O que acontece quando a vítima quebra a medida protetiva?
Perguntado por: Kelly Miranda Branco | Última atualização: 9. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (28 avaliações)
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
O que acontece se eu descumprir uma medida protetiva?
340/06 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal”.
O que fazer em caso de descumprimento da medida protetiva?
A vítima deve comparecer na Delegacia de Polícia para informar as novas agressões/ameaças e, se possível, levar documento que comprove que as medidas protetivas foram deferidas anteriormente, para que a Autoridade Policial possa pedir a prisão preventiva do agressor.
Quanto tempo a pessoa fica presa por quebra de medida protetiva?
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dobra a pena prevista na Lei Maria da Penha para o descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao agressor de mulher. Hoje a lei prevê pena de detenção de três meses a dois anos.
O que acontece com descumprimento de medida protetiva?
Além da prática de crime, o descumprimento de medida protetiva pode resultar na prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz competente. Essa medida tem como objetivo garantir a segurança da vítima, considerando o risco iminente de violência.
QUANDO A VÍTIMA VOLTA COM O AGRESSOR
O que acontece com a medida protetiva se o casal voltar?
Reconciliação não afasta crime por descumprimento de medida restritiva. Ao contrário do que muitos casais pensam, a reconciliação não suspende automaticamente a ordem judicial de afastamento ou qualquer outra medida protetiva que tenha sido deferida.
Quando a medida protetiva vira processo?
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
É possível quebrar uma medida protetiva?
O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.
É possível retirar uma medida protetiva?
As medidas protetivas são decretadas pelo poder judiciário. Nesse sentido, somente o juiz responsável pelo processo poderá revogar essa medida. De qualquer forma, caso seja da vontade da vítima a revogação dessas medidas, deverá se manifestar esse desejo perante juiz da vara de Violência Doméstica.
Tem como desistir de um processo Maria da Penha?
A audiência prevista na Lei Maria da Penha na qual a vítima de violência doméstica pode desistir da representação criminal só é cabível se esse desejo for manifestado por ela em momento anterior ao recebimento da denúncia.
Quem tem medida protetiva fica fichado?
Muito se questiona se as medidas protetivas de urgência sujam o nome. Isto porque, em quase 100% dos casos, todo o embaraço ou confusão acaba na delegacia. Pois bem. Hoje, se houver uma medida protetiva de urgência contra você, saiba que não constará SPC, Serasa e afins.
Quando revoga medida protetiva?
A vítima que fez o requerimento pode requerer a revogação de medida protetiva a qualquer momento do processo. Para isto, é necessário que ela informe ao juízo para que ele revogue, e não apenas retorne a aproximação. Conforme art.
Qual o prazo para pedir a revogação da medida protetiva?
Normalmente fixa-se o prazo de 90 dias para a MPU e em caso de ausência de pedido de revogação pela requerente/vítima, é procedida, de plano, a revogação automática da proteção. Inclusive em muitos casos tal revogação é feita sem qualquer intimação prévia do Ministério Público.
É possível retirar uma queixa de ameaça?
É o caso, por exemplo, do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Se a vítima mudar de ideia e não quiser mais processar quem praticou o crime, ela poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, o que popularmente chamam de “retirar a queixa”.
O que acontece quando a vítima não quer representar?
Se o Ministério Público ignora o fato de não haver representação do ofendido, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo desde o seu início. Evidentemente, a existência de representação não obriga o Ministério Público a promover a denúncia, devendo analisar se há justa causa para tanto.
Quantos meses dura a medida protetiva?
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência.
Quais são as regras da medida protetiva?
As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.
Como saber se foi retirada a medida protetiva?
Portanto, a forma mais comum de saber se a medida protetiva foi retirada, é por meio de intimação feita pelo oficial de justiça quanto à decisão que determinou a revogação da medida.
Como saber se uma medida protetiva foi revogada?
Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.
Como funciona a medida protetiva Lei Maria da Penha?
Entre os tipos de medidas protetivas a serem expedidas contra o agressor, segundo artigo 22 da Lei Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com fixação ...
Quanto tempo prescreve o crime de violência doméstica?
129,§ 9º, do Código Penal. As infrações penais como vias de fato e ameaça, por exemplo, prescrevem em três anos, em razão da pena máxima que não ultrapassa os seis meses. Já a lesão corporal que tem pena máxima de três anos, e prescreve em oito anos.
Quem pode pedir a revogação da medida protetiva?
A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica depende de prévio depoimento da vítima para avaliar se a situação de risco, de fato, está encerrada. Isso vale também para os casos em que a ação penal sequer chegou a ser proposta.
Quanto tempo demora um pedido de revogação?
Não há prazo legal para o juiz analisar o pedido de revogação da prisão preventiva. Todavia, na prática, trata-se de um pedido urgente que é rapidamente apreciado pelo juiz, já que envolve direitos fundamentais. Ainda tem dúvidas sobre o assunto?
O que significa revogar a medida protetiva?
Indica que foi anulada uma medida protetiva anteriormente concedida a mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha), criança, adolescente ou idoso.
Quem quebra a medida protetiva?
O Projeto de Lei 771/21 prevê a perda de cargo ou mandato para servidor público ou político condenado por descumprir medida protetiva de urgência determinada pela justiça com base na Lei Maria da Penha.
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