Quais são os tipos de recurso no processo civil?

• Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. ...
• APELAÇÃO.

Qual é a classificação dos recursos?

Quanto à matéria submetida ao conhecimento do órgão recursal (ou à abrangência da impugnação), o recurso pode ser classificado em: recurso total - abrange todo o conteúdo da decisão impugnada; recurso parcial - abrange parte do conteúdo da decisão impugnada.

Quais são as características de um recurso?

2593), entende que o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais, quais são: voluntariedade; clara previsão em legislação federal; desenvolvimento no mesmo processo cuja decisão foi proferida; manejável pelo Ministério Público, pelos advogados das partes, ou por terceiros ...

Quais são os recursos de uma empresa?

Quais são os seis recursos básicos?

Assim, em linhas gerais, os principais recursos produtivos estão entre: trabalho, terra, matéria-prima, capital e capacidade de produção. Ao se iniciar pela questão da terra enquanto fator de produção, de maneira geral refere-se aos recursos naturais que dela podem ser extraídos.

Quais são as partes de um recurso?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Qual é o conceito de recursos?

Para a economia, recursos são tudo aquilo que é produtivo, ou seja, tudo que produz algo novo e valioso para as pessoas – novos bens e serviços que precisamos ou queremos em nosso dia a dia.

Quando cabe recurso?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Como os recursos são classificados pela doutrina?

Assim, doutrinariamente os recursos podem ser classificados inicialmente como: ordinários, que são aqueles que visam a reanálise do caso decidido em primeira instância, pelo órgão jurisdicional de hierarquia superior discutindo-se tanto as matérias de fato como as matérias de direito, à exemplo da apelação; e ...

O que é recurso e quais suas características?

Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.

Qual é a finalidade do recurso?

Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. É um instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico. É instrumento de correção em sentido amplo.

Quais os tipos de recursos no processo penal?

No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.

Quais são os princípios da teoria geral dos recursos?

Princípios da teoria geral dos recursos: 1) Duplo grau de jurisdição: mais do que um principio, é uma garantia constitucional -> artigo 5, LV da Constituição. O legislador, ao prever o contraditório e a ampla defesa, assegura todos os mecanismos de defesa, inclusive os recursais.

O que diz a teoria geral dos recursos?

Quando um recurso é interposto, ele será analisado pelo órgão superior. ... Assim, caso um juiz de primeira instância profira uma decisão e uma das partes sinta-se prejudicada, o recurso será encaminhado à próxima instância. No caso, os Tribunais.

Quando cabe recurso CPC?

Prazos de recursos no Novo CPC

O Novo CPC apresenta regra que uniformiza o prazo para interposição dos recursos, que passa a ser de 15 dias. Há uma única exceção: os embargos de declaração. Nesse caso, o prazo continua a ser de 5 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º, e artigo 1.023, ambos do Novo CPC.

Quando se pode recorrer de uma sentença?

A sentença foi pronunciada? Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.

Quando a sentença não cabe recurso?

O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95. Este artigo prevê o chamado Recurso Inominado.

O que são recursos na administração?

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Recurso Administrativo. Petição dirigida à autoridade administrativa visando à modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.

Qual é o conceito de recursos humanos?

Recursos Humanos é o conjunto de colaboradores de uma organização. A base do setor responsável são as funções de recrutamento, seleção, treinamento, remuneração e benefícios aos trabalhadores.

Quem apresenta recurso?

O recurso é um instrumento do Direito que visa pedir que um processo seja reexaminado. Geralmente é apresentado pela parte perdedora da causa, que deseja recorrer da decisão por acreditar que pode revertê-la. Garantido pela Constituição de 1988, o recurso pode ser apresentado para processo da mesma instância.

São princípios fundamentais e específicos dos recursos?

São 5 princípios fundamentais dos recursos: Princípio da Taxatividade; ... Princípio da Fungibilidade; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.