O que diz a Súmula 430 do STJ?
Perguntado por: Micael César Araújo | Última atualização: 8. März 2022Pontuação: 5/5 (46 avaliações)
A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
O que caracteriza a dissolução irregular da empresa?
A dissolução irregular de sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa, sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, ou seja, a dissolução irregular da sociedade comercial é o abandono da empresa sem que ocorra o seu correto encerramento.
Como se dá a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas tributárias das pessoas jurídicas?
A responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente.
Em qual hipótese os sócios seriam convocados citados para integrar o polo passivo da execução e responder pelos débitos contraídos pela sociedade?
O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes?
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei.
Rafael Vilches Periscope 23 Jan 16 Súmula 430 e 435 STJ Resp trib dos administradores
São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente?
São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Dessa forma, a hipótese do art. 131, I, trata de quem adquire bem móvel com tributo atrelado ao bem.
Em que casos será aplicada a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135 do CTN?
O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. ... Realmente, esta prática infringe a lei societária em prejuízo da sociedade.
Em quais hipóteses o sócio-administrador pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias?
I – A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato.
É possível pedir inclusão dos sócios no polo passivo da execução?
A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme preceituado no artigo 50 do CC.
Em quais hipóteses o sócio de uma sociedade limitada responde solidária e ilimitadamente com o seu patrimônio pessoal pelo pagamento das dívidas da sociedade?
Quando há roubo, fraudes e outros tipos de irregularidades o sócio responde direta, pessoal e ilimitadamente, quer seja por desconsideração da personalidade jurídica ou com base no Artigo 1080 do Código Civil, que assim diz: "Art. 1.080.
Como os sócios respondem pelas dívidas da empresa?
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.
Quando serão os sócios e os empregados considerados responsáveis por obrigações tributárias das sociedades empresariais?
A responsabilidade tributária dos sócios e administradores está presente na legislação tributária no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e decorre de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Qual a responsabilidade do sócio retirante?
III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato."
Quais as implicações quando do encerramento irregular da atividade empresarial?
Com efeito, a dissolução irregular por encerramento das atividades da empresa sem o devido pagamento a seus credores pode ser indício de uso abusivo da personalidade jurídica e de má administração da sociedade com a prática de atos lesivos ao seu patrimônio ou de terceiros.
Quais são as implicações da irregularidade de uma pessoa jurídica?
A consequência da irregularidade é a responsabilidade pessoal e solidária dos sócios sobre as obrigações, seguindo as regras de sociedades em comum.
Quem responde por uma empresa extinta?
O corréu fiador é o único sócio da empresa extinta e responde, também, como substituto processual da empresa.
É possível a inclusão do sócio ou representante da instituição no polo passivo da ação em sede de execução?
A inclusão do sócio no polo passivo da lide deve ser precedida da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o artigo 855-A, § 2º, da CLT, artigo 17 da Instrução Normativa 41/18 do TST e artigos 135 a 137 do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito do trabalho.
Seria possível incluir os sócios no polo passivo desta execução e penhorar lhes os bens imóveis que foram adquiridos com o valor do empréstimo concedido?
POSSIBILIDADE. Para a efetivação da penhora on line, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens da pessoa jurídica executada e de seus sócios.
É legítima a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução fiscal?
A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal “é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ...
O que é responsabilidade tributária do administrador?
Trata da responsabilidade pessoal de sócios e administradores pelo crédito tributário originário de ato praticado com excesso de poderes, mediante infração à lei ou contrato social.
O que você entende por responsabilidade tributária do administrador?
Como exposto, a responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica é solidária e caracteriza-se pela materialização de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas excluída a mera inadimplência.
Como se dá a responsabilidade nas situações quem que o administrador atua com excesso de poderes?
A atividade do administrador é personalíssima. ... Somente em situações especiais o excesso dos administradores afastará a responsabilidade da sociedade pelos seus atos (como disposto no artigo 1.015, incisos I e II, do CC). Responde também o administrador pelo disposto nos artigos 1.016 e 1.017 do CC.
Quais os requisitos necessários para aplicação da responsabilidade tributária do 135 do CTN?
135 do CTN deverá atender às seguintes exigências: a) identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe são atribuídos, e o alcance de seu poder de decisão; b) indicação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou ...
O que significa art 135?
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Em que circunstância o STJ admite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente?
O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
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