O que diz o artigo 129 da Constituição Federal?
Perguntado por: Matias Esteves | Última atualização: 25. Mai 2024Pontuação: 4.1/5 (37 avaliações)
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
O que diz o artigo 129 da Constituição?
Constituição Federal - 129, I, VI, VII
129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; .......................................
O que diz o artigo 129 da Constituição de 1934?
Constituição de 1934. "Art. 129 – Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las."
O que diz o artigo 130 da Constituição Federal?
O art. 130 da Carta Magna é de repetição obrigatória pelos estados-membros em suas respectivas constituições, não podendo ficar aquém nem ir além do que definido na Constituição Federal (art.
O que diz o artigo 129 do Código Penal?
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
CF/88 - Art.129, I a IX (Funções Institucionais do MP - Parte I)
O que é artigo 129 parágrafo 9?
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
Em que situações Aplicar-se-á a conduta prevista no artigo 129 parágrafo 9º do Código Penal?
do artigo 129, CP, com o advento da Lei 14.188/21. Outra modalidade de crime qualificado de lesão corporal é prevista no § 9º. do artigo 129, CP. Trata-se do caso em que a lesão corporal (leve) seja praticada em situação de violência doméstica.
O que diz o artigo 128 da Constituição Federal?
128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; Page 2 b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
O que diz o artigo 127?
127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O que diz o artigo 157 da Constituição Federal?
157, I, da CF, que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?
O artigo 34 da Constituição Federal de 1988 estabelece em quais situações o Governo Federal pode intervir nas competências de um ente da federação, isto é, de um estado ou do Distrito Federal.
O que está afirmado no parágrafo único do artigo 1 da Constituição Federal de 1988?
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art.
Qual é o artigo da Constituição Federal que afirma que todos têm direito de usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado a Art 30?
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O que diz o artigo 133 da Constituição Federal?
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O que diz o artigo 229 da Constituição Federal?
229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
O que diz o artigo 17 da Constituição Federal?
§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
O que diz o artigo 125?
Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.
O que diz o artigo 124 do Código Penal?
“Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos.” (NR).
O que diz o artigo 127 VII da Lei 6.015 73?
127, VII, da Lei nº 6.015/1973 e consiste num arquivamento registral de documentos particulares, com certificação da existência do documento, sua data e seu conteúdo.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O que diz o artigo 136 da Constituição Federal?
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Como citar o artigo 227 da Constituição Federal?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
Qual a ação penal do art 129 2º II do Código Penal?
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O presente projeto pretende alterar o artigo 129 do Código Penal para prever expressamente que os crimes de lesões corporais de natureza leve praticados mediante violência doméstica contra a mulher sejam processados através de ação penal pública incondicionada.
O que diz o artigo 147?
Código Penal - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Como é a consumação do crime previsto no artigo 129 do CP?
Trata-se de crime de ação livre, que pode ser praticado por qualquer meio. Dolo direto ou eventual. Consumação: com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde.
O que é um depositário judicial?
Qual é o youtuber mais rico de 2021?