O que a lei fala sobre 13 salário?
Perguntado por: Nuno Ricardo Cardoso | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.5/5 (68 avaliações)
O décimo terceiro salário funciona como um pagamento em acréscimo, uma gratificação, pelo trabalho exercido pelo colaborador ao longo do ano. Seu pagamento é comumente dividido em duas parcelas, conforme artigo 2 da Lei n° 4.749.
O que fala a legislação trabalhista sobre o 13 salário?
Tem direito ao 13º salário todo trabalhador contratado pelo modelo CLT, ou seja, com carteira assinada, que tenha trabalhado por pelo menos 15 dias durante o ano e não tenha sido demitido por justa causa. Essa regra não mudou com a reforma trabalhista.
Qual a regra para pagamento do 13o salário?
O 13º é uma gratificação anual e é pago de acordo com o tempo de serviço. Se um funcionário trabalhou por doze meses, ele deve receber a cota integral. Para quem prestou serviços na empresa por menos tempo, a quantia deverá ser proporcional ao período de registro.
Quem tem direito ao 13o salário 2021?
Têm direito ao 13º salário as pessoas que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão em 2021. Quem recebeu benefícios temporários (ou seja, aqueles em que há previsão de interrupção dos pagamentos ainda neste ano) também deve receber um valor proporcional do 13º.
Quando vai sair a primeira parcela do décimo terceiro de 2022?
No entanto, em 2022, a primeira parcela do abono voltará a ser paga apenas em agosto, sem antecipação. Sendo assim, a primeira parcela do 13º salário corresponde a 50% do valor e será paga com o benefício de agosto, e a segunda parte do abono será paga com o benefício de novembro.
13º SALÁRIO - Tudo que você precisa saber (sem enrolação)
Quando vai sair o 13º em 2021?
Se o trabalhador não optou por receber o adiantamento do 13º nas férias, as empresas devem pagar pelo menos metade do 13º salário entre o dia 1º de fevereiro e 30 de novembro de 2021 - a data-limite cai em uma terça-feira . A outra metade deve ser paga, no máximo, até 20 de dezembro.
Quando cai Décimo Terceiro 2021?
Quando vou receber? As empresas devem pagar a primeira parcela do décimo terceiro até o dia 30 de novembro de 2021. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. É importante lembrar que o trabalhador que não completou 12 meses de vínculo com a empresa ainda assim tem direito ao décimo terceiro salário.
Quando cai o décimo terceiro 2021?
Publicado em 30/11/2021 - 08:49 Por Agência Brasil - Brasília. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até hoje (30). A partir de amanhã (1º), o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.
Qual a data limite para pagamento da primeira parcela do 13o?
De acordo com a legislação, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro (ou até o último dia útil de novembro). Já o pagamento da segunda parcela deve acontecer até o dia 20 de dezembro.
Quem tem 3 meses de carteira assinada recebe décimo terceiro?
De acordo com a Lei nº 4.090/1962, todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao décimo terceiro salário, após 15 dias de trabalho. Após esse período, o valor já é contabilizado como um mês inteiro.
Quem trabalhou 4 meses recebe quanto de décimo terceiro?
Para fazer o cálculo do décimo terceiro proporcional, divida o seu salário bruto de novembro por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou. A primeira parcela do 13º salário equivale à metade desse valor.
Como fica o 13 salário na reforma trabalhista 2021?
Sem carteira nem férias, 13º salário e FGTS
O governo cria uma nova forma de contratação, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderá receber apenas vale-transporte.
O que diz o artigo 459 da CLT?
- O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Pode atrasar a primeira parcela do décimo terceiro?
O atraso no pagamento pode resultar em penalidades e até multas. Os empregados que não receberem ao menos a primeira parcela do décimo terceiro até o prazo limite precisam procurar as Superintendências de Trabalho ou as Gerências de Trabalho para efetuar a reclamação.
O que acontece se atrasar a primeira parcela do décimo terceiro?
Empresas que não pagam ou atrasam o décimo terceiro para seus funcionários levam multa de R$ 170 por pessoa. O prazo para pagar a primeira parcela termina dia 30 de novembro. Após essa data, as empresas serão multadas por atraso.
Quando sai a primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados 2021?
INSS. Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já receberam o 13º salário referente a 2021. O pagamento foi feito em duas parcelas: a 1ª foi paga de 25 de maio a 8 de junho, enquanto a 2ª ficou para 24 de junho a 7 de julho.
Quando que vai sair o 13º dos aposentados?
"A liberação para adiantar o 13º salário, certamente, é um valor considerável para a economia", avalia Stuchi. Com isso, os segurados deverão ter o pagamento no calendário normal, com a primeira parcela do 13º salário paga de 25 de agosto a 8 de setembro, e a segunda parcela, de 24 de novembro a 7 de dezembro.
Quando sai a primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados?
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão, receberão, a partir de agosto, o 13º salário.
O que determina o artigo 459 da CLT sobre o limite máximo em termos de dias para ser efetuado o pagamento aos empregados?
459 da CLT. Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efe-tuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se estipulado por semana ou quinzena, este deverá ser efetuado também no máximo até o 5º dia da semana ou quinzena vencida.
Qual o valor da multa por atraso de pagamento de salário?
Multa por atraso de salário
Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
O que diz o artigo 468 da CLT?
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Como fica o décimo terceiro de quem teve o contrato suspenso 2021?
Já a pessoa cujo contrato foi suspenso por até quatro meses --tempo em que o programa vigorou em 2021--, receberá a gratificação natalina proporcional os meses em que trabalhou por mais de 15 dias.
Como fica o décimo terceiro com a suspensão de contrato 2021?
Um total de 1.367.239 trabalhadores e trabalhadoras, mesmo com a carteira assinada durante todo o ano, não vão receber o valor cheio do 13º salário. São os trabalhadores que tiveram os contratos de trabalho suspensos em 2021 e que, portanto, receberão apenas o equivalente aos meses efetivamente trabalhados.
O que muda no 13o com a reforma trabalhista?
Caso a nova reforma trabalhista, uma nova modalidade de contratação será criada, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Para essa nova modalidade o trabalhador perderá direito a salário, férias, 13º salário e FGTS, no entanto, poderá receber apenas vale-transporte.
O que eu recebo com 4 meses de trabalho?
Você tem direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS com direito a saque.
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