O que acontece quando não indicar o condutor?

Pode ser multado sem ser notificado?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.

Como pedir o cancelamento de uma multa?

O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa.

Qual o prazo para identificar o condutor de uma multa?

O CTB no §7 do art. 257 tutela que: § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Como entrar com recurso de multa por não identificação do condutor?

Para não receber a multa por não identificação do condutor, a empresa deve indicar o responsável pela infração no formulário de notificação da autuação, que deve ser entregue em um prazo de até 15 dias.

Para quem vai a multa para o condutor ou para o proprietário do veículo?

A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.

É possível indicar condutor após o prazo?

Esse entendimento (transferência desses pontos) já é pacificado na maioria dos Tribunais do Brasil, entendendo que é possível tal indicação tardia, ainda, quase todos seguindo a jurisprudência pacífica do STJ permite a ação para discutir a apresentação do condutor responsável pela infração.

O que quer dizer multa por não identificação do condutor infrator?

Esta multa de trânsito pode ser aplicada a empresas que não identifiquem o condutor infrator de seus veículos, seja por negligência ou por desconhecimento da legislação. É importante que as empresas estejam sempre atentas aos condutores de seus veículos, para que possam prevenir a aplicação desta multa.

O que acontece após a indicação do condutor?

Se o infrator foi devidamente identificado pelo agente fiscalizador no ato da infração, os pontos serão inseridos na CNH do condutor e não serão passíveis de transferência. Para mais informações, verifique o órgão autuador e encaminhe o seu questionamento.

Como saber se a indicação do condutor foi aceita?

O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo. Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.

Como transferir a multa para o nome de outra pessoa?

Basta realizar o cadastro no site do DETRAN do seu Estado, preencher os dados e enviar os documentos solicitados. Em algumas localidades, como São Paulo, ainda é possível transferir os pontos por meio do aplicativo do Detran, registrando rapidamente a foto do proprietário, do condutor responsável pela infração.

Pode transferir os pontos depois de pagar a multa?

A partir do momento em que você recebe a notificação de autuação, já é possível indicar outro condutor e transferir os pontos da multa. A transferência da infração deve acontecer quando não era você quem estava dirigindo o carro no momento da infração.

Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?

Como anular multa por não transferir o veículo em 30 dias?

O recurso pode ser interposto mesmo que a multa seja paga. Muitos optam por fazer isso porque, de acordo com o art. 284 do CTB, a penalidade será de 80% do valor da multa caso seja paga dentro da data de vencimento. Depois, na hipótese de o recurso ser aceito, o órgão de trânsito devolve os valores.

Como saber se a multa foi cancelada?

É obrigatória a identificação do condutor?

Segundo o artigo 257, parágrafo 8º, do CTB: “não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze ...

Quem deve indicar o condutor infrator?

DER (Departamento de Estradas e Rodagem).

Como indicar o condutor da multa pela Internet?

Sou obrigado a pagar multa por cancelamento?

A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.

Quanto tempo para uma multa ser cancelada?

Autuação pode ser cancelada após 30 dias.

Quem pode cancelar uma multa?

Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.