Quem pode figurar no polo passivo do habeas data?

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. (HABEAS DATA) ...
3. HABEAS DATA. ...
4. I- DOS FATOS. ...
5. II- DA PROVA DA RECURSA À INFORMAÇÃO. ...
6. III- DOS FUNDAMENTOS. ...
7. IV- DOS PEDIDOS. ...
8. ADVOGADO...

Quem é o polo ativo no habeas corpus?

Pontos importantes sobre o Habeas Corpus:

O polo ativo pode ser singular: o impetrante e o paciente são as mesmas pessoas; ou pode ser complexo: impetrante e paciente são pessoas diversas. O polo passivo é quem fere o direito à liberdade, também chamado de coator.

Quem é o legitimado passivo do habeas corpus?

1) legitimado ativo = Impetrante: quem entra com a ação que poderá ser ser qualquer pessoa , natural, ou até mesmo jurídica (Art. 654 CPP). 2) Paciente: é a pessoa em favor de quem se entra com o habeas corpus. ... 3) legitimado passivo = Impetrado: contra quem se entra com a ação.

Quem tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus?

654 do Código de Processo Penal, no que se refere à legitimidade ativa, ao rezar que “o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”; e pelo art.

São legitimados a impetrar habeas data herdeiros do paciente?

É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido.

Quem tem legitimidade para impetrar mandado de injunção?

3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Quem é o impetrante é o impetrado?

Impetrante é a pessoa física ou jurídica que ingressa com o mandado na Justiça. Impetrado é a “autoridade coatora”, ou seja, a autoridade que restringiu ou feriu o direito da pessoa que ingressa com a medida judicial.

O que é necessário para impetrar habeas corpus?

Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.

Quais as restrições constitucionais para impetração do HC?

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como sendo dois requisitos necessários para a impetração do habeas corpus, quais sejam, a violência ou coação à liberdade de locomoção e a ilegalidade ou abuso de poder.

Quem tem legitimidade passiva no mandado de segurança?

4) Legitimidade Passiva em mandado de segurança – Lei 12016/2009. Não há unanimidade doutrinária nesse ponto. O Prof. Bernardo Gonçalves afirma que a legitimidade passiva é da autoridade coatora, assim denominada aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art.

Quem são os sujeitos do habeas corpus?

O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo.

Quem são as partes do habeas corpus?

Do processo de habeas corpus participam as seguintes pessoas: O Impetrante – é aquele que requer ou impetra a ordem de habeas corpus a favor do paciente; O Paciente – é o individuo que sofre a coação, a ameaça, ou a violência consumada; ... O Detentor – é quem mantém o paciente sobre o seu poder, ou o aprisiona.

Quando não Cabera HC?

8- Não cabe HC para trancamento de persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa. 9- Não cabe o HC quando já tiver havido o cumprimento da PPL. 13- Não cabe HC contra a suspensão do direito de dirigir. 14- Não cabe HC para eventual pedido de reabilitação do paciente.

Quem não tem direito a habeas corpus?

Segundo a ministra, embora se admita a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, esta não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais. ...

Precisa de advogado para pedir habeas corpus?

Por estar relacionado aos direitos fundamentais da pessoa humana, pode ser impetrado pela própria parte, por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem e ainda pelo Ministério Público, sendo dispensável a presença do advogado.

Como funciona o pedido de habeas corpus?

É por meio de uma petição de habeas corpus, também chamada de ação constitucional, que o indivíduo poderá reverter uma ordem ilegal de prisão, quando já concretizada, ou evitar que esta seja executada, quando ver sua liberdade ameaçada por ela.

Quanto tempo demora o pedido de habeas corpus?

A média de espera é de 439 dias até o julgamento do mérito do Habeas Corpus. E esse tempo tem irritado advogados e partes. Muitos advogados têm recorrido ao Supremo para reclamar da demora no julgamento de Habeas Corpus pelo STJ. Geralmente, o tempo de espera nesses casos é de menos de um ano.

O que é impetrante no processo?

Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente.

O que é a pessoa do impetrante?

Significado de Impetrante

Aquele que impetra; quem requer alguma providência judicial.

O que significa a palavra impetrado?

Obter por meio de súplicas. 4. [ Direito ] Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus).

Quando é cabível a impetração do mandado de injunção?

Quando é cabível o mandado de injunção? Há dois pressupostos de cabimento do mandado de injunção: quando acontece a inviabilidade de exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, e decorrente da ausência de norma regulamentadora.