O que deve ser feito caso a empresa se recusar a preencher o CAT?

Pode abrir CAT atrasada?

A empresa é obrigada a abrir a CAT no período de 24 horas após o acidente, quando for acidente típico ou de trajeto. Caso ela se recuse a emitir a CAT, a mesma poderá ser feita pelo Sindicato, pelo médico, pelo próprio segurado ou seu dependente ou por uma autoridade pública.

É possível fazer um CAT retroativo?

Como abrir a CAT fora do prazo? Segundo a legislação atual, não existe qualquer exceção em relação ao prazo de emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho. Logo, se o prazo não for cumprido, seja a notificação imediata em caso de morte ou de até um dia útil em caso de acidentes, a empresa já pode ser multada.

De quem é a responsabilidade de emitir a CAT?

O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, uma autoridade pública ou o próprio médico que o assistiu podem preencher a CAT. O campo refente ao "atestado médico" deverá ser preenchido por um médico, de preferência aquele que atendeu o trabalhador ou algum médico da confiança do trabalhador.

Quem aplica a multa da CAT?

Entretanto, a penalidade pelo atraso na emissão da CAT não constitui valor reversível ao trabalhador, pois sua aplicação é prerrogativa do órgão oficial de previdência social.

Quem pode emitir uma CAT além do empregador?

Até mesmo o médico que fez o atendimento do trabalhador pode emitir a CAT, e ainda, autoridades públicas. Se todas essas alternativas falharem, o próprio colaborador poderá fazê-lo, ou seus dependentes.

É necessário boletim de ocorrência para abertura de CAT?

Em todo acidente de trabalho deve ser realizado a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, para que sejam adotadas medidas de prevenção/correção das causas do acidente. Boletim de ocorrência (BO). (EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO). Apresentar boletim de ocorrência (BO).

Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?

Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

Quando um funcionário abre o CAT qual é a estabilidade no emprego?

Não, a mera emissão de CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, pelo empregador, não traduz o reconhecimento imediato da existência de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional e de sua responsabilidade pelo sinistro. Igualmente, não confere automaticamente ao empregado a estabilidade provisória no emprego.

Qual documento comprova acidente de trabalho?

1) A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.

Qual é a função do CAT?

A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.

Como receber o dinheiro do CAT?

O que o trabalhador ganha com a CAT?

Ela garante que o trabalhador receba o benefício correto do INSS e tenha seus direitos trabalhistas diferenciados respeitados.

Como saber se a empresa fez a CAT?

Como verificar se a CAT foi registrada

Para verificar se a CAT foi registrada no INSS, basta acessar o site do INSS: www.inss.gov.br, com o número da CAT, os dados do emitente, do acidentado ou da empresa.

Pode abrir CAT sem atestado médico?

Vamos supor que um colaborador se acidentou na empresa, mas o médico ainda não emitiu um atestado contendo a CID e outras informações necessárias. Nesse caso, a empresa deve abrir a CAT sem atestado mesmo.

Quando a CAT é obrigatório?

A comunicação deve ser feita quando o empregado segurado sofrer o acidente de trabalho ou doença profissional, com exceção do empregado doméstico e do trabalhador avulso. Não podemos esquecer que nem todo tipo de acidente sofrido pelo trabalhador é considerado como acidente de trabalho.

Quem tem estabilidade por acidente de trabalho pode ser demitido?

Por isso, a lei prevê que o empregado acidentado tem sim direito a estabilidade no emprego pelo período de 12 meses, ou seja, durante pelo menos 12 meses após o acidente o empregado não poderá ser demitido.

Quando a CAT não gera estabilidade?

Vale ressaltar que quem teve acidente de trabalho, mas não foi afastado pelo INSS, não tem direito a estabilidade. Isso significa que para ter o direito é preciso ter ficado mais de 15 dias afastado.

Quando não é acidente de trabalho tem estabilidade?

Estabilidade acidentária. Ausência de emissão de CAT. A ausência de emissão de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art.

Qual é o valor do CAT?

Independentemente de ser afastado ou não, mesmo que por meio período, a emissão da CAT é fator obrigatório, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho. Dependendo da gravidade, o pagamento da penalidade pode transitar entre R$ 670,89 e R$ 6.708,88.

Quais os critérios para abrir uma CAT?

A emissão da CAT ocorre exclusivamente por meio do site do INSS ou do aplicativo. É preciso acessar o formulário, escolher o tipo de CAT (inicial, reabertura ou óbito) e preencher os campos obrigatórios: Informações do empregador (Razão social ou nome, tipo e número do documento, CNAE, endereço, CEP e telefone)