Quantas faltas pode ter no estágio probatório?
Perguntado por: Filipa Pires de Coelho | Última atualização: 31. Juli 2024Pontuação: 4.3/5 (5 avaliações)
– De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.
Quantas faltas posso ter no período probatório?
O Estágio Probatório tem duração de 36 meses de efetivo exercício. Ocorre a suspensão desse prazo quando houver: afastamentos e licenças superiores a 15 dias; faltas injustificadas, suspensões disciplinares.
O que pode reprova no estágio probatório?
O que reprova no estágio probatório? Na maioria das vezes, a reprovação ocorre pelo fato de o servidor público não conseguir desempenhar suas funções com qualidade.
Quantas faltas o servidor pode ter por ano?
O abono da falta do servidor ao trabalho pode ser feito até o máximo de 6 (seis) vezes por ano, desde que ocasionada por moléstia ou motivo relevante, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, exceto vale refeição e auxílio transporte.
Quantos dias o servidor pode faltar?
Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 - Arts.
Tira-Dúvidas - Quem está em estágio probatório pode ser demitido?
O que acontece se o servidor público faltar?
Tendo o servidor faltado ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificar sua ausência aos seus superiores, é dever da Administração perscrutar, por intermédio de processo disciplinar, se há interesse ou não do mesmo na prestação do serviço público.
Quantas faltas injustificadas perde licença-prêmio?
As faltas justificadas, abonadas, licenças médicas para tratamento do próprio servidor e de pessoa da família interferem na contagem de tempo para fins de licença prêmio quando ultrapassam o limite de 30 ausências durante 5 anos.
Quantas faltas o servidor é exonerado?
A ausência intencional do servidor público estadual ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo e pode levá-lo a responder processo administrativo disciplinar, o que pode resultar em pena de demissão.
Quantas faltas o servidor público tem direito?
Mediante motivo justificado e a critério da autoridade competente, poderão ser abonadas 6 (seis) dias de falta ao serviço por ano, limitados a 1 (um) por mês e deverá ser solicitado no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço após a falta.
Pode pegar atestado no estágio probatório?
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos, de acordo com os artigos nº 81, 94 e 96 da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: a) por motivo de doença em pessoa da família, precedida de perícia médica singular ou de junta médica oficial (art.
O que suspende a contagem do estágio probatório?
SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
licença para atividade política; afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
O que não posso fazer no período probatório?
Desta forma, não há uma restrição de quais atividades o servidor em período de estágio probatório podem ou não realizar. O que ocorre, na prática, é que vagas que não oferecem estabilidade não possuem o estágio como requisito. Como é o caso de servidores temporários, terceirizados etc..
Quando não passa no estágio probatório?
Resumindo: se não for aprovado no estágio probatório, o servidor público pode ser exonerado. Mas se for aprovado no estágio e tiver estabilidade, mas houver desvio de conduta ou, ainda, uma ação grave, o servidor pode ser demitido após a decisão no processo administrativo disciplinar (PAD).
Quando o servidor público em estágio probatório pode ser exonerado?
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Quantas faltas não justificadas posso ter?
Quantas faltas injustificadas se podem dar por ano? Não existe um limite de faltas injustificadas determinado por lei. Porém, o número de ausências sem justificativas repercute diretamente no período de férias a qual o colaborador tem direito após 12 meses de trabalho.
Quantas faltas podem ser justificadas?
O número de dias que pode faltar depende do grau de parentesco ou afinidade. É de 20 dias por morte de filhos, enteados, genros e noras; cinco dias em caso de falecimento do cônjuge ou unido de facto, assim como de pais ou sogros; e de dois dias por morte de irmãos ou cunhados, avós, bisavós, netos e bisnetos.
Qual o limite máximo de faltas?
Qual o limite de faltas? Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo, mas a quantidade de faltas não pode impactar o direito à permanência escolar.
Qual a punição para falta não justificada?
A CLT prevê apenas faltas justificadas. As faltas injustificadas, apesar de não previstas em lei, podem gerar sanções como advertências, suspensões ou mesmo demissão por justa causa. Para serem abonadas, o colaborador depende das regras e políticas da empresa.
Quantas faltas o funcionário público poderá ter durante um ano e que só poderá ser abonada com atestado médico?
§1º – A falta médica integral, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independentemente da jornada a que estiver sujeito, não podendo exceder 1 (uma) ao mês, desde que comprove a necessidade de afastamento do trabalho, mediante atestado expedido por médico ou odontólogo, devidamente registrado no respectivo ...
Como o servidor público pode perder o cargo?
A Lei nº 8.112/1990 (Regime do Servidor Público da União) trata do tema no seu artigo 22: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
O que causa demissão de servidor público?
Motivos de demissão
As acusações que podem levar à demissão de um servidor público incluem: Acumular indevidamente vários cargos. Causar danos aos cofres públicos. Receber vantagens por conta do cargo.
Quantos dias dá abandono de cargo?
As faltas injustificadas ao serviço configuram: I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos; II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
O que quebra licença-prêmio?
O servidor pode perder o direito à licença prêmio ( interrupção do tempo de fruição)? A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio.
O que faz perder a licença prêmio?
A contagem de tempo para a concessão da licença será interrompida nos seguintes casos: a) quando o servidor sofrer penalidade disciplinar de suspensão; b) quando em gozo de licença por motivo de doença na família ou para tratar de interesse particular, sem remuneração; c) caso o servidor seja condenado à pena privativa ...
Em que ano foi extinta a licença prêmio?
A licença-prêmio por assiduidade foi um direito assegurado aos servidores públicos federais por muitos anos, até sua extinção pela Medida Provisória nº 1.522/1996, que foi sucessivamente reeditada até a edição da Lei nº 9.527/1997.
Quem não tem direito a receber o PIS?
Qual é o verbo do play?