O que diz a Lei 8934 94?
Perguntado por: Érika Alice de Leal | Última atualização: 3. August 2024Pontuação: 4.6/5 (12 avaliações)
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Quais são os atos necessários para o registro empresarial previstos na lei n 8.934 94 LRE?
De acordo com o art. 32 da lei 8934/94 (LRE), os atos de registro são os seguintes: a) matrícula; b) arquivamento; e c) autenticação.
O que diz o Artigo 60 lei 8.934 94?
O empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa que tiveram seus registros cancelados com base no artigo 60 da Lei Federal 8.934/94, poderão reativá-los perante a Junta Comercial, desde que obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.
Qual a finalidade do registro público de empresas mercantis?
No Brasil, o registro empresarial, além de atribuir publicidade e segurança aos atos jurídicos empresariais, é ato obrigatório para em- presários e sociedades empresárias e marco constitutivo da aquisição da personalidade jurídica.
Como reativar empresa cancelada pelo artigo 60?
O processo de reativação é exclusivo para empresas canceladas pelo art. 60 da lei 8934/94, que dispõe que a firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
Quanto tempo posso deixar uma empresa inativa?
Um negócio pode ficar inativo pelo tempo máximo de cinco anos antes de ter seu registo cancelado pelo órgão de registro. No final desse tempo ou se achar melhor antes, o gestor deve fazer uma nova mudança no contrato, informando a volta das atividades.
É possível reativar uma empresa baixada?
Manter a situação cadastral da empresa regular perante a Receita Federal é fundamental para evitar problemas fiscais e tributários. No entanto, caso o CNPJ da empresa fique inativo por algum motivo, é possível reativá-lo caso esteja com status inapto, suspenso ou baixado, seguindo algumas etapas.
O que diz o artigo 967 do Código Civil?
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Qual a diferença entre Junta Comercial e registro público de empresas mercantis?
A Junta Comercial realiza registros empresariais voltados para sociedades empresárias personalizadas. Enquanto que o Registro Civil das Pessoas Jurídicas encarrega-se em efetivar o registro das sociedades simples, ainda que estas tenham constituição na forma de um dos tipos de sociedade empresária, de acordo com o art.
Quais são as consequências da ausência de registro público de empresas mercantis?
A falta de registro na Junta Comercial também gera a impossibilidade de inscrever a pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como nos cadastros estaduais e municipais.
Qual o prazo para registro na Junta Comercial?
A Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, estabelece em seu artigo 36 que os documentos com registro obrigatório na Junta Comercial deverão ser apresentados para arquivamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, cuja data retroagirão os efeitos do ...
Qual o prazo para cancelar um registro?
A entidade terá prazo de sete dias úteis para fazer o cancelamento.
Onde é feito o registro público de empresas mercantis?
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) é o orgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado.
Quais são os 3 atos de registro de empresas?
A lei de 1994, simplificando bastante a sistemática anterior, reduziu para três os atos do registro de empresa: a matrícula, o arquivamento e a autenticação. A matrícula é o nome do ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
Quem fiscaliza as Juntas Comerciais?
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Qual a diferença entre matrícula arquivamento e autenticação?
Os atos de registro das Juntas Comerciais podem ser de matrícula (para profissionais específicos), arquivamento (atos sociais constitutivos, averbação (alterações) e autenticação (escrituração contábil).
É obrigatório o registro do empresário na Junta Comercial?
Sim, o Empresário, em qualquer tipo de empresa, exceto o MEI (Microempreendedor Individual) precisa ter registro na Junta Comercial para operar. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Quando registrar na Junta ou no cartório?
Se for uma empresa aberta por um profissional liberal para exercer atividades fins poderá ser registrada no cartório, já se explorar atividades comerciais e empresariais deverá ser formalizada na Junta Comercial.
Quais empresas não precisam de registro na Junta Comercial?
Com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), todas as empresas precisam fazer o registro na Junta. Neste órgão, o dono do negócio e/ou sócios também podem validar a razão e o contrato social da empresa; Simplifique os processos contábeis, fiscais e financeiros da sua empresa com a Conta Azul Pro.
O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
O que diz o artigo 970 do Código Civil?
970 - A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Qual a diferença entre empresa baixada é extinta?
A situação cadastral baixada significa que o CNPJ teve sua solicitação de baixa aceita ou foi baixado de ofício. Ou seja, demonstra que a empresa foi extinta por solicitação da pessoa responsável ou por ofício, o que pode acontecer quando o CNPJ inapto não é regularizado após cinco exercícios, por exemplo.
Quantos CNPJ uma pessoa pode ter no nome?
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
Pode movimentar conta com CNPJ baixado?
Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
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