraordinária.
O que diz o artigo 66 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Sobre Art. 384 da Lei nº 13.467 de 13-07-2017 - juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert
O que é Abono Interjornada?
O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66 , da CLT , ou seja, entre duas jornadas o descanso mínimo de onze horas. Referido intervalo tem natureza distinta do descanso semanal remunerado e dos feriados.
É possível o trabalhador receber simultaneamente periculosidade e insalubridade?
TST reafirma a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis, reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte (RR-11734-22.2014.5.03.0042, DEJT 21/05/2021).
Quais foram as principais alterações trazidas na reforma trabalhista no tocante aos direitos das mulheres no trabalho?
Como era: A Lei estabelecia que para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher tinha direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Como ficou: ... 396 da CLT deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
O que mudou com a nova reforma trabalhista?
Segundo publicação do Senado Federal, as principais mudanças da nova reforma trabalhista são: Jornada de trabalho pode ser negociada entre empregador e colaborador, permitindo, inclusive, a jornada por escala – com 12 horas de serviço e 36 horas de descanso. Além disso, também é permitida a jornada intermitente.
Qual a natureza do intervalo intrajornada?
Intervalo Intrajornada Art. 71 da CLT
mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor...
Como fazer o cálculo do intervalo intrajornada?
O empregador pagará ao empregado o período suprimido, com o acréscimo de 50%. FÓRMULA: Horário suprimido + 50%. Por exemplo, se o funcionário terminou o expediente às 22hs, e no outro dia, começou a trabalhar às 08hs, ele teve um período de descanso de 10hs. Neste caso, foi suprimido 1 hora do período de descanso.
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a quanto tempo de intervalo?
Dessa forma, quem trabalha 8 horas tem direito ao intervalo de 1h; por outro lado, o trabalho de 6 horas dá o direito a 15 minutos de intervalo e, por fim, o expediente de até 4 horas não exige intervalo.
Pode trabalhar 8 horas seguidas?
De acordo com a Constituição Federal, quem trabalha no regime CLT pode fazer um expediente máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, é estabelecido na Lei que o trabalhador só poderá fazer até 2 horas extras de trabalho por dia.
Seria possível postular horas extras em razão da inobservância dos 15 minutos de pausa anteriores à realização de horas extras para a mulher previsto no art 384 da CLT?
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
66 da CLT, foi respeitado. B) Seria possível postular horas extras em razão da inobservância dos 15 minutos de pausa anteriores à realização de horas extras para a mulher, previsto no Art. 384 da CLT.
O que diz o artigo 72 da CLT?
O artigo 72 da CLT assegura a concessão de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho aos empregados que prestem serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Por aplicação analógica desse dispositivo, o TST estende o direito aos digitadores (Súmula 346).
Quais foram as principais alterações na reforma trabalhista?
A Reforma Trabalhista foi a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterando uma série de direitos do trabalhador, e também deveres das empresas. Foram criados 43 novos artigos, 54 reformulados e 9 revogados em 2017.
Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista Lei 13.467 de 2017 trouxe em relação as férias?
De acordo com a Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017 as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.
Quais as principais alterações trazidas pela reforma em relação ao direito coletivo?
Especificamente sobre os direitos coletivos, a reforma trabalhista expandiu o limite de atuação sindical, estabeleceu impedimentos e prazos de validade menores para convenções e acordos coletivos e alterou questões acerca da contribuição sindical.
Como funciona pagamento de Interjornada?
9) O pagamento deve ter algum adicional? Quando o intervalo interjornada não é observado na sua integralidade, o empregador deverá pagar pelo período suprimido com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (OJ nº 355 da SDI-1 do TST e artigo 71, §4º da CLT).
Quanto custa uma Interjornada?
Por exemplo: se a hora normal de trabalho equivale a R$10,00, a hora trabalhada dentro do intervalo interjornada valerá R$15,00. Além disso, se o colaborador trabalhar por meia hora, receberá R$7,50, antes da Reforma ganharia o valor cheio.
O que acontece se der Interjornada?
Da mesma forma, se o intervalo interjornada não for obedecido, será garantido o recebimento das respectivas horas suprimidas como horas extraordinárias, acrescidas de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 66 da CLT.
Quantas horas seguidas um funcionário pode trabalhar?
A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias. A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas.
Pode trabalhar quantas horas seguidas?
De acordo com a legislação trabalhista, a jornada não deve ultrapassar 8 horas diárias, o que totaliza 44 horas semanais. Esses parâmetros servem como limites caso outros não tenham sido fixados em acordo ou convenção coletiva da categoria trabalhista, por exemplo.
Quem trabalha 44 horas tem direito a folga?
O labor soma as 220 horas que seriam trabalhadas em uma escala de 44 horas semanais; Escala de 6X1: Nessa escala os trabalhadores prestam 06 dias de serviço para 01 de folga. É o que ocorre quando há trabalho de 08 horas de segunda a sexta-feira e de 04 horas aos sábados, somando 44 horas semanais.
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a hora de almoço?
“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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