O que caracteriza a inépcia profissional do advogado e quais as suas consequências?

Quanto ao advogado empregado é correto afirmar que?

Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acerca do advogado empregado, é correto afirmar que: As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte por cento.

O que é dedicação exclusiva do advogado empregado?

A expressão "dedicação exclusiva" está relacionada à jornada de trabalho do advogado, qual seja, oito horas por dia, nos termos do artigo 20 do Estatuto da Advocacia e artigo 12 do Regulamento Geral.

Como descrever os fatos na petição inicial?

O que analisar ao elaborar a contestação?

Ao elaborar uma contestação, o advogado tem o dever de analisar as alegações de fato e de direito apresentadas na inicial. A partir daí, o patrono deve começar a rebater essas alegações e defender o seu cliente, a parte passiva da demanda.

O que o advogado precisa fazer para deixar a causa do cliente?

O advogado pode sim sair do processo sem qualquer motivo. A lei autoriza que o advogado deixe o processo, mas antes ele precisa comunicar ao cliente da sua saída. Essa comunicação precisa ser formal (ou por carta ou WhatsApp). Caso ele saia, você precisa contratar um novo advogado.

Quais são as sanções disciplinares que são previstas em lei?

A LEP prevê no art. 53 as seguintes sanções disciplinares, aplicáveis ao preso que vier a cometer faltas: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; isolamento; inclusão em regime disciplinar diferenciado.

Quais são as sanções disciplinares previstas no RENP?

São sanções disciplinares leves: I - advertência verbal; II - repreensão escrita. Art. 50. Consideram-se sanções disciplinares médias: I - suspensão ou restrição de direitos; II - isolamento na própria cela por período de até 10 (dez) dias.

Quem aplica às sanções disciplinares?

Para serem aplicadas pelo empregador, essas medidas devem observar determinados requisitos, acerca dos quais doutrina e jurisprudência já pacificaram entendimento. Os requisitos que autorizam a aplicação de uma sanção disciplinar pelo empregador não são cumulativos.

O que leva o advogado a ser punido com pena de exclusão?

São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.

Quando o advogado é suspenso?

“ADVOGADO SUSPENSO – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO – OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECER E DE ENTREGAR SUA CARTEIRA À OAB – REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO SUSPENSO PELA MERA INDICAÇÃO DE CAUSAS, NAS QUAIS NÃO PODE ATUAR – IMPOSSIBILIDADE POR FATOS OU CAUSAS SURGIDOS NO CURSO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ...

O que causa a suspensão do advogado?

Exercício de atividade incompatível com a advocacia

O profissional que optar por exercer temporariamente uma atividade incompatível com a advocacia pode ter a suspensão da carteira OAB. Entretanto, para que essa situação gere suspensão e não cancelamento, a atividade exercida precisa ser exonerável e temporária.

O que o réu pode alegar na contestação?

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

O que pode ser alegado na contestação?

O réu, portanto, deve alegar em sede de contestação toda a matéria de defesa, sob risco de preclusão. Ou seja, risco de perda do direito de arguição no momento adequado. Assim, deve expor tanto as razões de fato quando as razões de direito para impugnar o pedido do autor.

Como deve ser a defesa na contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

Como finalizar os fatos de uma petição?

Sempre que possível, é melhor ir direto ao ponto e ser conciso. Inclusive na hora de concluir a petição inicial com o pedido. O que for requerido deve ser coerente com os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos.

O que deve constar no pedido da petição inicial?

O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça. É a conclusão do autor, após apuração dos fatos e do embasamento legal. Entre o pedido, os fatos e a lei, há de existir uma ligação lógica, pois na falta de conexão entre esses três elementos, a petição não será analisada.

Como escrever uma petição inicial perfeita?

O que é o regime de dedicação exclusiva?

Definição: Dedicação Exclusiva (DE) é o regime que implica, ao servidor docente, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/2012.

Qual a jornada de trabalho do advogado sem dedicação exclusiva?

O artigo 20 da lei dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, "salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva".

O que é trabalhar em regime de exclusividade?

Exclusividade do contrato

Trata-se, pois, de firmar um acordo unilateral de lealdade, do trabalhador em relação ao empregador, durante o exercícios das suas funções e 2 anos posteriores à cessação do contrato, como previsto na lei.