O que diz o artigo 38 da LDB?

Perguntado por: Artur Campos de Mendes  |  Última atualização: 13. März 2022
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Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que com- preenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

Quais os direitos garantidos aos artigos 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases?

37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , a inscrição em exame supletivo de conclusão do ensino médio somente deve ser permitida na hipótese de o candidato reunir os seguintes requisitos: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, ...

O que significa os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais?

Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. IV. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

O que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.

Qual é a finalidade da educação básica segundo a Lei n º 9.394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Art 38 a 46 LDB

35 questões relacionadas encontradas

Qual a finalidade da LDB Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 em seu art 80?

Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências.

Qual é a finalidade da educação?

A finalidade da Educação, principalmente em países como o Brasil, deve ter como principais objetivos a formação humana do educando, transformando a escola em uma prática regular de vivências de cidadania, equidade, inclusão e socialização.

Quais são as diretrizes da educação?

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Quais os princípios da educação nacional segundo a LDB?

LDB - Dos princípios e fins da educação nacional. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Como serão reconhecidos os conhecimentos adquiridos por meios informais?

§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

O que diz o artigo 35 da LDB?

(Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) Page 14 Artigo 35 Artigo 35-A § 7º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.

O que diz o artigo 39 da LDB?

Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único.

O que diz no artigo 37 da LDB?

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tive- ram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Como deve funcionar a EJA segundo a LDB 9.394 1996 artigos 37 e 38?

A EJA na LDB 9.394/96

Diz o artigo 37: “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou oportunidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”. Essa definição da EJA, nos esclarece o potencial de educação inclusiva e compensatória que essa modalidade de ensino possui.

Qual a Lei que ampara a Educação de Jovens e Adultos?

Esclarecemos que, a Educação de Jovens e Adultos está baseada no que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB 9.394.96, no Parecer CNE/CEB Nº11/2000, na Resolução CNE/CEB Nº01/2000, no Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/01), no Plano de Desenvolvimento da Educação, nos Compromissos e acordos ...

Quais os princípios e fins da educação nacional não estão incluídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996?

Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, vários são os princípios e fins da educação nacional, exceto: educação básica não obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Quais os princípios do direito à educação?

206 da CF preconiza que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (i) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (ii) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (iii) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de ...

O QUE É Lei de Diretrizes?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.

Quais são as três finalidade da educação?

De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal, as três finalidades da educação são: O pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua [...].

Quais são as três finalidades da educação?

O artigo analisa as três finalidades prospectivas da educação definidas na Constituição Brasileira: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Quanto à finalidade da educação ela se apresenta em três momentos Quais são eles?

Nessa perspectiva, Delizoicov e Angotti (1990) caracterizam a abordagem dos Três Momentos Pedagógicos em três etapas: Problematização inicial, Organização do conhecimento e Aplicação do conhecimento.

Qual a importância da LDB para o sistema educacional do país?

De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.

Quais as duas finalidades que o artigo 22 da LDB expressa?

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

O que diz o artigo 36 da LDB?

Artigo 36 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

O que diz o artigo 28 da LDB?

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

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