O que diz a Lei brasileira de Inclusão criada em 2015?

Qual o conceito que a Lei 13.146 2015 lei da inclusão social ou lei brasileira de inclusão LBI dá à pessoa com deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que a lei brasileira de inclusão diz sobre o direito à educação?

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.

Qual a principal inovação da LBI?

Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.

O que diz o artigo 28 da lei brasileira de inclusão?

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.

Quem são as pessoas de contempladas na lei federal 13.146 2015?

Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Qual o objetivo da lei brasileira de inclusão?

1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fun- damentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quem criou a lei de inclusão?

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), os sete anos em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Segundo Paim, que foi autor do projeto, o estatuto beneficia mais de 17 milhões de brasileiros.

O que diz o artigo 88 da lei brasileira de inclusão?

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O que afirma lei n 13.146 2015 Art 2º sobre deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que estabelece a lei n 13.146 de 6 de julho de 2015 no Art 42?

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

Quais são os três direitos para as pessoas com deficiência?

Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

O que diz o artigo 3 da LBI?

Nos termos do art. 3º , VI da Lei 13.146 /2015, adaptações razoáveis são: “adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem... Por exemplo, se sua empresa, com 500 pessoas trabalhando, não tiver nenhum PCD no time poderá ser autuada no valor de.

Qual artigo fala sobre inclusão?

Muito se tem falado e escrito sobre inclusão, que tem como princípio a inserção de pessoas com deficiência no âmbito social. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Art. 205, “a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Quais são os tipos de deficiências consideradas pela lei?

A lei define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial.

Qual foi a primeira lei de inclusão no Brasil?

Na verdade, a primeira lei que dispunha sobre direitos das pessoas com deficiência data de 1989 e tem o mesmo tempo de nossa Constituição.

Quais são os princípios da LBI?

No entanto, além de mudar o conceito da própria deficiência, a LBI garante que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e que elas exerçam suas tarefas e atividades em condições de igualdade, sem exclusão, discriminação ou preconceito.

O que diz a lei 10.098 sobre acessibilidade?

Lei nº 10.098

Ela estabelece diretrizes e normas para que edificações, transporte, comunicação e outros elementos sejam projetados e adaptados de forma a permitir o acesso e a utilização por todas as pessoas. Assegurando assim, a autonomia das pessoas com deficiência e oportunidade para todas.

Quais são os cinco princípios da educação inclusiva?

Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.

Quais são os 4 eixos principais do AEE?

O que diz o MEC sobre a educação inclusiva?

Em 2008, foi lançada a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva e aprovada, por meio de emenda constitucional, a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. De acordo com a convenção, devem ser assegurados sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis.