O que diz o artigo 117 do Código Civil?

Perguntado por: Edgar Hélder Castro  |  Última atualização: 13. März 2022
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O Código Civil assim dispõe: “Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.”

É possível o auto contrato?

Para que seja possível o autocontrato, não basta a inexistência de conflito entre os interesses do representante e os do representado. Para autocontratar validamente, o representante deve ter sido autorizado a tanto, pela lei ou pelo contrato.

Quando ocorre o autocontrato?

O exemplo mais comum que se tem de autocontrato é nas situações de compra e venda, em que um agente, desde que autorizado por procuração, vende e compra um objeto em seu nome, explanando melhor, é a situação em que A recebe uma procuração de B para vender, por exemplo, um imóvel e, então, A decide comprar o imóvel, ...

O que diz a lei sobre procuração?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Quanto custa uma procuração em causa própria?

E a procuração em causa própria, de procuração possui apenas o nome, pois trata-se de alienação gratuita ou onerosa.

Direito Civil - Aula 82 - Representante Pode Celebrar Negócios Consigo Mesmo? - Art.117 do CC

17 questões relacionadas encontradas

Como fazer uma procuração de causa própria?

A procuração em causa própria é um negócio jurídico muito utilizado no âmbito do direito imobiliário. Nele, o vendedor dá ao comprador o poder de representá-lo em cartório quando da lavratura da escritura definitiva de compra e venda.

Qual o valor de uma procuração no cartório?

Quanto custa uma procuração? Para emitir uma procuração, a maioria dos cartórios um documento cobra em torno de R$ 214,15. Os valores podem variar de estado para estado e conforme a data em que o documento é requerido.

O que não pode ser feito por procuração?

A procuração não pode ser usada nos casos que tenham a ver com os chamados "direitos personalíssimos": direitos que dizem respeito à própria pessoa e que não podem ser transferidos. · renunciar a direitos de imagem (reality shows).

Qual o prazo de validade de uma procuração?

“Prazo de validade de uma procuração: Com exceção de procurações cujo prazo de validade é determinado por lei, em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do(s) outorgante(s), o seu prazo de validade.

Qual artigo fala sobre procuração?

“Art. 1.289. Tôdas as pessoas maiores ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

O que é autocontrato ou contrato consigo mesmo?

O contrato consigo mesmo ou autocontrato, assim é conceituado por De Plácido e Silva “denomina-se o ajuste no qual reúnem-se numa só pessoa as qualidades de primeiro e segundos contratantes, ou seja, como parte contratante em si mesma e representante com poderes expressos para celebrar o acordo com outra”.

É possível o chamado contrato consigo mesmo ou autocontrato?

Autocontrato (ou contrato consigo mesmo) pode ser definido como aquele em que uma única pessoa figura na formação do contrato, como proponente e como aceitante, atuando simultaneamente como parte e como representante da parte contrária.

É possível a existência de autocontrato ou contrato consigo mesmo?

Como explicado pelo autor Carlos Roberto Gonçalves: “Como o contrato, por definição, é um acordo de vontades, não se admite a existência de autocontrato ou contrato consigo mesmo.

É possível uma pessoa celebrar contrato consigo mesma?

O Código Civil prevê a possibilidade da celebração do contrato consigo mesmo, desde que a lei ou o representado autorizem sua realização, sem isso, o negócio é anulável.

Quando é possível alguém contratar consigo mesmo?

O contrato consigo mesmo, ocorre quando alguém figure em um contrato como representante do representado e também como a outra parte do contrato, ou seja, figure como representante do outorgante diretamente ou através de interposta pessoa indiretamente, e também figure no contrato de per si como outorgado.

O que é in rem suam?

A procuração em causa própria ou in rem suam, caracteriza-se como verdadeiro ato de transmissão, gratuito ou oneroso, que tem como característica a irrevogabilidade e a irretratabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, que está dispensado, inclusive, de prestar contas ao mandante. 2.

Quais procurações tem prazo de validade determinado por lei?

Existem também alguns tipos de procuração que têm prazo de validade determinado por lei, como a procuração em que se outorgam poderes para celebrar casamento que tem validade de 90 (noventa) dias (art. 1.542 e o seu § 3º, do Código Civil) e a procuração para divórcio tem validade de 30 (trinta) dias (art.

Qual o prazo de validade de uma procuração de plenos poderes?

A procuração não tem prazo de validade, independentemente de ser pública ou particular. Só haverá prazo, caso o outorgante queira estipular o tempo ou alguma lei que obrigue o outorgante a aplicar um prazo de validade.

Como saber se uma procuração é válida?

Como saber se essa procuração é verdadeira? Para conferir se um documento é verdadeiro, o procedimento é bem simples, já que é possível você mesmo consultá-lo rapidamente pela Internet. Com o referido documento em mãos, basta acessar a página do “Portal Extrajudicial” do seu Estado.

O que uma pessoa com procuração pode fazer?

Quem tem a procuração, também pode assinar autorizações e documentos de qualquer natureza e representar a outra pessoa em órgãos públicos. Pode, até mesmo, assinar certidões de casamento, além de ter total liberdade para a compra, venda e transferência de bens ou imóveis.

Qual a diferença de procuração pública e privada?

Apesar de o conteúdo poder ser o mesmo, o que muda é a eficácia jurídica se utilizada em juízo e apenas a procuração pública emite certidão; basicamente a diferença é que a Procuração Particular não fica registrada em livro do Cartório de Notas e a Procuração é registrada, ou seja, somente a pública permanece em Livro ...

Quais são os tipos de procuração?

A procuração, por sua vez, poderá ser de diferentes tipos. Ela poderá ser feita por instrumento particular ou público, dar poderes gerais ou especiais, ser por prazo determinado ou indeterminado, ser gratuita ou remunerada, e permitir ou não o substabelecimento (espécie de sub-procuração).

O que é preciso para fazer uma procuração no cartório?

Como é o processo para fazer uma procuração pública e como ela é registrada no cartório? Para fazer uma procuração pública, o outorgante, que é quem concede poderes, deve dirigir-se a um cartório de notas de sua preferência. Não é necessário o comparecimento do procurador (o outorgado, que recebe poderes).

O que é cláusula em causa própria?

Mandato com cláusula em causa própria

“se o poder não é preciso e permite discricionariedade na atuação do mandatário, o contrato pode ser anulado, porque a vontade do representado fica em mãos do representante, que não pode agir independentemente já que se trata de seu próprio interesse contra o do representado.

O que é uma procuração simples?

A procuração simples é aquela onde há uma firma reconhecida, que seja particular, ou lavrada em cartório, pública no caso. Com está procuração, você terá poderes de representação em órgãos, comercial ou civil.

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