O que é um depositário judicial?
Perguntado por: Soraia Ribeiro de Reis | Última atualização: 24. Mai 2024Pontuação: 4.3/5 (43 avaliações)
Responsável nomeado pelo juiz para guardar e preservar bens ou coisas penhoradas ou arrecadadas pela Justiça.
Quem paga o depositário judicial?
Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Como funciona o depositário judicial?
O depósito judicial pretende obrigar o devedor a depositar o valor de sua dívida na conta do credor. Assim, o depósito judicial será administrado pelo poder judiciário e deverá então ser destinado para a parte julgada vencedora em um processo. Além disso, este instrumento trabalha como uma espécie de garantia.
Quem pode ser depositário do bem penhorado?
2. Ao ser realizada a penhora, o oficial de justiça faz a nomeação de depositário que preferencialmente será o próprio executado ( CPC , art. 666 ), tendo por função a guarda e conservação do bem imóvel penhorado conforme o disposto no art. 148 do CPC .
O que é fiel depositário da justiça?
Fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem, durante um processo, sob pena de responder por perdas e danos, caso não o faça. Na constância do encargo, o depositário não poderá, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem dá-la em depósito a outrem.
Depositário Judicial: A regra que mudou recentemente e agora ajuda a garantir a Execução
Qual a função do depositário?
O Código de Processo Civil, nos artigos 159 a 161, trata da figura do depositário ou administrador. Conforme o texto da lei, o depositário é nomeado pelo juiz, para ser o responsável por cuidar e preservar bens ou coisas penhoradas ou arrecadadas pela Justiça.
Qual é a função do depositário?
Fiel Depositário é responsável pela guarda e conservações das mercadorias depositadas na atividade de armazenagem e/ou depósito de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, próprios ou de terceiros. Acesse aqui o manual do Fiel Depositário.
O que acontece se o fiel depositario perder o bem?
Caracterizada a negligência do depositário no dever de guarda do bem, passível a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
O que pode acontecer com fiel depositário?
O depositário infiel do bem, embora não esteja sujeito a prisão civil nos termos da Súmula Vinculante nº 25, pode ser considerado criminoso e sofrer punição nos termos do Código Penal, podendo responder pela prática do tipo penal de apropriação indébita, nos termos do art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal.
Quem é o depositário na execução?
O depositário é, assim, um particular que colabora com a justiça. Como resulta do artigo 756.º do Código de Processo Civil (CPC), na penhora de bens imóveis o depositário é o agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução sejam realizadas por funcionário judicial, a pessoa por este designada.
Quanto tempo demora para receber o dinheiro do depósito judicial?
Ele é apenas o representante legal, um intermediário para efetuar o pagamento ao cliente. Enfim, tendo o alvará de levantamento dos valores, é só ir ao banco para solicitar a transferência da conta do depósito judicial para a conta do credor. O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias.
Como saber o saldo de depósito judicial?
Como saber se tenho um depósito judicial? Como os depósitos judiciais são sempre realizados nos bancos públicos, para saber se existe um em seu nome, você precisa ir até a agência e procurar o gerente. Após isso, você irá solicitar o cadastramento e chave de acesso para esse serviço.
Quando posso fazer um depósito judicial?
O depósito judicial só pode ser feito sem número de processo, nos casos previstos em Leis e no Código de Processo Civil, como, por exemplo, no caso da ação rescisória. Nesses casos o depósito judicial é um requisito para a distribuição da ação.
O que é depositário dos bens penhorados?
O depositário é encarregado de zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados (art. 159 do CPC ), inclusive respondendo civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161 do CPC ).
Quanto ganha um fiel de Depósito?
Hoje quem trabalha como Auxiliar de Depósito ganha em média um salário de R$ 1.227,00.
Pode prender o depositário infiel?
5º, § 3º, da CF/1988 — foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Tal verbete sumular consolidou o entendimento deste Tribunal de que o art.
Qual a punição para o depositário infiel?
Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados.
Seria possível a penhora de bens sem a nomeação de depositário fiel?
I - Nos termos do art. 665-IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.
Sou obrigado a ser fiel depositario?
Não constitui ato atentatório à dignidade da justiça a recusa do devedor em aceitar o encargo de fiel depositário do bem nomeado à penhora ou deixar de indicar alguém para exercê-lo, pois o art. 5º, II da CF assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
O que é um banco depositário?
O banco depositário, ou escriturador, é o "guardião" daquele BDR. Ele é o responsável por gerenciar a relação entre os BDRs no mercado brasileiro e as stocks no mercado estrangeiro, intermediando o processo de emissão ou cancelamento desses recibos.
O que diz o artigo 840 do CPC?
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
Quem abre a conta para depósito judicial?
Para realizar o depósito judicial, inicialmente, o depositante deverá entrar em contato com uma agência da Caixa Econômica Federal, para abertura de conta judicial específica para o processo, de modo a viabilizar a posterior emissão da guia para depósito.
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