O que acontece se o tutor não prestar contas?

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.

Quem fiscaliza o curador?

A partir da sentença de curatela ou da decisão que deferiu a curatela provisória, os bens e os rendimentos e, excepcionalmente, a pessoa do curatelado ficarão sob os cuidados do curador, que passará a exercer a função, sob fiscalização do Ministério Público e nos limites fixados pelo juiz.

O que o tutor não pode fazer?

Quem precisa concordar com a curatela?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

Quais direitos tem um tutor?

O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela e a perceber remuneração proporcional a importância dos bens administrados. Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.

Quando o curador precisa prestar contas?

Caso seja omissa a decisão judicial, as contas devem ser apresentadas anualmente e também quando, por qualquer motivo, o tutor/ curador deixar o exercício da tutela/curatela ou toda vez que o juiz determinar (art. 1.757 do Código Civil).

Qual o prazo de validade de uma curatela?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

Como denunciar um curador?

O telefone da Defensoria é 0800-773-4340.

Como é feita a prestação de contas na curatela?

A prestação de contas na curatela deverá ser fornecido por meio de planilha (estilo Excel) que especifique, em ordem cronológica, os saldos mensais, os recebimentos, os pagamentos, tudo devidamente acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios.

Como movimentar conta de curatelado?

As eventuais sobras de valores e/ou créditos extraordinários a que tem direito o curatelado, devem ser depositados em conta bancária em seu favor, sendo que as movimentações somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do Juízo, com a devida prestação de contas.

Quem é que paga o salário do curador?

Contudo, a remuneração do curador deve ser fixada pelo juiz, com parcimônia, de modo a não dilapidar o patrimônio do interdito e ao mesmo tempo compensar os esforços despendidos pelo curador no exercício da função, tudo isso à luz da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 1.774 c/c 1.752 do CC/02 ).

Quando um dos filhos não concorda com a curatela?

Se um dos filhos não concordar com o pedido de curatela ou se não concordar com a nomeação do curador, ele deverá contratar um advogado para impugnar essa decisão judicial.

O que o juiz pergunta em uma audiência de curatela?

Depois o “réu” (curatelado) será intimado para uma entrevista com o juiz, na qual serão feitas perguntas a ele (a) sobre sua vida, bens, negócios, família, vontades, preferências, para que através das respostas colhidas o juiz seja convencido (ou não) da necessidade da curatela.

Quais os direitos de quem tem a curatela de uma pessoa?

Qual o valor do salário de um tutor?

No cargo de Tutor se inicia ganhando R$ 1.468,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.145,00. A média salarial para Tutor no Brasil é de R$ 2.143,00. A formação mais comum é de Graduação em Pedagogia.

Quais são as responsabilidades do tutor?

Quais são as obrigações do tutor? Zelar pelos interesses do menor, não podendo praticar actos que lhe sejam prejudiciais. Quanto a actos de natureza patrimonial ou relativos à sua administração, só os pode realizar mediante autorização do tribunal de Família e Menores, ouvido o Conselho de Família.

Quem tem a curatela têm direito à herança?

5. O curador tem direito a herança do curatelado? Se o curador for um dos herdeiros dispostos em lei, ou seja, ascendentes, descendentes, cônjuge ou parentes colaterais (sempre respeitando a ordem sucessória) terá direito em receber a herança do curatelado.

O que faz perder curatela?

A remoção do curador por sua vez ocorrerá quando for apurado que as condutas praticadas pelo curador são incompatíveis com o exercício da curatela de modo a causar prejuízo seja no patrimônio do interditado ou mesmo algum dano físico ou moral em desfavor do incapaz.

Quais são os limites da curatela?

O EPD estabelece que a curatela poderá afetar tão somente questões relativas ao patrimônio da pessoa com deficiência (artigo 85), não podendo ter ingerência em questões de natureza existencial. Essa limitação converge com a liberdade e a valorização da vontade que se pretende dar à pessoa com deficiência.

Quem tem a curatela pode vender os bens?

Pois bem, o primeiro ponto é procurar o atendimento de advogados ou da Defensoria Pública, pois, para a venda do bem de um curatelado é necessária uma autorização judicial, que poderá ser concedida em um processo de “alvará para venda”. Tem-se, portanto, que um dos requisitos é a autorização judicial.