O que diz o artigo 1335 do Código Civil?
Perguntado por: Cláudia Verónica Silva de Almeida | Última atualização: 12. Juli 2024Pontuação: 4.3/5 (1 avaliações)
Artigo 1335 São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1. Nos termos do art. 10 , inc. I , da Lei 4591 /64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar de patrimônio comum que deve ser preservado em relação aos interesses individuais.
Tem no Código Civil os artigos 1336 e 1337?
Consta nos artigos 1336 e 1337 do Código uma escala de multas pecuniárias que poderão ser aplicadas aos infratores das normas condominiais, começando pelas multas previstas na própria Convenção (art. 1336, § 2°), passando pela multa de até 5 (cinco) vezes o rateio condominial, pela reiteração dessas infrações (art.
O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Quais são os deveres dos condôminos?
Deveres do condómino
Não destinar a fração a usos ofensivos dos bons costumes. Não dar à sua fração outro fim que não seja aquele a que é destinado. Preservar os espaços comuns do prédio, respeitando a sua função e correta utilização.
Direitos dos condôminos - Código Civil art. 1.335
Quais são os direitos do morador de condomínio?
Direitos dos condôminos
São direitos dos moradores: usar, fruir e dispor livremente das suas unidades; participar das assembleias e votar em relação às deliberações discutidas; usar das áreas comuns, de acordo com a destinação delas, e sem excluir a utilização dos demais moradores.
Qual o direito do morador de condomínio?
Os direitos do condômino estão previstos no Código Civil Brasileiro e nas principais Leis que regem a convivência em condomínios, como a Lei do Inquilinato, por exemplo. Participação nas decisões: O condômino tem direito a participar das assembleias do condomínio e votar nas decisões que afetam o prédio e os moradores.
O que diz o artigo 1351 do Código Civil?
Artigo 1351
Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
O que diz o artigo 1353 do Código Civil?
1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
O que diz o artigo 1.349 do Código Civil?
Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
O que diz o artigo 1313 do Código Civil?
O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil.
Quais são os direitos do condomínio Arts 1314 1326 do Código Civil?
São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Qual a natureza jurídica da obrigação de pagar taxas condominiais?
A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
O que diz o artigo 818 do Código Civil?
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Quem está inadimplente pode votar em assembleia de condomínio?
Essa cláusula é clara em afirmar que o condômino só tem o direito de votar e participar das reuniões de assembleias, desde que esteja com suas obrigações financeiras em dia com o condomínio.
Quem pode propor ação de extinção de condomínio?
A ação de extinção de condomínio pode ser proposta por qualquer condômino, independentemente da sua quota parte, e deve ser dirigida contra os demais condôminos. O autor da ação deve indicar o valor do imóvel e a forma de divisão pretendida, podendo requerer a sua venda judicial ou a sua partilha em natura.
O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O que diz o artigo 849 do Código Civil?
A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
O que diz o artigo 1267 do Código Civil?
1.267 do Código Civil (Capítulo III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL) dispõe que "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição", sendo que se presume proprietário aquele que tenha a posse do bem móvel.
O que diz o artigo 1512 do Código Civil?
1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
O que diz o artigo 1225 do Código Civil?
1.225 do CC. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese.
Não são considerados bens de domínio público segundo o Código Civil lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002?
os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
O que o condomínio não pode proibir?
O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Caso isso aconteça, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.
O que posso exigir do condomínio?
Por fim, o condômino tem direito a reclamar de perturbações internas, votar e ser votado (desde que não esteja inadimplente), recorrer de eventuais penalidades, circular livremente pelas dependências do condomínio e exigir o cumprimento das normas e regras de outros moradores e proprietários.
Quais são as leis que regem um condomínio?
A principal legislação aplicável aos condomínios é o Código Civil, seguido da Convenção Condominial e o Regimento Interno. Sempre lembrando a necessidade de respeitar a Constituição Federal/88 e, também, legislações estaduais e/ou municipais.
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