O que acontece se eu não receber o oficial de justiça?
Perguntado por: Letícia Correia Macedo | Última atualização: 4. Mai 2024Pontuação: 4.8/5 (41 avaliações)
O que acontece quando a pessoa não receber um oficial de justiça? O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial.
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quantas tentativas faz um oficial de justiça?
Em regra geral, a intimação é feita de maneira pessoal, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 9.514/97, portanto, o Oficial Registrador designa um escrevente para localizar o devedor fiduciante, nos endereços indicados pelo credor, e serão feitas três tentativas, em horários distintos, nos endereços ...
O que acontece quando a pessoa não recebe a intimação?
Ao fazê-lo, você poderá responder por desobediência e, em casos extremos, ser preso. Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.
Sou obrigado atender oficial de justiça?
De forma direta e pontual a resposta para essa pergunta é não, ninguém é obrigado a receber o oficial de justiça ou obrigado a assinar a citação/intimação que o oficial de justiça lhe traga.
O que acontece se você não receber o Oficial de Justiça?
Quantas vezes o oficial de justiça pode ir na sua casa?
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quando o réu se recusa a receber a intimação?
Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...
É válida a intimação por WhatsApp?
"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...
Tem como consultar intimação pelo CPF?
Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.
Como saber se o oficial de justiça está me procurando?
Ao entrar na página do tribunal de justiça, você vai em consultas processuais de 1º grau. Nesse item você terá as opções de consultar por seu nome completo, ou documento da parte.
Como saber se o oficial de justiça entregou a intimação?
Como consultar uma intimação? É possível fazer a consulta de intimações na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por meio de sistemas eletrônicos próprios. Também existe a possibilidade de consultar nos diários digitais dos Tribunais de Justiça e outros órgãos oficiais.
Quando não se tem o endereço do réu?
Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art.
Quanto tempo leva para uma pessoa ser intimada?
Quanto tempo demora para receber a intimação? A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para que as intimações realizadas pelo “Meio” “Enviar via sistema” sejam lidas. Após esse período, a intimação será considerada ficta (realizada) pelo sistema.
Sou obrigado a receber intimação por WhatsApp?
“Ela confere uma liberdade, uma possibilidade a mais, dentro do processo civil, para que as intimações ao longo do processo possam ser feitas por aplicativos de mensagem multiplataforma". Para ele, por não ser obrigatório, é algo que a parte pode requerer e se cadastrar para que, se quiser, possa receber as intimações.
Pode ser intimado por telefone?
Não há previsão expressa para a intimação via telefone. Entretanto, seu permissivo se extrai do sistema processual, como já acima adiantado, pelo confronto entre formalismo versus finalidade: “Intimação. É válida, se, embora criticável o modo de sua realização, o ato alcançou a sua finalidade.”(STJ, 3ª Turma, Ag.
Como deve ser entregue uma intimação?
A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça. Há uma crença de que, se a pessoa não aceitar receber o documento de intimação, ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderia sofre qualquer penalidade. ERRADO! Todavia, os oficiais de justiça têm “fé pública”.
É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
Como proceder ao receber um oficial de justiça?
Recebendo um oficial de justiça
Assim como todos os visitantes, o oficial de justiça deve estar devidamente identificado e precisa apresentar o mandado judicial. Estando de acordo, o funcionário da portaria deverá liberar o acesso, caso solicitado, e fornecer as informações corretas sobre a condição do imóvel.
O que acontece se eu não responder uma citação?
Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Qual o horário que o oficial de justiça pode entregar uma intimação?
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
Quantos dias chega a intimação na casa da pessoa?
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.
Quando a pessoa é intimada precisa de advogado?
E caso a pessoa intimada tenha dúvidas, deve procurar seu(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) responsável pelo seu caso. O clássico exemplo do(a) oficial de Justiça batendo à porta é real, mas não o único.
Qual o horário que o oficial de justiça cumprir mandado?
Qual o horário que se pode cumprir mandado judicial? Anteriormente, era compreendido que o horário poderia ser até às 18hs, tendo alguns juristas o entendimento de que não podia passar das 20 hs, mas agora, conforme o artigo 22, § 1º, inciso III, este horário passa a ser das 5hs da manhã até às 21hs.
Pode cumprir mandado de busca e apreensão à noite?
Para a Sexta Turma do STJ, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite.
Qual é a atividade profissional de Patativa do Assaré?
Qual é a competência do Estado?