O que diz o artigo 310 do CTB?

O que diz o artigo 311 do Código penal?

311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

O que diz o artigo 163 do CTB?

163, há a exigência da vontade livre e consciente do legitimo possuidor do veículo (proprietário) em realizar a entrega da direção a condutor que se enquadre nas previsões do Art. 162 e seus inciso. ... 162 esteja na direção de veículo.

Não é crime de trânsito a mera entrega de veículo por parte do proprietário a pessoa que esteja embriagada?

Do entregar a direção à pessoa embriagada

166 do CTB: ... Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. A infração é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do proprietário e multa de R$ 293,47.

O que acontece se a polícia pegar um menor dirigindo 2021?

Quem dirige sem ter a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, ou PPD – Permissão Para Dirigir está cometendo uma infração gravíssima, passível de multa (R$ 880,41) e retenção do veículo. Já os adolescentes flagrados conduzindo veículos, estão sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas.

É crime pilotar moto sem habilitação?

A legislação de trânsito prevê que o motorista pratica crime ao conduzir veículo automotor em via pública sem habilitação, Permissão para Dirigir ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. ... O simples fato de dirigir sem a Carteira Nacional Habilitação, portanto, não é crime!

Quando o proprietário permite que a pessoa não habilitada dirigir seu veículo ele?

310 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a pena de seis meses a um ano a quem “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não ...

Qual a diferença de permitir e entregar?

Portanto, ENTREGAR direção de veículo á pessoa nas condições previstas no artigo 162, é quando se está presente no local da infração, e PERMITIR que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via, é quando não se está presente no local da infração.

O que é gerar perigo de dano?

O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.

O que diz o artigo 165 do Código de trânsito?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

O que acontece se um menor for pego dirigindo?

A legislação não prevê nenhuma exceção para esse caso, por esse motivo é proibido tirar a habilitação aos 16 anos no Brasil. Quem dirige sem ter a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, ou PPD – Permissão Para Dirigir está cometendo uma infração gravíssima, passível de multa (R$ 880,41) e retenção do veículo.

O que acontece se a polícia pegar um menor fumando?

Isso, pois, conforme salientamos anteriormente, o menor de idade não comete crime, mas ato infracional. O artigo 172, do Estatuto, prevê que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado para a autoridade policial competente.

Pode dirigir com menos de 18 anos?

Hoje em dia, os jovens com menos de 18 (dezoito) anos, não podem fazer a Carteira de motorista- CNH. Porém quando um jovem acima de 16 (dezesseis) anos, é emancipado ele passa a ter responsabilidades como um maior de idade. Sendo assim, os pais tem que fazer a autorização de emancipação.

Quais são os tipos de crime de trânsito?

O que diz o artigo 309 do CTB?

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Será infração de trânsito a falta de observância de qualquer preceito artigo 161 do CTB?

161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.

Qual o valor da multa do artigo 163?

Valor da multa: R$ 1.915,40

O Artigos 162, 163 e 164 do CTB preveem uma multa gravíssima, com acréscimo de 7 pontos na CNH, além de multa, apreensão do veículo e recolhimento da CNH do proprietário.

Qual o valor da multa do artigo 162?

162, inciso I, para o condutor que dirigir sem carteira. Por se tratar de uma infração gravíssima (R$ 293,47) multiplicada por três, o infrator terá de desembolsar a quantia de R$ 880,41.

O que diz o artigo 162?

162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for encontrado na condução de veículo automotor, deverá ser autuado pelo agente de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art.

Quando se consuma o crime previsto no artigo 311 do Código Penal?

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consumação: Consuma-se o crime no momento que sujeito ativo promove a adulteração ou remarcação do veículo ou outro componente ou equipamento identificador do veículo. ... Ação Penal: Publica e incondicionada.

Qual o valor da multa do artigo 311?

311. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, de cinco contos a vinte contos de réis.