O que diferencia o crime de tortura do crime de lesão corporal?
Perguntado por: Hélder Jesus de Figueiredo | Última atualização: 25. März 2022Pontuação: 4.1/5 (52 avaliações)
A chave da questão reside em distinguir o objetivo da ação, se for abordagem com o fim de realizar busca pessoal, tem-se o delito de lesão corporal (havendo excesso de força), já, se o fim a ser alcançado for obtenção de provas, configura tortura.
Quando é considerado crime de tortura?
1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; ... III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
O que é o crime de lesão corporal?
O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. ... Para o caso de delito em ambiente doméstico, contra pessoa portadora de deficiência, a pena também é aumentada em 1/3.
Qual a diferença entre o crime de maus tratos e tortura?
Nos maus-tratos o objetivo é a simples correção ou a disciplina. Na tortura é o castigo pessoal ou a medida de caráter preventivo. O intenso sofrimento da vítima, físico ou mental, caracteriza tortura quando imposto como castigo pessoal.
Qual a diferença entre as torturas tipificadas na lei 9455 97 para o crime de maus tratos art 136 do CP )?
O estudo em tela nos permite concluir que a diferença entre o crime de tortura e o crime de maus tratos está no elemento normativo da tortura, contido no inciso II, do art. 1º da Lei 9455/97, que exige que a vítima tenha um intenso sofrimento físico ou mental.
Lesão Corporal Leve, Grave e Gravíssima
Quais as modalidades de tortura?
Dos Crimes
O inciso I do artigo 1º da Lei 9.455/97 contém três figuras que caracterizam o crime de tortura e cada uma é tratada como uma modalidade diferente de tortura (tortura-prova; tortura para a prática de crime; e tortura discriminatória).
O que é tortura pela tortura?
§ 1° do artigo 1° (Lei de Tortura – 9.455/97): Trata da denominada “tortura pela tortura”. ... ~> Conduta punida: submeter a vítima (pessoa presa ou sujeita a medida de segurança) a sofrimento físico/mental por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
O que pode ser considerado constrangimento?
O crime de constrangimento legal, nos termos do art. 146 do Código Penal, consiste no ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
Qual o elemento subjetivo do crime de Maus-tratos?
O elemento subjetivo do tipo penal de maus-tratos é a vontade, livre e consciente, de expor a vítima a grave e iminente perigo, estando excluído o dolo de dano, o qual, se o caso, caracterizará outro tipo penal.
Quais são os crimes hediondos?
1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. ... 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.
Qual punição para lesão corporal?
No crime de lesão corporal, a conduta é mais grave, logo, a pena prevista é mais alta, de detenção de 3 meses 1 ano. Também são previstas hipótese de aumento, diminuição e substituição da pena, bem como pena mais grave para os casos nos quais o crime ocorra no âmbito de violência doméstica. Art. 21.
Qual é a pena para lesão corporal?
O crime de lesão corporal é um dos crimes contra a vida que está previsto no artigo 129 do Código Penal. Art. 129. Pena – detenção, de três meses a um ano.
Qual a ação penal no crime de lesão corporal?
Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é processado por ação pública incondicionada – ou seja, pode ser promovida pelo Ministério Público sem que haja manifestação de vontade da vítima. ... A proposta altera essa lei.
Quais as 05 situações que a lei define como crimes de tortura?
para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa; submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
O que é considerado tortura?
Tortura é, por definição médico-legal, um meio cruel de prática criminosa, entendido como ato desumano, brutal, que atormenta e causa padecimento desnecessário à vítima, por livre deliberação do torturador. ... Mais do que ferir o matar a vítima, busca o agente impor-lhe sofrimento mediante sua ação lesiva.
Quanto ao crime de tortura é correto afirmar que?
na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes. ... a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Qual o elemento subjetivo do crime de maus-tratos pode haver a tentativa?
O elemento subjetivo desse crime é o dolo, representado pela vontade e consciência de participar da rixa, isto é, consiste no conhecimento de que se trata de uma rixa e na vontade consciente de participar dela.
Qual elemento subjetivo do crime do art 136?
Nota-se que o elemento subjetivo do tipo do art. 136 é o dolo de perigo, o resultado se dá com a exposição do sujeito passivo ao perigo de dano. No crime de tortura, o resultado se dá com o efetivo dano, ou seja, o intenso sofrimento físico ou mental provocado pela violência ou grave ameaça.
O que configura o crime de maus-tratos?
O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, ...
O que se caracteriza constrangimento moral?
O constrangimento é uma atitude considerada abusiva por parte do empregador, em relação ao empregado, podendo configurar assédio moral e dano moral passível de indenização. ... Uma conduta isolada somente pode ser considerada como dano moral em geral, mas não assédio.
O que é intimidação vexatória?
“Intimidação vexatória
136-A. Intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor pessoa a constrangimento físico ou moral, de forma reiterada.
O quê constrangimento social?
Como emoção, o constrangimento afeta momentaneamente a identidade apresentada pelo indivíduo na interação social. Essa identidade, estável ou flexível, pode ser ameaçada por um outro elemento inerente ao sujeito, denominado de contágio emocional.
Quem pode praticar tortura?
Imposição de sofrimento
Tenho para mim, data venia, que o crime de tortura é crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que ela seja responsável por outra, ou seja, pelo 'garante' sujeito passivo, ou melhor, por aquele que tem a guarda ou vigilância, poder ou autoridade, de fato ou de direito”.
Quem comete o crime de tortura?
O crime de tortura não precisa, necessariamente, ser praticado por agente público. Mas para a Sexta Turma do STJ (linkar), a lei que define o crime de tortura exige apenas que o agente tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, não especificando que o poder tenha de ser estatal. ...
Qual o artigo da tortura?
Já o art. 1º, II da Lei Nº 9.455 expõe sobre crime de tortura: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
O que não se pode usar em uma redação Dissertativa-argumentativa?
Quem é Denise Fraga na novela?