Quais são os atos instrutórios?
Perguntado por: Gabriel Ribeiro Lopes | Última atualização: 29. April 2025Pontuação: 4.9/5 (28 avaliações)
ATOS INSTRUTÓRIOS São aqueles em que a atividade do juiz está destinada a esclarecer a verdade dos fatos. (Mirabete) Exemplos: interrogatório, ouvida de testemunhas etc. ATOS DE DOCUMENTAÇÃO São aqueles em que o juiz participa da documentação. Exemplos: Rubricar folhas dos autos.
O que são atos instrutórios?
Atos postulatórios : são aqueles através dos quais as partes manifestam suas pretensões em juízo. Dividem-se em pedido (a postulação principal, de mérito) e requerimento (qualquer outra postulação distinta do pedido). Atos instrutórios : são aqueles destinados a influir na formação do resultado do processo.
Quais são os tipos de atos processuais?
Em linhas gerais, o ato processual é toda manifestação de vontade que objetiva produzir algum efeito no processo. Ele pode ser realizado de forma oral ou escrita, e divide-se em: atos processuais unilaterais: produzem efeitos imediatos; declarações bilaterais: dependem da manifestação do juiz para surtir efeitos.
São exemplos de atos processuais?
São atos processuais, p. ex., o oferecimento de uma denúncia ou de uma petição inicial, um interrogatório, uma sentença. E são fatos processuais stricto sensu o decurso de um prazo (que, em regra, tem por consequência a preclusão), a morte da parte (CPC, art. 265, inc.
Quais são os atos Decisorios do juiz?
203 do CPC os pronunciamentos do magistrado, quais sejam: sentença, decisão interlocutória e despachos. Não obstante, o juiz realiza outros atos no decorrer do processo, como o interrogatório das partes, colheita de depoimentos, inspeção judicial, entre outros atos, todavia, apenas aqueles dispostos no art.
Atos Processuais (Processo Civil) - Resumo Completo
Quais são os principais atos do procedimento comum?
Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória.
Qual o primeiro ato de um processo?
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial.
Quais são os atos jurídicos?
Atos jurídicos são uma categoria muito ampla e importante em Direito. São factos jurídicos como um contrato, um testamento, a liquidação de um imposto, uma sentença, uma autorização, a emissão de uma certidão, a anulação de um outro acto, etc.
Como são classificados os atos jurídicos?
Os atos jurídicos, podem ser ilícitos ou lícitos. São ilícitos quando a vontade humana se para a produção de efeitos contrários às regras Ordenamento Jurídico. São lícitos, por sua vez, os atos que decorrem da vontade humana, que se destina a produção de conseqüências permitidas pelo Ordenamento Jurídico.
O que são atos probatórios?
Os Atos Probatórios consistem na proposição e produção de provas, como p. Ex., a juntada de documentos, reperguntas às testemunhas, etc. Já as Alegações são exposições circunstanciadas, feitas pelas partes, visando à demonstração de suas pretensões procurando, assim, convencer o juiz quanto ao acerto da tese suscitada.
O que são atos processuais no CPC?
São, em suma, os atos realizados dentro do processo. Exercem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, sendo praticados sempre de forma sucessiva.
O que significa uma decisão interlocutória?
A decisão interlocutória, conforme § 2º do artigo 203, é definida como o pronunciamento judicial que decida alguma coisa no processo e que não se enquadre no conceito de sentença.
Como são praticados os atos processuais?
Os atos processuais podem ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico. Em comarcas contíguas ou da mesma região metropolitana, o oficial de justiça pode realizar citações, intimações, penhora e outros atos executivos – art. 255 NCPC. a) Conceito => de acordo com o art.
Qual é a fase instrutória do processo?
A fase instrutória é aquela destinada à colheita da prova. Com exceção da prova documental, que preferencialmente deve vir aos autos com a petição inicial ou com a contestação, as demais provas são produzidas depois de organizado o processo, normalmente na audiência de instrução e julgamento.
Quais são os atos meramente ordinatórios?
"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.
Quais são as características dos atos processuais?
Os atos processuais têm características que os distinguem dos demais atos jurídicos. Consistem na unidade de finalidade e na interdependência: Todos os atos de todos os sujeitos do processo se voltam para um único fim, qual seja, a prestação jurisdicional.
O que é ato-fato jurídico exemplos?
O ato jurídico se caracteriza pela emissão de uma vontade humana que tem efeitos já previstos em lei. Por exemplo, o ato humano de reconhecimento de um filho gerará imediatamente diversos efeitos previstos em lei, como: o poder familiar, os impedimentos matrimoniais, o direito a alimentos, dentre tantos outros efeitos.
Quais são as seis classificações distintas dos atos normativos?
São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução. b) Atos Ordinários: são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Qual a diferença entre fato e ato jurídico?
Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana.
Quais são os atos jurídicos lato sensu?
Conceito. Ato jurídico em sentido lato é um acontecimento intencional gerado a partir de uma conduta humana ou da sua manifestação de vontade. Imprescindível que o agente tenha plena consciência da exteriorização de sua vontade e esta seja direcionada para fins lícitos.
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.
O que é um ato jurídico stricto sensu?
No ato jurídico stricto sensu, a vontade integra o fato, decorrendo, porém, o efeito jurídico da lei, independentemente de haver sido desejado pelo sujeito de direito o referido efeito jurídico.
Qual é o último ato do processo?
Com a alteração promovida pela Lei 11.719/2008, o interrogatório passou a ser o último ato do processo, depois de finalizada a instrução. Aliás, a Lei 9.099/1995, no seu artigo 81 já indicava neste sentido.
Qual é a diferença entre ato Procedimento e processo?
Processo é o instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional, com uma sucessão de atos processuais específicos. Já procedimento é o modo pelo qual esses atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.
Quais são as quatro fases de um processo judicial?
Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.
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