Qual o valor mínimo dos contratos das parcerias Público-privadas?

O que pode ser objeto de PPP?

Por se tratar de uma modalidade de concessão, o contrato de PPP pode ter como objeto a prestação de serviço público ou a prestação de serviço público do qual a Administração é usuária direta ou indireta. Nesta segunda hipótese, pode ocorrer a execução de obra pública e fornecimento e instalação de bens.

Em que casos são vedadas a realização das PPPs?

A maioria do seu capital votante não poderá ser da administração pública, exceto quando instituição financeira controlada por ente público adquire essa maioria em razão de inadimplemento dos contratos de financiamento.

Qual a duração de uma PPP?

De acordo com a lei federal de PPP, a Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

Qual é o prazo máximo do contrato de concessão permissão de serviços públicos?

No caso das PPPs, a Lei 11.079/04 estabelece o prazo contratual máximo, incluindo renovações, de 35 anos.

Quais as vantagens e desvantagens da PPP?

O que são Parcerias Público-Privadas (PPPs)?

O principal objetivo desse ato é melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Além disso, as PPPs apresentam vantagens como compartilhamento de risco, qualidade na prestação de serviços, capacidade de investimento, inovação, dentre outras.

Quais são as fases do processo de monitoramento das parcerias Público-privadas?

Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPPs pela Lei n 11.079 2004?

De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.

Quais as condições para a realização de licitação para as parcerias Público-privadas?

Assim sendo, para a contratação da parceria público-privada os três requisitos elencados no Art. 2º, §4º da Lei nº 11.079/2004 devem estar preenchidos cumulativamente, sob pena de ilegalidade e responsabilidade da autoridade pública que não os observar. A Constituição Federal vigente, em seu art. 37, inc.

Quais os elementos que caracterizam uma parceria Público-privada?

A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado (art. 2º § 1º).

São exemplos de parcerias públicas privadas?

Quais são as modalidades de parceria Público-privada?

No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa. Conheça melhor cada uma delas!

Qual o prazo para o contrato de concessão?

O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.

Qual o prazo da concessão?

Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode exceder o tempo necessário para que um concessionário possa razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados.

O que é concessão e permissão de serviço público?

As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.

O que é PPP municipal?

As Parcerias Público-Privadas são uma poderosa ferramenta para superar dificuldades regionais, atender a demandas da população e cumprir os planos de governo municipais. Tudo isso, aplicando recursos públicos de uma forma mais eficiente.

O que é PPP no Direito Administrativo?

11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é: (A) contrato administrativo de permissão. (B) contrato administrativo de concessão.

Quais os limites legais para celebração de PPPs?

Limites e Vedações:

É vedado a celebração de contrato em parcerias cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais).

Quais as hipóteses legais de vedação da celebração de contratos de parcerias Público-privadas?

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a?

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais?

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). O prazo do contrato de parceria público-privada não pode ser inferior a 10 (dez) anos nem superior a 35 (trinta e cinco anos).